Artigo Justiça Castrense

conhecimento disto. b) Erro de proibição vencível: O agente podia ter conhecimento da ilicitude de seu ato e agido de forma diferente. O erro é inescusável, não merecendo desculpas. Neste caso, não haverá isenção de pena, mas redução nos moldes do artigo 21 do CP, de um sexto a um terço. Exemplos: O indivíduo valora a situação de forma direta e conclui qu está realizando algo que não é proibido; O agente acha que possui uma permissão para realizar o ato, quando na realidade esta…

atribuir com exclusividade aos órgãos da Justiça Castrense (art. 122, CF/8) art. 122, CF , São órgãos da Justiça Militar: I - o Superior Tribunal Militar; II - os Tribunais e Juízes Militares instituídos por lei. DOS TRIBUNAIS E JUÍZES DOS ESTADOS Art. 125 DA CF. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição. Art. 125 § 3º DA CF, A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual ,…

SÚMULAS E INFORMATIVOS PROCESSO PENAL Informativo 728 e 729 O STF reafirmou que, em apreço ao artigo 5º, LVII da CF, ainda que interpretado restritivamente como presunção de não culpabilidade, a execução da pena apenas se da em caráter definitivo. A execução provisória só se admite em relação a pena privativa de liberdade se o réu estiver cautelarmente preso, conforme súmulas 716 e 717 do STF. Com base nesse entendimento o pleno do STF, não permitiu o início…

crime no Código Penal Militar (ratione legis) e a ocorrência de alguma das hipóteses delimitadas nos arts. 9º e 10º do CPM, que se referem aos crimes praticados em tempo de paz e de guerra, respectivamente. Em julgado recente o STJ entendeu que a Justiça Militar da União seria competente para processar e julgar integrante das Forças Armadas que teria, em tese, cometido crime contra bombeiro militar. Este é o entendimento do Superior Tribunal Militar, conforme ementas a seguir em…

fundamentais, sobretudo, apontando as nuanças da prescrição penal antecipada . O tema proposto foi desenvolvido a partir dos métodos dedutivo dialético, partindo-se da técnica de pesquisa bibliográfica em doutrinas, jurisprudência, internet, legislação e artigos especializados. As referências bibliográficas, a final, relacionarão as obras que, induvidosamente, contribuíram para a efetivação desse trabalho. Por fim, a escolha pelo presente trabalho acadêmico possui a finalidade de…

brasileira como um todo, procurou e ainda procura inseri-las no nosso Ordenamento Constitucional, principalmente sob a forma de Garantias Constitucionais, notadamente as Garantias Individuais e Coletivas inseridas nos 78 (setenta e oito) incisos do seu artigo 5º, característica esta, que a torna uma das Constituições mais modernas do mundo, comparando-se com as de outros Estados Democráticos de Direito. A incorporação dos Direitos Fundamentais nas Constituições, como maneira de…

A Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88) estabeleceu de forma geral as competências dos Tribunais especiais Castrenses e dos Tribunais do Júri, logo que foi alterado o texto constitucional pela nova redação dada pela EC45/04, a chamada emenda de reforma do judiciário. Art. 125 – (...) § 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada

JUSTIÇA MILITAR DEMOCRÁTICA E DIREITOS HUMANOS MILITARY COURTS DEMOCRACY AND HUMAN RIGHTS Teorias Criminais, Devido Processo Legal Militar, Comissão da Verdade e Tribunais Internacionais (I PARTE) Prof. Pós-Dr . Cândido Furtado Maia Neto (*) Procurador de Justiça / Ministério Público do Estado do Paraná Expert em Direitos Humanos. Consultor Internacional das Nações Unidas (Missão MINUGUA 1995/96) PALAVRAS-CHAVES Justiça Militar. Democracia.…

DISCIPLINARES CASTRENSES Salvador 2013 JICELMO DE JESUS A PROPOSTA DE APLICAÇÃO DO HABEAS CORPUS DIANTE DAS PRISÕES DISCIPLINARES CASTRENSES Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado à disciplina TCC, do Curso de Direito da Faculdade da Cidade do Salvador, para obtenção de créditos e aprovação. Orientadora: Prof.ª Natalia de Carvalho. Salvador 2013 2 JICELMO DE JESUS A PROPOSTA DE APLICAÇÃO DO HABEAS CORPUS DIANTE DAS PRISÕES DISCIPLINARES CASTRENSES…

Não foi por menos. A disciplina e a hierarquia são pilares das Forças Armadas, não podendo ser refutadas. Com efeito, os militares são os únicos cidadãos da República que possuem o dever jurídico de matar e morrer. Logo, a obediência castrense deve ser absoluta. Em que pese ser treinado para dar a vida pela Pátria, não deve o militar ceder a sua honra diante das arbitrariedades. Destruam o corpo do soldado, mas mantenham intacta a sua dignidade. Para tanto, meios de defesa existem. Assim