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NOÇÕES HISTÓRICAS
Evidências históricas permitem deduzir foi em Roma que o Direito Penal Militar adquiriu vida própria considerado como instituição juridical,assim, o exército romano o seu Direito Criminal. Para as faltas graves da disciplina, o Tribuno(Orador de assembléia) convocava o Conselho de Guerra, julgava o delinquente e o condenava a bastonadas.
Caráter especial do Direito Penal Militar.O Direito Penal Militar é um direito penal especial, porque a maioria de suas normas se aplicam, exclusivamente, aos militares, que têm especiais deveres para com o Estado, indispensáveis à sua defesa armada e à existência de suas instituições militares.
Esse caráter especial, ainda, advém de a Constituição Federal atribuir com exclusividade aos órgãos da Justiça Castrense (art. 122, CF/8) art. 122, CF , São órgãos da Justiça Militar:
I - o Superior Tribunal Militar;
II - os Tribunais e Juízes Militares instituídos por lei.
DOS TRIBUNAIS E JUÍZES DOS ESTADOS
Art. 125 DA CF. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.
Art. 125 § 3º DA CF, A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual , constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça.
Art. 125 § 4º DA CF, Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júriDa Composição das Auditorias Lei nº 8.457/92 Art. 15. Cada Auditoria tem:
1 Juiz-Auditor,
1 Juiz-Auditor Substituto,
1 Diretor de Secretaria,
2 Oficiais de Justiça Avaliadores e demais auxiliares, conforme quadro previsto em lei.
Dos Conselhos de JustiçaApesar de ser extenso o rol das relevantes atribuições conferidas aos Juízes-Auditores, não são eles os responsáveis pelo julgamento dos crimes militares