Artigo Justiça Castrense

ser combatido com veemência, qualquer tentativa de seu cerceamento, está previsto no art. 5º, inciso LXI, que só permite a prisão ou detenção do individuo para fins investigativos, somente em virtude de lei. Destarte, a constituição federal no mesmo artigo em seu inciso LXVII, assevera: “Conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; concede habeas corpus”. 1.3…

APONTAMENTO SOBRE RECONSIDERAÇÃO DE ATO NA ESFERA CASTRENSE INTRODUÇÃO Com o advento das idéias trazidas pela carta norteadora de 1988, as instituições militares, que já vinham trabalhando em suas legislações no que concerne aos princípios processuais, notadamente a ampla defesa e o contraditório, ganharam espaço aberto nos processos e procedimentos disciplinares a interposição de recursos, contudo, em face da omissão da legislação em delinear normas específicas e exaurientes a…

2 Princípio da Insignificância:Uma Abordagem Crítica dos Parâmetros Utilizados pela Jurisprudência Artigo Científico apresentado à Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, como exigência para obtenção do título de PósGraduação. Orientadores: Prof.ª Néli Fetzner Prof. Nelson Tavares Prof.ª Mônica Areal [Digite texto] 3 PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA:UMA ABORDAGEM CRÍTICA DOS PARÂMETROS UTILIZADOS PELA JURISPRUDÊNCIA Resumo: Buscar-se-á parâmetros objetivos para aplicação

A QUESTÃO DO TRATAMENTO DIFERENCIADO DADO PELAS JUSTIÇAS MILITARES DOS ESTADOS A DETERMINADOS CRIMES SE COMPARADOS COM A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO GILSON MARTINS DE FREITAS BRASÍLIA – DF 2011 GILSON MARTINS DE FREITAS A QUESTÃO DO TRATAMENTO DIFERENCIADO DADO PELAS JUSTIÇAS MILITARES DOS ESTADOS A DETERMINADOS CRIMES SE COMPARADOS COM A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO Trabalho de Conclusão de Curso submetido ao Núcleo de Trabalho de Conclusão de Curso…

CONDIÇÕES. ACÓRDÃO ASSENTADO NA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. USO DE DOCUMENTO FALSO. CADERNETA DE INSTRUÇÃO E REGISTRO (CIR). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA CONCRETA FIXADA PELA JUSTIÇA CASTRENSE E ANULADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. BASE DE CÁLCULO PARA O CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. PRECEDENTES. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. A orientação jurisprudencial desta nossa Casa de Justiça é firme em conferir…

MARANHÃO DIRETORIA DE ENSINO ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR GONÇALVES DIAS CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS - PMMA Alejandro Elias Mouchrek Jaldin 0823205 ATIVIDADE Estabeleça um paralelo entre a elaboração do Auto de Prisão em Flagrante na justiça comum e na justiça militar, abordando necessariamente as semelhanças e diferenças, e as conseqüências jurídicas de um e de outro. A prisão consiste na privação da liberdade individual de alguém determinada por ordem escrita da…

em torno da competência e alguns questionamentos surgem: Quem seria competente para a apuração? E para o julgamento? As modificações impostas pela Lei nº 9.299/96, determinando que os autos do inquérito policial militar (IPM) fossem remetidos a justiça comum, nos crimes dolosos contra a vida cometidos por policiais militares de serviço contra civis, foi alvo de inúmeras discursões que questionavam a sua inconstitucionalidade. Além dos aspectos legais, balizando-se nas normas…

importância para o militarismo da continência e da apresentação individual, como destaque elencados nas finalidades do regulamento, prestados a determinados símbolos nacionais e às autoridades civis e militares, aplicando-se nas situações diárias da vida castrense e nas relações sociais. Extrai-se ainda que todo militar, em decorrência de sua condição, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas, estabelecidos em toda a legislação militar, deve tratar sempre com respeito e…

mesmo a perda da vida do delinqüente. Em solo brasileiro é aplicado desde os tempos do Império. Com a chegada da família real no país foi organizado o primeiro Tribunal da Nação Brasileira, que ficou conhecido como Supremo Conselho Militar e de Justiça e que tempos depois foi transformado no Supremo Tribunal Militar com sede no Distrito Federal e com jurisdição em todo o território nacional. O presente trabalho acadêmico irá discorrer sobre os crimes sexuais tipificados no capitulo VII…

SOBRE O CRIME MILITAR...................................................................05 Tipos de Crime Militares .................................................................................05 Análise da Súmula 6 do Superior Tribunal de Justiça .....................................06 CONCLUSÃO .......................................................................................................................9 REFERENCIAS…