Artigo Justiça Castrense

O DIREITO PENAL MILITAR O Código Penal Militar (CPM) adveio do decreto lei nº 1.001 de 1969, porém a história da Justiça Militar remonta a época do Império. Com a mudança da família real para o Brasil, ocorreu a criação do primeiro tribunal conhecido na história da nação: o Supremo Conselho Militar e de Justiça, atualmente conhecido como Supremo Tribunal Militar (STM) e com sede em Brasília e jurisdição nacional. Diferentemente do Direito Penal, que se aplica

mental incompleto ou retardado torna mais difícil para ele dominar seus impulsos, tendendo-se a praticar uma infração penal. 2. MEDIDAS DE SEGURANÇA SEGUNDO O CÓDIGO PENAL MILITAR De acordo com o Código Penal Militar, conforme artigo 110 do CPM, as medidas de segurança são subdivididas em pessoais ou patrimoniais. As pessoais subdividem-se em detentivas e não detentivas. As detentivas são: a internação em manicômio judiciário e a internação em estabelecimento…

Disciplinar, não existem delimitações precisas quanto aos atos processuais a serem praticados pela Administração e pelo acusado na seara administrativa de natureza disciplinar no âmbito militar-estadual. Buscando-se trazer ao sistema disciplinar castrense a segurança jurídica necessária à justa aplicação do direito sancionatório, foi revelada uma seqüência lógica dos procedimentos a serem observados e executados pelas autoridades disciplinares, delimitando-se a sua extensão e…

ilícito penal militar. Não são raras as vezes que os policiais se perguntam se, ao serem autuados em flagrante delito, não estariam se prejudicando no decorrer do persecução criminal. A idéia de ser preso e colocado a disposição da justiça, especialmente, por ato de serviço que julga ser legítimo, é motivo de incertezas e pode até causar um descontrole emocional com resultados inesperados, podendo ser desde a fuga do local do crime até atos de insubordinação, desobediência,…

DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR SUMÁRIO I - INQUÉRITO POLICIAL MILITAR; II – AÇÃO PENAL MILITAR; III – ATOS PROBATÓRIOS; IV – SUJEITOS PROCESSUAIS; V – DA PRISÃO; VI – A JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL; VII – DOS PRODCESSOS EM ESPÉCIES; VIII – DO JULGAMENTO E DA SENTENÇA. “ AS PESSOAS QUE JAMAIS ERRARAM, SÃO AQUELAS QUE NUNCA FIZERAM COISA ALGUMA” Michael Quost. I - Inquérito Policial Militar 1. Conceito Dispõe o art. 9º do Código de Processo Penal militar que " o inquérito

totalmente ilegal e abusivo, pelo que merece ser rechaçado por Vossa Excelência pelos motivos de direito que passa a expor. DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO I - DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA Dentre os direitos e garantias fundamentais arrolados no artigo 5º do texto constitucional está à proteção de direito líquido e certo por mandado de segurança previsto no inciso LXIX: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou…

11.343/06 houve a unificação das matérias tratadas nas Leis nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, e nº 10.409, de 11 de janeiro de 2002, que foram expressamente revogadas, adotou-se, também, no ordenamento jurídico brasileiro a política criminal da justiça terapêutica em relação ao tratamento conferido ao usuário e dependente de drogas, constituindo-se em uma das principais inovações da novel legislação. No tocante ao traficante de drogas o tratamento penal mostrou-se mais gravoso. Como…

DIREITOS POLÍTICOS E O MILITAR: QUAIS OS REQUISITOS PARA A CANDIDATURA DE UM POLICIAL MILITAR. Claudionor da silva melo1 RESUMO Este artigo busca de forma bastante objetiva trazer as nuances que permeiam a relação entre as peculiaridades da função policial militar e o complexo sistema eleitoral brasileiro no que tange os direitos políticos. Precipia com uma sucinta abordagem sobre a conceituação de direitos políticos em um contexto geral. Posteriormente, estreita o foco…

composição dos conflitos de interesses perturbadores da paz social, para solução dos conflitos. Características da jurisdição  Substitutiva – a atividade do Estado substitui a atividade das partes na aplicação da lei, já que não se pode fazer justiça com as próprias mãos.  Definitiva e imutável – as decisões proferidas pelo Poder Judiciário não podem ser revistas ou alteradas, nem sequer por outro Poder. Características da jurisdição  Natureza declaratória – o Judiciário não cria direitos

NOÇÕES DE DIREITO PENAL MILITAR 1.Noções de Direito Penal Militar (Parte Geral) 1. 1 Crime Militar 1.1.1 Crime militar próprio e impróprio 1.1.2 Regra do artigo 9º do CPM 1.2 Conceito de militar – art. 22 do CPM 1.3 Conceito de assemelhado – art. 21 do CPM 1.4 Equiparação a militar da ativa – art. 12 do CPM 1.5 Conceito de superior – art. 24 do CPM 1.6 Equiparação a Comandante – art. 23 do CPM 1. 1crime militar O professor José César de Assis leciona que crime militar é…