Artigo Justiça Castrense

estrutura do órgão, como no seu funcionamento. Serão tratadas, neste artigo, apenas as mudanças estruturais ocorridas no Poder Judiciário, sob pena de desfoque da proposta inicial. 2. A REFORMA ESTRUTURAL DO PODER JUDICIÁRIO A estrutura do Poder Judiciário sofre uma série de alterações, promovidas pela Emenda Constitucional n.º 45, que partem do momento de ingresso à Magistratura e seguem até a criação do Conselho Nacional de Justiça. Tais modificações podem ser vislumbradas, por…

O Direito em Platão http://jus.uol.com.br/revista/texto/5796/o-direito-em-platao acesso em : 26-06-2011. Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy Elaborado em 07/2003. Página 1 de 1 Desativar Realce a A O presente artigo tem por objetivo inventariar citações de Platão, filósofo grego do século IV a.C. de modo a identificar aspectos de seu pensamento, quanto ao direito e instituições jurídicas, em âmbito menos filosófico e mais empírico, bem entendido. O filósofo nascera em Atenas. Vinha de…

previstas no art. 70 do Código Penal Militar aos crimes culposos. Nesse contexto, entende que, “[o] acórdão do STM, mantendo a incidência de agravantes na dosimetria da pena em crime de natureza culposa,potencialmente viola os incisos XV, XLVI do artigo 5º da Constituição Federal, pois impõe reprimenda superior à justa e necessária, indevidamente limitando a liberdade de locomoção do paciente ao incorretamente realizar a individualização da pena. A questão da incidência, ou não, de…

sua autoria; b) prestar aos órgãos e juízes da Justiça Militar e aos membros do Ministério Público as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos, bem como realizar as diligências que por eles lhe forem requisitadas;” c) cumprir os mandados de prisão expedidos pela Justiça Militar; d) representar a autoridades judiciárias militares acerca da prisão preventiva e da insanidade mental do indiciado;” e) cumprir as determinações da Justiça Militar relativas aos presos sob…

11 7. REFERÊNCIAS pag. 12 1. ORIGEM A Justiça Militar é uma das mais antigas organizações judiciárias da humanidade. Antigos e históricos documentos legislativos egípcios, assírios e gregos atestam a existência de um ordenamento jurídico regulador da conduta do cidadão militar e da proteção dos interesses específicos das corporações armadas. No entanto, ainda que existisse nas civilizações muito remotas, a Justiça Militar apenas se tornou mais bem organizada após o…

de 1º grau, impõe-se a reforma da respeitável sentença condenatória proferida contra o apelante, pelas razões a seguir aduzidas: Dos Fatos O apelante foi denunciado pelo Ministério Público Federal como incurso no tipo penal previsto no artigo 312 c/c 69 do Código Penal. A denúncia foi recebida em 24 de maio de 2010. O denunciado, por sua vez, em momento oportuno, alegou que não gozava de pleno discernimento à época dos fatos, excluindo a presença do dolo de quaisquer de…

chamados "direitos positivos", ou seja, aqueles direitos a uma "prestação" do Estado ou do particular. Enumera o artigo 7º da Constituição de 1.988 o rol desses direitos. A declaração universal dos direitos do homem, de 1.948, inscreve, entre outros direitos fundamentais da pessoa humana, a proteção previdenciária. Nesse passo, leciona o ilustre professor Sérgio Pinto Martins2 que artigo 85 da referida declaração universal determina que: “ todo homem tem direito a um padrão de vida…

001, de 21out1969) Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a 1) Critério no Direito Brasileiro para definição de vinte mil integrantes” (redação dada pela emenda crime militar: constitucional nº 45/2004). Art. 124, da Constituição Federal: “à Justiça Militar Existem ainda Súmulas do STJ que determinam a compete processar e julgar os crimes militares justiça competente…

estabelecer normas relativas a punições disciplinares, comportamento militar das praças, recursos e recompensas. CPM – Código Penal Militar – dita as regras de conduta do cidadão militar quanto a crimes de maior potencial ofensivo. A justiça militar é semelhante à justiça comum, porém tem aspectos pontuais que são específicos. O Código Penal Militar conceitua crimes comuns na aplicação militar e crimes praticados na esfera militar, por exemplo, a insubordinação, deserção e…

REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR sumário Artigos Apresentação .......................................................................................... 5 Editorial ................................................................................................... 7 Ministério Público e Estado Democrático de Direito Marisa Terezinha Cauduro da Silva ......................................................................................13 Revisão do Arquivamento de Inquérito no…