Artigo Justiça Castrense

dupla qualidade, no ato e no agente. _ E) RATIONE TEMPORIS: são militares aqueles praticados em determinados momentos, como no caso de guerra declarada. A Constituição de 1988 adota o critério do ratione legis( Art. 125) ao definir que compete a Justiça Militar processar e julgar os crimes militares DEFINIDOS EM LEI. Assim, são crimes militares aqueles que a lei atribuiu tal característica. O que não significa que a lei tenha abandonado os demais critérios, pois no art. 9º eles…

transgressões disciplinar militar e o principio da legalidade, possibilitando o cerceamento da liberdade como medida cautelar administrativa. 1. ASPECTOS GERAIS E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE A Constituição Federal de 1988 determinou expressamente em seu artigo 5º, inciso LIV, que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. Em vista disto, bastaria apenas que o ordenamento constitucional brasileiro adotasse o princípio do due processo of law,…

anos dedicados à Polícia Militar do Estado do Paraná. Pela demonstração de retidão de caráter e profissionalismo no combate ao crime, em prol da segurança da sociedade paranaense. No comando das unidades pelas quais passou, atuou sempre com justiça e bom senso, dispensando aos comandados o respeito que os fazem lembrá-lo com admiração. Pelos momentos difíceis no cumprimento desta árdua missão, incontáveis vezes honrou o juramento de proteger a vida, a integridade física e o…

Temporária e Posse de Arma de Fogo - INF 494 – 1ª Turma No caso, o paciente fora condenado pela prática do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (Lei 9.437/97, art. 10, § 2º)... Entendeu-se que a vacatio legis especial prevista nos artigos 30 e 32 da Lei 10.826/2003 (...), não obstante tenha tornado atípica a posse ilegal de arma de fogo havida no curso do prazo que assinalou, não subtraiu a ilicitude penal da conduta que já era prevista no art. 10, § 2º, da Lei…

SABER DIREITO – FORMULÁRIO TÍTULO DO CURSO  DIREITO PENAL MILITAR AULA 01 TÍTULO  JUSTIÇA MILITAR SINOPSE DA AULA Para falar sobre a Justiça Militar e sua jurisdição especializada, impõe-se invocar suas origens, seus antecedentes históricos no Brasil e sua atual configuração no Ordenamento Jurídico nacional. Considerando que a Constituição se sobrepõe a todas as demais normas infraconstitucionais, na Constituição Federal vigente devemos buscar sua configuração como

titularidade, que deixou de estar concentrada somente na figura paterna (pátrio poder) e passou a pertencer conjuntamente ao pai e à mãe. A Constituição Federal, em seu artigo 226, § 5º, ao dispor que "os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher", coadunam com o expresso no artigo 1.631, do Código Civil sobre a igualdade completa no tocante à titularidade e exercício do poder familiar pelos cônjuges ou companheiros. No…

2 RENATO ELIEZER DE SOUZA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 90-A DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAS CRIMINAIS Projeto de monografia apresentado à banca examinadora da Faculdade de Direito, das Faculdades Integradas de Caratinga-FIC, como exigência parcial de obtenção do grau de Bacharel em Direito. FIC – CARATINGA 2012 3 SUMÁRIO 1- APRESENTAÇÃO TEMÁTICA............................................................................. 04 2- TEMA ........................................

administração publica indireta as empresas publicas, sociedades de economia mista, concessionárias e as paraestatais. A administração publica é organizada com base em princípios contidos na constituição federal, mais especificamente os previstos no artigo 37 da CF, que são eles: 1. LEGALIDADE: Somente se deve fazer oque à lei autoriza e permite; 2. IMPESSOALIDADE: O administrador da coisa publica não poderá se beneficiar de seu cargo publico para obtenção de vantagem própria, se…

texto constitucional estabelece que o direito de greve dos servidores será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica, o que, na prática, é quase o mesmo que recusar o direito prometido. isposição Permanente (250 artigos): Preâmbulo: É parte integrante da Constituição, pois foi objeto de votação pela Assembléia Constituinte. Título I: Princípios Fundamentais Título II: Dos Direitos e Garantias Fundamentais Título III: Da Organização do Estado…

de promoção dos militares estaduais e federais Paulo Tadeu Rodriques Rosa Juiz de Direito Titular do Estado de Minas Gerais. Mestre em Direito Público. Professor da Academia de Polícia Militar de Minas Gerais. 1. A Lei Federal 9099-95 e a Justiça Comum dos Estados e da União No ano de 1995, o Brasil, com o intuito de proceder a mudanças nas questões de natureza criminal e também de política criminal, e ainda com o objetivo de diminuir o número de pessoas encarceradas[1],…