Artigo Justiça Castrense

jurídico então passa a assumir duas formas princípios e regras. Esta postura de interpretação nos mostra que os princípios atuam no plano deontológico. Dworkin os define como um "standard" que há de ser observado por ser uma exigência da justiça, da equidade ou de alguma outra dimensão da moralidade. Constituem as proposições primárias do direito, estão vinculados àqueles valores originários da sociedade, que exprimem o que foi por ela eleito como sendo o justo. Como as…

José Afonso da Silva esclarece que não se confundem hierarquia e disciplina, mas são termos correlatos, no entendimento de que a disciplina pressupõe relação hierárquica, juridicamente falando, a quem tem poder hierárquico. E ainda o parágrafo 3° do artigo 14 do Estatuto dos Militares assevera que “A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias da vida entre militares da ativa, da reserva remunerada e reformados”. Consoante De Plácido e Silva,…

de estupro tratado no Direito Penal englobando no tipo do artigo 235 do crime de atentado violento ao pudor. Para tanto, antes de lidar com sua efetiva aplicação, serão abordados temas imprescindíveis, como sua origem, seu conceito, o significado dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, e a sua influência no Direito Penal Militar. Assim, após estas noções, serão realizadas análises sobre a possibilidade de modificação do artigo.....do Código Penal Militar a fim de acompanhar a…

Estado ideal, e que também expressa sua doutrina sobre o homem ideal. Utiliza da figura de seu mestre Sócrates como personagem principal. O qual trava profundos debates a cerca de diversos temas, que vão desde o discurso sobre a superioridade da justiça em relação à injustiça, passando pela construção da cidade ideal com todos os seus elementos, com destaque para figura e a importância dos filósofos, às reflexões metafísicas sobre os dois mundos, o sensível e o inteligível, até as…

magistratura”, com os seus ideais e normas de conduta que devem orientar a atividade profissional desse segmento diferenciado da sociedade constituído por magistrados. Estes, também conhecidos por juízes, nas suas importantes funções de distribuir a Justiça, inclusive quando exercem os seus poderes, em verdade os exercem como deveres para com a sociedade a que servem, isto é, para com os seus jurisdicionados, buscando aplicar a lei conforme os seus reais fins sociais a que ela se…

brasileiro, mais concretamente sobre a Justiça Federal Especializada, a Justiça Especializada Militar Federal e Estadual, a Justiça Comum Estadual e aos Juizados Especiais Cíveis e Criminais nos Estados. A Justiça Federal Especializada, órgão da União Federal, a qual é composta pela Justiça Eleitoral, Justiça Militar e pela Justiça do Trabalho. Uma vez que a Justiça Militar, uma das mais antigas organizações judiciárias, é divida em Justiça Militar Federal e Justiça Militar…

apontaremos a seguir os dispositivos meritórios que justificam os argumentos acima suscitados, e, também ancorados no Princípio do narra mihi factum dabotibi jus (narra-me os fatos e eu te darei o Direito), requeremos a este R. Juízo que haja em defesa da JUSTIÇA. 2.1. DO PERFEITO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA CF/88, DO ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS, DOS PRINCÍPIOS JURÍDICOS E DA DOUTRINA: Vejamos o que dispõe o caput do Art. 37 da Constituição Federal, bem como seus…

por um cidadão considerado como um magistrado que tinha recebido ordens expressas de um rei ou mesmo era eleito pelo povo. - DECISÕES PELA TRADIÇÃO. – Este era deveras de uma grande injustiça tendo em vista que nem sempre as tradições sobrepõem a Justiça e nesse caso podemos citar o caso de Egregora na mais famosa Tragédia Grega. III – FUNÇÕES E FUNDAMENTOS DO DIREITO NA SOCIEDADE PRIMITIVA Para explicar esses dois pontos é usada a linha de pensamento de Malinowski,…

sua vigência beneficie o réu, sempre irá retroagir, obrigatoriamente, para que seu efeito benéfico possa assim contemplá-lo com sua eficácia. Conforme Daniel Marinho Corrêa em seu artigo “No Direito Penal, o princípio da legalidade se manifesta pela locução nullum crimen nulla poena sine previa lege, prevista no artigo 1º, do Código Penal brasileiro, segundo o qual não há crime sem lei anterior que o defina, nem há pena sem prévia cominação legal. Além do status lege, o princípio…

ampliando o anterior, aparando as arestas do instituto, estendendo-lhe a área de incidência para a defesa pronta e rápida da liberdade pessoal. Inclusive contra ato de particular. HABEAS CORPUS CONCEITO HISTÓRICO Regulamentado nos artigos 647 a 667 do Código de Processo Penal, Decreto-Lei 3.689, de 03 de outubro de 1941, o instituto do habeas corpus tem sua origem no Império Romano. O ordenamento latino permitia a qualquer cidadão reclamar a exibição de homem livre…