Artigo Justiça Castrense

faz jus. De fato, haja vista a falta de um cotejo científico percuciente a respeito do problema e da dimensão deste, uma pergunta continua a ressoar e a assombrar a todos os interessados direta ou indiretamente no tema: Qual o verdadeiro alcance do artigo 1º da Lei 9.536/97, que dispõe sobre a transferência ex officio? Mais precisamente: é constitucionalmente possível a transferência de militares e dos dependentes destes de instituição de ensino superior privada para universidade…

situação permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 206 DO CPM. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRIME MILITAR (ART. 9º, II, ‘A’, DO CPM). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. ORDEM CONCEDIDA. 1. A caracterização do crime militar em decorrência da aplicação do critério ratione personae previsto no art. 9º, II, “a”, do CPM deve ser compreendido à luz da principal diferença entre o crime…

examinar o CPM observa-se que são considerados crimes militares, aqueles praticados de acordo com o citado acima. Cabe ressaltar que de acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ): STJ Súmula nº 6 - 07/06/1990 - DJ 15.06.1990 Competência - Delitos - Acidente de Trânsito - Viatura de Polícia Militar Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de Polícia Militar, salvo se autor e vítima forem policiais…

análise dos textos legais (também costumes, analogia e princípios gerais do direito), qual das partes possui razão naquele caso levado à apreciação. A própria CF mostra a tecnicidade quando define que o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei (Art. 133). Esta necessidade de um profissional qualificado para o exercício do jus postulandi só é tornada dispensável em raros casos…

restritivas de direitos (suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função e, ainda, reforma). A pena de morte (art. 56) é prevista somente em tempo de guerra (art. 5.º, XLVII, letra “a”, CRFB) e é executada por fuzilamento, nos termos do artigos 707 e 708 do Código de Processo Penal Militar. Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br 39 2 SARAIVA, Alexandre José de Barros Leal. Op. Cit., pp. 116/7.…

procedimento disciplinar mencionado em epígrafe, por intermédio de seus bastantes procuradores infra firmados, vem Tempestivamente e Respeitosamente, a presença do Ilustríssimo Senhor Comandante Geral da Policia Militar do Estado da xxxxxx, com fulcro nos artigos 94 e 91 da Lei 7.990/01, e com base nos princípios norteadores da ampla defesa e do contraditório, apresentar Pedido de Reconsideração de Ato, em referência a decisão, prolatada pelo Conselho de Disciplinar, publicada no BGO n°…

seja conhecido agravo de instrumento que visa à subida de recurso especial em matéria penal. Discute-se, na situação dos autos, sobre o traslado de peça não legível quanto ao carimbo do protocolo do recurso especial, na Secretaria do Tribunal de Justiça, determinante para a verificação de sua tempestividade. O Min. Marco Aurélio, relator, na sessão de 31.8.2010, concedeu a ordem para que fosse: ou requisitado o agravo de instrumento que baixara à origem; ou determinado juntada de…

julgada pela jurisdição comum ou especial. A) JURISDIÇÃO COMUM  Justiça Federal (art. 109, IV, V, V-A, VI, IX e X da CF); Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; V - os crimes previstos em tratado ou…

colaborando no meu aprendizado. Ao amigo, e orientador, Clovis Lopes Colpani, pela dedicação e apoio na orientação deste trabalho. Aos oficiais amigos de turma, companheiros das jornadas acadêmicas. 6 “A justiça é a vingança do homem em sociedade, como a vingança é a justiça do homem em estado selvagem.” (Epicuro) 7 RESUMO O Direito Administrativo, no Brasil, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, tem por função determinar os atos da Administração…

ilícitos do abuso de autoridade, praticados por autoridade no exercício de suas funções, nas óticas civil, pena e administrativa. Apresenta a lei uma natureza mista e heterogênea, pois traz dispositivos de direito material e de direito processual, artigos diretamente relacionados com os Direitos Constitucional, Penal, Administrativo, Civil, Processual Civil e Processual Penal. Objeto Jurídico Sabe-se que as normas penais são criadas para a proteção de bens jurídicos, eis sua função…