Artigo Justiça Castrense

meses. - O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, civil ou militar; - O civil que usar o previsto no art. da polícia militar pratica contravenção penal(art. 46), face ao dispositivo constitucional ( art. 125,§4º ), que regula a competência da justiça militar estadual. Abuso de requisição militar - ART.173 - Abusar do direito de requisição militar, excedendo os poderes conferidos ou recusando cumprir dever imposto em lei: - Pena - detenção, de um a dois anos. - Próprio do…

subdivisão: 15º Batalhão da Polícia Militar. 1.1.2 Dados e Fatos Relevantes da Origem da Organização A PMMG foi criada no dia 09 de junho de 1775, chamada inicialmente de Regimento Regular de Cavalaria de Minas. A Polícia Militar, apegada ao purismo castrense, mantinha seus Batalhões de Infantaria estruturados em Companhias de Fuzileiros, quando na realidade, seus efetivos se espalhavam pelas cidades, compondo os Destacamentos Policiais. Essas frações subordinavam-se, disciplinar e…

quinquenal para que o fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. Não há, pois, justa causa para a persecução criminal quanto ao crime previsto no art. 1º , I , da Lei n. 8.137 /1990. 4. Apelação desprovida. • EXEMPLO 2: PENAL: HABEAS CORPUS. ARTIGO 1º DA LEI 8.137 /90 CRIMESMATERIAIS OU DE RESULTADO. CONSUMAÇÃO APÓS O LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ALEGADA NULIDADE DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO EM DÍVIDA ATIVA.…

o exercício da Polícia Judiciária Militar é missão atípica atribuída aos militares, diuturnamente preocupados com a instrução e o adestramento da tropa. Já se disse, com muita propriedade, que “a Justiça Militar é meio e não fim. O fim é a operacionalidade das Forças Armadas”. Entretanto, a Justiça Militar - aí compreendidos o Poder Judiciário e o Ministério Público - não poderão bem cumprir sua parte na tarefa de colaborar para maior operacionalidade da tropa se, entre o primeiro…

expressão é "tenha o corpo" ou "exiba o corpo" ou "apresente a pessoa". Nas três primeiras décadas do Século XX surgiu a denominada doutrina brasileira do HC, uma construção jurisprudencial do STF a partir de uma leitura ampliativa do disposto no §22 do artigo 72 da Constituição de 1891, cujo enunciado, em sua redação originária, prescrevia: "Dar-se-á o habeas-corpus sempre que o indivíduo sofrer ou se achar em iminente perigo de sofrer violência, ou coação, por ilegalidade ou abuso de…

Prescritibilidade dos Ilícitos Administrativos 39 3.8.2 Contagem do Prazo Inicial 40 CAPÍTULO 4 4. A QUESTÃO DA PRESCRIÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MILITAR DE MINAS GERAIS 42 4.1 Inconstitucionalidade de Norma Estadual 44 4.2 Análise do Artigo 90 da Lei 14.310/02 45 CONSIDERAÇÕES FINAIS 48 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 50 INTRODUÇÃO Segundo Moreira Neto (2003) o Estado pode ser considerada como uma instituição que concentra o poder e o exerce sobre…

PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho de pesquisa tem o objetivo de analisar o princípio da imparcialidade do juiz sob a óptica das garantias dos direitos fundamentais da pessoa humana no intuito da realização de justiça, como característica essencial legitimadora da função jurisdicional estatal. O Estado, por intermédio do Poder Judiciário, supostamente imbuído de autonomia e independência, poder-se-ia resolver os conflitos de forma justa e…

continua e duradoura, entre duas pessoas capazes, estabelecida com o objetivo de constituição familiar.” Casamento homossexual é aprovado no Brasil Na manhã da última terça-feira, 14 de maio, durante a 169ª Sessão do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), foi aprovada uma resolução, apresentada pelo deputado Jean Wyllys (PSOL), que obriga todos os cartórios do país a celebrarem o casamento civil entre homossexuais, bem como a conversão da união estável em casamento civil em todos os…

vinculadas ao poder público, aos Servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, aos Militares e aos dirigentes e representantes sindicais, punidos com fundamento em Atos Institucionais e Complementares. § 1º - Consideram-se conexos, para efeito deste artigo, os crimes de qualquer natureza relacionados com crimes políticos ou praticados por motivação política. 2. CABIMENTO DA PRESENTE DEMANDA 2.1 PRESSUPOSTOS PARA O CABIMENTO DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL…

vigente Sucessão dos descendentes no Código Civil de 2002 e finalizando com o aporte jurisprudencial que objetiva a visualização prática do que vem sendo aplicado nas decisões dos Tribunais do Sul do país, além do entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Por derradeiro, no quinto capítulo, faz-se a apresentação das devidas conclusões diante de todo o subsídio teórico tomado por base para a efetiva resposta da pergunta problema legitimadora da presente pesquisa, dado o objetivo…