Artigo Justiça Castrense

competindo ou praticando outra conduta de risco. A lei nº 9.503/1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro traz em seu âmago sanções a todas essas condutas, estabelecendo também algumas delas como crime, tendo como seu espécime mais famoso o artigo 306, que pune a mistura álcool e direção, fonte de diversas alterações legislativas no intuito de fomentar a fiscalização e repressão deste delito, popularmente conhecidas como Lei Seca(s). Dentre essas alterações, destaca-se a…

estabelecer um precedente, com força vinculante, de modo a assegurar que, no futuro, um caso análogo venha a ser decidido da mesma forma". Historicamente, pode-se afirmar que o sistema da common law decorre da atividade prática dos tribunais de justiça na Inglaterra durante o século XIX, de modo que a experiência, consolidada nos reiterados julgamentos, é que se firmou como fonte elementar do Direito naquele país. Deste modo, por razões sociais e históricas, houve a formação de um…

que a culpabilidade é composta de três elementos, quais sejam: imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa. Assim, faltando qualquer desses elementos, faltará também a culpabilidade e por fim, o crime. No artigo anteriormente citado, o legislador fala da coação irresistível sem, contudo defini-la, tarefa esta que ficou a cargo da doutrina. Segundo os doutrinadores, a coação é dividida em coação física ou material (vis absoluta) e coação moral…

Bibliografia 76 INTRODUÇÃO A literatura jurídica dos país é repleta de títulos sobre o Inquérito Policial e Inquérito Policial Militar: portanto o IPM é constituído de legislação específica, que é a lei de Direito Processual Penal Castrense aplicável aos milicianos. Notamos em nossa pesquisa que o IP e o IPM guardam mais identidade que discrepância. O propósito despretensioso destas anotações foi facilitar o acompanhamento dos assuntos a serem abandonados em…

constitucionais do habeas corpus e mandado de segurança, independente do previsto no art. 142, § 2º, da Constituição de 1988, e também nos incisos I e III, do artigo 5º, da Lei nº 1.533, de 31/12/1951, que vedam expressamente tais medidas. Para tanto foi utilizado o método dedutivo, com pesquisa bibliográfica, incluindo o estudo de obras doutrinárias, artigos de periódicos especializados e jurisprudência. A escolha do tema relaciona-se diretamente com o Direito…

serviço (ordem manifestamente criminosa), art. 38, §2º do CPM. PROF. AUDÁLIO FERREIRA SOBRINHO 10  CAUSAS DIRIMENTES São aquelas que atuam exclusivamente sobre o elemento moral das infrações penais, eliminando por completo o mesmo. O CPM(artigos 36; 38,alíneas a, b; 48 e 49), mostra-nos que o autor é isento de pena, apesar do crime existir (fato típico e antijurídico). PROF. AUDÁLIO FERREIRA SOBRINHO 11 CAUSAS JUSTIFICATIVAS (Art. 42 do CPM) São aquelas que…

a região de fronteira para cometer vários crimes contra os brasileiros, desde o homicídio até o latrocínio. Quando a Polícia se deparava com esses bandoleiros, havia grandes baixas dos dois lados. 1.1.2 Força Pública Ainda com base em artigo publicado na Revista da Polícia Militar, tem-se em 1917, com a grande mortandade de Policiais, o governo federal interviu no Estado e mandou o Dr. Camilo Soares de Moura assumir o governo, quando este nomeou comandante da milícia o…

tempo de guerra, situação que torna mais graves os delitos e, por conseqüência, as penas aplicadas. Nesse contexto, analisa a possibilidade de pena de morte no crime de deserção, diante da previsão legal esculpida no artigo 392 do Código Penal Militar, amparado pelo inciso XLVII do artigo 5º da Constituição Federal. Palavras-chave: Direito Penal Militar. Deserção. Deserção em tempo paz e em tempo de guerra. Aplicação da pena de morte ao delito deserção. ABSTRACT …

como fonte do processo................................ Capítulo VI - Os Princípios Constitucionais.............................................. .1. Princípio da Isonomia (Au. 5°, "caput") .......................... 6 6.2. Livre acesso à justiça (Art.5°, XXXV).............................. 6.3. Funcionamento do Tribunal do Júri (XXXVIII)................ 6.4. Princípio da legalidade (XXXIX)...................................... 6.5. Princípio da irretroatividade da Lei Penal (XL)...

E O PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA” O princípio constitucional da presunção de inocência tem por escopo evitar a aplicação apressada e irresponsável da justiça. O homem tem o direito a vida, a liberdade, a existência de forma digna e a correta aplicação da justiça. O princípio da presunção de inocência é um instituto previsto no artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal de 1988. Refere-se a uma garantia processual atribuída ao acusado pela prática de uma infração penal,…