Artigo Justiça Castrense

Mandado de Injunção e a Ação Popular. Isso porque essas ações podem ser ajuizadas pelo indivíduo ou cidadão ou por um grupo de indivíduos, inclusive reunidos em associações ou entidades de classe. 2. Noção conceitual do HC. O inciso LXVIII do artigo 5º da Constituição da República dispõe que "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". Nesse sentido, tem-se…

CONTINÊNCIAS, HONRAS, SINAIS DE RESPEITO E CERIMONIAL MILITAR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA PARAÍBA ÍNDICE DOS ASSUNTOS |Assunto |Artigo | |TÍTULO I - Da Finalidade |1º | |TÍTULO II - Dos Sinais de Respeito e da Continência

B) C) D) E) tempo. consequência. condição. causa. fim. Questão 07 Altera fundamentalmente o sentido do enunciado a seguinte mudança proposta para o segundo parágrafo do texto. A) Reescrever “se opõem” como “vão ao encontro de”, combinado com o artigo “as”. B) Substituir, simultaneamente, “mas” por “não obstante” e “fizeram” por “tenham feito”. C) Empregar a forma verbal “acham” em vez da terceira pessoa do singular, “acha”. D) Reescrever a expressão metafórica “calor da hora” como “no auge do

Cautelar MI Mandado de Injunção MS Mandado de Segurança QO Questão de Ordem RE Recurso Extraordinário REsp Recurso Especial RI Representação de Inconstitucionalidade STF Supremo Tribunal Federal STJ Superior Tribunal de Justiça TJ Tribunal de Justiça UNIVILLE Universidade da Região de Joinville AUTORIZAÇÃO DE PUBLICAÇÃO PARA FINS CIENTÍFICOS Autorizo a publicação do presente trabalho, para fins unicamente científicos, na rede mundial de computadores,…

PÚBLICA ESTRANGEIRA[1] - Art. 337-B a 337-D, CÓDIGO PENAL. A doutrina na reconhece esse bem jurídico, entendendo como certo a regularidade da transação comercial internacional. CAPÍTULO III – DOS CRIMES PRATICADOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA – Art. 338 a 359, CÓDIGO PENAL. CAPÍTULO IV – DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS[2]– Art. 359-A a 359-H, CÓDIGO PENAL. CAPÍTULO I – DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL [CRIMES…

afeito à problemática suscitada, buscou-se traçar um panorama sobre o instituto do habeas corpus, sobre as peculiaridades do servidor militar, bem como descobrir se existe ou não justificativa material que imponha a restrição do mandamus em sede castrense. Da análise dos preceitos constitucionais através de uma interpretação que prima pela harmonia da carta magna, combinada com preceitos doutrinários e jurisprudenciais conclui-se que com o advento da nova ordem constitucional a restrição…

MILITAR APLICADO ELABORAÇÃO: SD PM ANDRÉ ABREU DE OLIVEIRA (pós-graduando em Direito Penal Militar e Processual Penal Militar; pós-graduando em Ciências Criminais; bacharel em Direito; sócio do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, autor de artigos jurídicos). APRESENTAÇÃO O objetivo da presente apostila é servir como material complementar às aulas ministradas pelos instrutores da disciplina Direito Militar Aplicado. Essa matéria, por sua vez, como já se infere de…

do artigo 226 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; na Lei 9.278/96; no Código Civil de 2002; da moderna doutrina e de decisões jurisprudenciais brasileiras, tais como: acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul nos autos da Apelação Cível nº 70001388982; na sentença prolatada pela 4ª Vara Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região na Ação Ordinária nº. 200671000257613; e pelo Acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no

binômio constitucional hierarquia e disciplina. Posteriormente, buscar-se-á demostrar que a saúde mental é um direito humano, e que deve ser garantido a todo tipo de trabalhador, como expressamente previsto no artigo 7o (dúvida minha é 7° ou 70?), inciso XXII, no artigo 225, caput e artigo 200, inciso VIII, todos da Carta Magna. Logo na sequência, revelar-se-á que o ambiente de trabalho do militar como sua saúde mental, devem ser resguardados pelas normas do Direito Ambiental do…

Procurador-Geral da República, e o não conhecimento da mesma por parte do Supremo Tribunal Federal, sugerem a necessidade de uma reflexão mais aguçada sobre o tema, principalmente em decorrência de uma série de decisões em sentidos opostos que ocorrem na Justiça Federal. Este é nosso propósito: refletir e incentivar os estudiosos a debaterem a questão. Primeiramente, se diga em relação aos regulamentos disciplinares, que eles têm, de forma indireta, uma previsão constitucional, calcada…