Artigo Justiça Castrense

afirma a viabilidade do capitalismo ou o remédio e o freio para os desvios que o tornariam intolerável."(p.55) Anísio não foi apenas um educador teórico, mas como administrador ocupou os cargos de Inspetor-Geral do Ensino da Secretaria do Interior, Justiça e Instrução Pública na Bahia (1924-1929); de Diretor Geral de Instrução Pública na cidade do Rio de Janeiro (1931); Secretário da Educação e Saúde em Salvador (1945-1950); Secretário de Educação e Saúde da Bahia (1947-1950); diretor…

dicotomia existencial verificada nos currículos dos diversos cursos policiais, associada a uma atividade prática onde se sobrepõe a lógica de uma cultura organizacional fechada, de inúmeros vícios arbitrários herdados do período ditatorial e uma prática castrense que além de inculcar nos alunos uma ideologia arbitrária da corporação bélica, introjeta, simultaneamente, a ideologia da classe hegemônica, ou seja, concepções e valores desse segmento social que prevalecem no meio…

normas penais em branco. 4) Direito Processual (Civil e Penal): - Estreitam-se nas relações, haja vista que o Dir. Adm. mantém intercâmbio de princípios aplicáveis a ambas as disciplinas, na regulamentação de suas respectivas jurisdições; - A justiça comum não dispensa algumas normas administrativas na movimentação de feitos; a jurisdição administrativa serve-se de princípios tipicamente processuais para nortear o julgamento de seus recursos; 5) Direito Eleitoral: - O Dir Adm.…

Sobrinho 3 Nesse contexto, vale lembrar que toda decisão administrativa poderá ser reapreciada pelo Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF/88). A única exceção está prevista no art. 217, §§ 1º e 2º, da CF/88, ao prever o esgotamento das instâncias2 da Justiça Desportiva 3 como pré-requisito para o acionamento do Poder Judiciário. Assim, a principal característica do Poder Judiciário é o seu caráter nacional. O Judiciário é uno e indivisível. Existe o Poder Executivo Federal, Estadual e…

poder na época do antigo direito luso-brasileiro, vigorava o seguinte: a) cabia ao pai a propriedade e usufruto do pecúlio profetício dado ao filho em administração; b) cabia ao pai a propriedade, a administração e o usufruto do pecúlio castrense ou quase castrense devidos ao filho; c) quanto ao pecúlio adventício, o filho tinha a propriedade e o pai, os usos e frutos, enquanto o filho estivesse sob seu poder. Não se submetiam a tais regras os bens em que o filho adquirisse por seu…

MS 2010 Monografia publicada em: http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=1055.29496 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR 1 RÔMULO ROCHA DOS REIS INQUÉRITO POLICIAL Monografia apresentada à Universidade Católica Dom Bosco, curso de Direito, sob a orientação do prof. Fábio Castro Leandro para efeito de obtenção do título de bacharel. CAMPO GRANDE – MS 2010 Monografia publicada em: http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=1055.29496 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR 2 FOLHA DE…

ORGANIZAÇÃO POLÍTICA, JURÍDICA E SOCIAL DO EGITO NO ANTIGO IMPÉRIO Political, legal and social organization of Egypt in the “Ancient Empire” Acacio Vaz de Lima Filho* Resumo: Neste artigo, buscamos abordar as instituições egípcias à época do denominado “Antigo Império”, período ubicado entre os séculos XXVIII e XXIII a.C. e que, portanto, vai da III à VI Dinastia. Tratamos nele, quer das instituições de Direito Público, quer das de Direito Privado. O objetivo por nós colimado…

Fabbrini Mirabete discorre que mesmo anteriormente a Beccaria, já era restrito o uso de ferros, sendo permitidos apenas na hipótese de constituírem a própria sanção penal, ou sendo necessários à segurança pública. Destaca o autor que, no Brasil, o artigo 28 do Decreto n° 4.824, de 22-11-1871 trouxe regulamentação à Lei n° 2.033, de 20-9-1871, impondo sanção ao fun cionário que conduzisse o preso “com ferros, algemas ou cordas”, salvo o caso extremo de segurança, a ser justificado…

conduta que visa punir. Conforme o artigo primeiro do Código Penal: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.” A Legalidade perde a razão de ser sem a Anterioridade - a segurança social se baseia na punição futura, ou seja, as leis incriminadoras são criadas para abranger condutas a partir de sua criação, sem retroatividade. 1.1.3 RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA O artigo 5º da Constituição Federal, inciso XL e o artigo 2º,…

Foi professor substituto da Faculdade de Direito da UnB (2002-2006), conselheiro da Comissão de Anistia (2002), pesquisador visitante no MaxPlanck-Institut für ausländisches und internationales Strafrecht (2007) e assessor especial do Ministro da Justiça (2010-2011). Mediador das disciplinas de Direito Penal Militar, Processo Penal Militar, Direito Internacional Público e Direitos Humanos 2º Material Especial - Página |2 EMENTÁRIO DE INFORMATIVOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STF…