Artigo Justiça Castrense

sobre a origem do Ministério Público no Brasil, notadamente as Ordenações Afonsinas (1447), Manuelinas (1514) e Filipinas (1603). Conforme anotam Araujo e Nunes Jr., “no Brasil, fazendo menção ao Procurador dos Feitos da Coroa e ao Promotor de Justiça, o Alvará de 7 de março de 1609, que criou o Tribunal de Relação da Bahia, foi a primeira legislação a abordar a função de Ministério Público”.2 Passemos, então, a analisar a evolução do Ministério Público especialmente nas…

Ensino e Instrução (DEI). Comandante Geral da Polícia Militar Major Manoel P do Nascimento . Período: de 1894 a 1895 Sumário Editorial................................................................................................ 7 ARTIGOS Saberes e Fazeres: Paradigmas Atuais do Ensino na Polícia Militar do Espírito Santo Vitor Nunes Rosa .......................................................................................................... 11 Olhando através do…

utilizado como instrumento de trancamento de processos, seja no âmbito administrativo ou judicial, visando mais celeridade processual. E por fim, uma visão mais centrada no que concerne à justiça militar, aonde o Habeas Corpus encontra barreiras para sua utilização. Palavras chaves: Habeas Corpus, punição disciplinar, justiça militar, anulação de PAD. ABSTRACT This monograph deals with the study of Habeas Corpus provided the largest letter, addressing it…

sobre o indivíduo quanto aos dilemas diversos gerados por esta nova ordem de coisas. No primeiro, dos cinco capítulos que compõe a obra, intitulado A vida Líquido-Moderna e Seus Medos, Bauman retoma a sabedoria dos antigos que associa a paz à justiça para caracterizar pela ausência desses valores e a perda dessa associação nos tempos atuais as raízes morais dos males que nos assolam no presente tempo, sintetizados pelo medo, pela insegurança e pela completa falta de controle e…

direitos naturais, direitos humanos, direitos do homem, direitos individuais, direito públicos subjetivos, liberdades fundamentais, liberdades públicas e os direitos fundamentais do homem” sendo normas de eficácia e aplicabilidade imediata, conforme artigo 5º, § 1º da Constituição Federal de 1988. Os direitos e garantias fundamentais estão positivados nas constituições modernas com fim maior de proteger a pessoa humana, ganhando grandes proporções nos direitos fundamentais do homem…

INTRODUÇÃO O presente trabalho de pesquisa visa o estudo sobre a Justiça Militar e o Superior Tribunal Militar no Brasil. A Justiça Militar e o Superior Tribunal Militar têm suas previsões nos artigos 122 e 123 da Constituição Federal de 1988. É uma forma especializada da Justiça, com suas particularidades, que são inerentes a vida militar, baseia-se na Constituição Federal/88 e no Código Penal Militar. Na previsão constitucional a respeito da primeira instância e do Superior…

Observação: Vale lembrar que o homicídio culposo não é julgado pelo Tribunal do Júri. E nem todo homicídio doloso vai a julgamento pelo Tribunal do Júri. Por exemplo: homicídio doloso praticado por militar contra militar é julgado pela Justiça Militar, chamada Justiça Castrense. São crimes dolosos contra a vida: - Homicídio: simples (art. 121, caput), privilegiado (§1º), qualificado (§2º); - Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio (art.122); - Infanticídio (art.123); - Autoaborto…

que, perante a Justiça Militar Estadual responde por crime militar, pode ainda responder perante a Justiça Comum, pelos crimes de abuso de autoridade, improbidade administrativa, dentre outros. c) ( ) Sd da PMMG que, em gozo de férias, cometeu crime militar na Bahia, deve responder perante a Justiça Militar daquele Estado. d) ( ) se um Cb reformado da PM praticar violência contra um Tenente da Reserva da PM, num lugar sujeito à Administração Militar, o agressor será julgado pela justiça…

e de administrar a justiça. • O imperium: era próprio dos cônsules, dos pretores e,acidentalmente, do ditador, magistrado excepcional, criado quando o ordenamento civil erasuspenso por força de calamidade pública, crise política interna ou extema. • A iurisdictio: era o poder específico de administrar a justiça; competia preferencialmente aos pretores e,secundariamente, aos questores e edis curuis. ♣ O pretor era o magistrado encarregado de administrar a justiça. ♣O…

alagamento, inundação, ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido; l) estando de serviço; m) com emprego de arma, material ou instrumento de serviço, para esse fim procurado; n) em auditório da Justiça Militar ou local onde tenha sede a sua administração; o) em país estrangeiro. Parágrafo único. As circunstâncias das letras c , salvo no caso de embriaguez preordenada, l , m e o , só agravam o crime quando praticado…