Artigo Justiça Castrense

Biguaçu, junho de 2008 Professor MSc. Renato Heusi de Almeida Orientador e Presidente da Banca Professora MSc. Helena Nastassya Paschoal Pítsica Responsável pelo Núcleo de Prática Jurídica vi ROL DE ABREVIATURAS OU DE SIGLAS Art. Artigo CC Código Civil CC/1916 Código Civil de 1916 CC/2002 Código Civil de 2002 CF Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ECA Estatuto da Criança e do Adolescente vii ROL DE CATEGORIAS…

segurança é de suma importância para o Estado em todos os sentidos. No direito moderno, ou se preferirem pós-moderno encontramos a segurança sendo positivada na Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) onde em seu artigo 7º, item 1 prevê que toda pessoa tem direito à liberdade e à segurança pessoais. Tal norma internacional foi introduzida em nosso ordenamento jurídico através do Decreto nº 678, de 06 de novembro de 1992. No Brasil, independentemente…

alterações ao Estatuto do Estrangeiro (lei 6.815/80). Aconselha-se a leitura integral da nova norma, realizando análise comparativa com as disposições anteriores. Nos termos da nova redação do artigo 81 do Estatuto do Estrangeiro, a extradição será realizada em duas etapas: 1º) o Ministério da Justiça realiza um exame prévio acerca da presença dos pressupostos formais de admissibilidade exigidos na lei (6.815/80 ou em tratado); 2º) o Supremo Tribunal Federal realiza o julgamento,…

Military Police of the state of Rio de Janeiro where the transgression "bad work" is treated differently with regard deceit and guilt. Key-words: reasonableness, Proportionality, Dolo, Guilt. ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS Art.: Artigo CRFB/88: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 PADM: Processo Administrativo Disciplinar Militar PMSC: Polícia Militar de Santa Catarina PMRJ: Polícia Militar do Rio de Janeiro RPAD: Regulamento do Processo…

é um órgão que presta auxílio ou é órgão auxiliar ao legislativo. Há duas visões: uma anterior a CF88 e outra posterior. A interpretação mais contemporânea se defende que o tribunal de contas é um órgão autônomo, que presta auxilio e não auxiliar. Artigo de Carlos Ayres Britto. Defende que seja autônomo no mesmo nível do ministério publico e defensoria publica. 1. Quem presta contas? Art. 70, Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que…

lei de anistia: Julgamento da Adpf nº 153 e a Responsabilidade da Comissão Nacional da Verdade para a Memória e Justiça no Brasil Curitiba 2013 Marcelo Carvalho Amaral lei de anistia: Julgamento da Adpf nº 153 e a Responsabilidade da Comissão Nacional da Verdade para a Memória e Justiça no Brasil Monografia apresentada ao curso de Direito, do Centro Universitário de…

substituí-lo pupilarmente, defendê-lo em juízo ou fora dele. Com relação aos bens dos filhos, ao pai caberia a propriedade e usufruto do pecúlio profectício, dado ao filho em administração; a propriedade, administração e usufruto do pecúlio (ou quase) castrense que são devidos ao filho; em caso de pecúlio adventício, a propriedade seria do filho, mas o uso e o fruto de tal bem seriam do pai enquanto o filho estivesse sujeito ao poder familiar. Os pais não teriam ingerência nos bens dos…

25/11/1975 (artigo 25, § 1º), 11.383, de 28/12/1990 (artigo 16, inciso I) e 15.704, de 20/06/2006 (artigo 9º §§1º e 2º), bem assim, e sendo pior afrontando o princípio da constitucional da impessoalidade. Entretanto Senhor Governador, o referido Procurador afirmou sem conhecimento de causa, pois o Comandante Geral não feriu o princípio da impessoalidade, nem deixou de seguir dos ditames legais previstas nas Leis nºs 8.000, de 25/11/1975 (artigo 25, § 1º), 11.383, de 28/12/1990 (artigo…

ABREVIATURAS AI – Agravo de instrumento Art. – Artigo BGO – Boletim Geral Ostensivo CLT - Consolidação das Leis Trabalhistas CP – Código Penal CPM – Código Penal Militar Ed. – Edição EPMBA – Estatuto da Polícia Militar da Bahia F. – Folha(s) Inc. – Inciso MI – Mandado de injunção N. – Número P. – Página(s) PAD – Processo Administrativo Disciplinar PMBA – Policia Militar da Bahia STJ – Superior Tribunal de Justiça STF – Supremo Tribunal Federal TJBA – Tribunal de Justiça da Bahia TST –…

contém resumos não oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a sua publicação no Diário da Justiça. Sumário Plenário AP 470/MG - 228 AP 470/MG - 229 AP 470/MG - 230 AP 470/MG e pedido de vista em investigações correlatas Investigação criminal promovida pelo Ministério Público e aditamento da denúncia - 6 Investigação…