Bacharel

EXCELENTISSÍMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

ERITON BENEVIDES DE OLIVEIRA SOUZA, RG 15661, brasileiro, casado, militar, Ten Cel QOPM, residente e domiciliado a xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, Setor Central, Goiânia, Goiás, vem dignamente a presença de Vossa Excelência, com supedâneo no Art. 55 da Lei 13.800/1975, CONTRA O PARECER PA 006201/2012 DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, conforme abaixo se expende:
I. DOS FATOS E DOS DIREITOS
A Procuradoria Geral do Estado, no dia 28 dias do mês de novembro de 2012, prolatou o Parecer 006201/2012, (DOC____, CONTENDO _____FOLHAS) documento da lavra Procuradora do Estado, Sheylla Roberta Fleury da Silva, que versa acerca da legalidade do projeto de Lei da Autoria do Senhor Governador do Estado de Goiás.
Ocorre Senhor Governador que o item 13 do referido Parecer, a Procuradora afirmou que os policiais militares agiram dentro dos limites normais do trabalho, não podendo se falar em ato não comum de audácia e coragem. E afirmando que é necessário a abertura de apuração investigação sumário, cabendo no caso em tela o Comandante Geral da Corporação a abertura de Sindicância. Afirmando ainda que não há nos autos do projeto de lei comprovação do ato de bravura.
Entretanto Senhor Governador, houve um ledo engano por parte da Procuradora, que talvez desconhece a verdade, uma vez que o requerente teve a Sindicância 2012.02.02493 COR-PM (DOC_______, CONTENDO _____FOLHAS) da lavra do Comandante Geral da Polícia Militar, através da Portaria 2012.1450, para apurar os atos do peticionário, inclusive com o Despacho do Comando Geral favorável a Promoção por ato de Bravura do requerente.
Ademais Senhor Governador, no item 14, a Procuradora alega que o peticionário, como vários outros, foi agraciado com a pensão especial com o advento da Lei 14.226/2002, e teve no evento em espeque reparação financeira, alegando assim que a concessão da promoção por ato de bravura caracterizaria bis in idem,