Artigo Justiça Castrense

Advisory Bodies. Employment of Military Police. LISTA DE SIGLAS Art. - Artigo CE – Constituição de Santa Catarina de 1989. CF – Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. CIE – Coordenadoria de Investigação Especial CONASP – Conselho Nacional de Segurança Pública. Dec. – Decreto. Dec. Fed. – Decreto Federal Del – Decreto-Lei. DETRAN – Departamento Estadual de Trânsito. INFOSEG – Sistema Nacional de Informações de Justiça e Segurança Pública. GISPR – Gabinete Institucional…

pelo fato de ter revogado um decreto com tal grau hierárquico. “Se recepcionado, passou então a ter “força de lei”, e no plano formal somente poderia ser alterado ou revogado por outra lei. Nesse sentido, temos o ensinamento do juiz auditor da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, Márcio Luis Chila Freyesleben6, ao comentar o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Minas Gerais: Com efeito, após a CF/88 o RDM passou a ter força e natureza de lei ordinária, não sendo…

anterior - 2 Incorporação de quintos e regime jurídico anterior - 3 (Informativo STF Mensal de novembro) Direito Constitucional Conflito Federativo Interesse local e conflito federativo (Informativo STF Mensal de fevereiro) Conselho Nacional de Justiça Mandado de segurança: CNJ e participação da União (Informativo STF Mensal de abril) Controle de Constitucionalidade Telecomunicações e competência legislativa - 1 Telecomunicações e competência legislativa - 2…

Martins (2008), o homem sempre buscou condições para viver livre de perigos, ameaças e prejuízos. Em um primeiro momento histórico, a garantia do cumprimento dessas normas ou a aplicação da penalidade era feita pela própria pessoa ou grupo lesado, a justiça do “olho por olho, dente por dente”. Com o passar do tempo, o conceito evoluiu e essas atribuições de garantir o cumprimento das normas e aplicar penalidades passaram a ser do poder público, ou seja, do Estado, detentor da força –…

Marley RESUMO Esta pesquisa realizou um estudo analítico acerca do crime de explosão, contextualizando-o com fatos que fizeram parte de nossa história e que ainda se encontram em voga. O crime de explosão tipificado no artigo 251 do Código penal Brasileiro possui a temática jurídica dos crimes de perigo comum, sendo ele apenas de perigo concreto, com a exposição irresponsável da integridade alheia, seja física ou patrimonial. Demonstramos com exemplos…

grau de mestre em Direito. Orientadora: Professora Dra. Vera Regina Pereira de Andrade 4 Florianópolis/SC 2007 5 Dedico esta pesquisa as vozes ocultas e reprimidas, aos excluídos do processo histórico e social e aos que acreditam na justiça e na essência e verdadeira dimensão da pessoa humana. 6 AGRADECIMENTOS À meus pais pela existência! À minha esposa, Elaine, e à minha filha, Gislaine, pela compreensão, tolerância, solidariedade e carinho que tem…

do Direito Romano, por exemplo. Em decorrência destas modificações ocorridas na realidade sociológica, construiu- se um conceito plural de família que foi consagrado, no Brasil, pela Constituição Federal de 1988. A Lei Fundamental de 1988, em seu artigo 226, reconheceu expressamente novos modelos de família, os quais foram denominados de entidades familiares. Dentre essas, encontra-se a família constituída pela comunidade formada por qualquer um dos pais e seus descendentes, o que…

magistrados e jurisconsultos; eles não podiam modificar as leis vigentes, mas introduziram, por suas interpretações, muitas modificações para atender às necessidades de seu tempo. Pretor- um magistrado que tinha por incumbência cuidar da Adm. da Justiça. Cuidava também da primeira fase do processo entre particulares, verificando as alegações e delimitando os limites do conflito para que fosse submetido, posteriormente, a um juiz particular. Este verificava a procedência das alegações,…

transgressão disciplinar, quando forem da mesma natureza, esta é absorvida por aquele e aplica-se somente a pena relativa ao crime. § 5º Na hipótese do § 4º, a autoridade competente para aplicar a pena disciplinar deve aguardar o pronunciamento da Justiça, para posterior avaliação da questão no âmbito administrativo. § 6º Quando, por ocasião do julgamento do crime, este for descaracterizado para transgressão ou a denúncia for rejeitada, a falta cometida deverá ser apreciada, para efeito…

transgressão disciplinar, quando forem da mesma natureza, esta é absorvida por aquele e aplica-se somente a pena relativa ao crime. § 5o Na hipótese do § 4o, a autoridade competente para aplicar a pena disciplinar deve aguardar o pronunciamento da Justiça, para posterior avaliação da questão no âmbito administrativo. § 6o Quando, por ocasião do julgamento do crime, este for descaracterizado para transgressão ou a denúncia for rejeitada, a falta cometida deverá ser apreciada, para…