Artigo Justiça Castrense

MÁRJORIE E ELISABETH VIÚDES CALHÁO LEÃO1 - Foi promulgada em 13 de junho de 2008, com vigência após o decurso do prazo de 60 dias, a Lei 11.698 que institui e disciplina a guarda compartilhada, alterando os artigos 1.583 e 1584 do Código Civil brasileiro. A guarda compartilhada já estava inserida no artigo 1.631 § único do Código Civil que estabelece “divergindo os pais quanto ao exercício do poder familiar, é assegurado a qualquer deles recorrer ao juiz para solução do desacordo “.…

ART. - Artigo CF/88 - Constituição da República Federativa do Brasil (1988) CFO 3 - Terceiro ano do Curso de Formação de Oficiais CGCSP - Coordenação-Geral de Controle de Segurança Privada CPP - Código de Processo Penal CPPM - Código de Processo Penal Militar CTB - Código de Trânsito Brasileiro CTN - Código Tributário Nacional DELP - Divisão de Estudo Legislação e Pareceres DIREX - Diretoria Executiva DJ - Diário de Justiça DPF -

Módulo Direito Penal – Escrevente Técnico Judiciário Artigos 293 a 305 – CÓDIGO PENAL BRASILEIRO DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 PARTE ESPECIAL TÍTULO X DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA CAPÍTULO II DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS Falsificação de papéis públicos Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I – selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; II -

aceita ou mesmo majoritária na doutrina brasileira, muito também devido a ser essa a adotada em nosso ordenamento jurídico, notadamente no Código Penal, eis que presente em diversos pontos do citado diploma, notadamente quanto a como exemplo: o artigo 20 estabelece que o erro quanto ao tipo, exclui justamente o dolo; também observamos a direção dessa teoria na análise dos itens 17 ao 24 da Exposição de Motivos da Parte Geral do Código Penal, segundo a reforma legislativa de 1984…

podia ser adotada mesmo não havendo regramento legislativo que a estabelecesse de modo especifico, ficando a cargo da doutrina e de jurisprudências sua aplicação e interpretação. Nesse sentido, a Lei n° 11.698 de 13 de Junho de 2008 alterou alguns artigos do Código Civil disciplinando, portanto, o tema guarda compartilhada, reconhecendo que o exercício desta modalidade de guarda deve acontecer de forma equilibrada, evitando o rompimento do convívio entre pais separados e filhos…

podia ser adotada mesmo não havendo regramento legislativo que a estabelecesse de modo especifico, ficando a cargo da doutrina e de jurisprudências sua aplicação e interpretação. Nesse sentido, a Lei n° 11.698 de 13 de Junho de 2008 alterou alguns artigos do Código Civil disciplinando, portanto, o tema guarda compartilhada, reconhecendo que o exercício desta modalidade de guarda deve acontecer de forma equilibrada, evitando o rompimento do convívio entre pais separados e filhos…

mesmo pela sociedade civil – o que tem claras implicações em matéria de organização do espaço urbano e relações sociais. A imagem-síntese da “fobópole” engloba muito daquilo que, agora e no futuro, deve estar no cerne das preocupações em torno da justiça social e da liberdade, que correm o risco de ser cada vez mais sacrificadas em nome da “segurança”, conforme expõe a resenha da obra17. Assim é oportuna a lição desse autor no sentido de que “[...] entender corretamente a cidade e as…

ilícito da conduta e de autrminar-se frente a esse entendimento. Observa-se que, aqui, não basta a patologia (enfermidade), necessário é que da patologia decorra a inteira incapacidade de compreender e de auto determinar-se. É o que se depreende do artigo 26 do CP. Percebemos, então, que todos os maiores de 18 anos de idade são, em regra, considerados imputáveis. Inimputáveis Art. 48. Não é imputável quem, no momento da ação ou da omissão, não possui a capacidade de entender o…

.......................83 7.b. Penas no direito brasileiro.......................................................................................................85 7.c. Crimes contra o patrimônio: estelionato e outras fraudes de competência da Justiça Federal. .......................................................................................................................................................94 8.a. Princípio de interpretação e aplicação da lei penal. Concurso…

Roberto de Figueiredo Caldas, Juiz ad hoc; presentes, ademais, Pablo Saavedra Alessandri, Secretário, e Emilia Segares Rodríguez, Secretária Adjunta, de acordo com os artigos 62.3 e 63.1 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (doravante denominada “a Convenção Americana” ou “a Convenção”) e com os artigos 30, 38.6, 59 e 61 do Regulamento da Corte (doravante denominado “o Regulamento”)[1], profere a seguinte Sentença. ÍNDICE Capítulo