Artigo Justiça Castrense

segurança (compreendido em sentido lato, sem uma conceituação) encontra-se disposto no art. 27, juntamente com o tema liberdade, no Título II - Direitos, Liberdades e Garantias. Já, no que tange à polícia, a Carta Magna desse país estabelece no artigo 272 que “1. a polícia tem por funções defender a legalidade democrática e garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos. 2. as medidas de polícia são as previstas na lei, não devendo ser utilizadas para além do estritamente…

CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS DIREITO À VIDA, ANISTIAS E DIREITO À VERDADE EXPEDIENTE PRESIDENTA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Dilma Rousseff MINISTRO DA JUSTIÇA José Eduardo Cardozo SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Marivaldo de Castro Pereira SECRETÁRIO NACIONAL DE JUSTIÇA E PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ANISTIA Paulo Abrão CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS Humberto Antonio Sierra Porto, Presidente Roberto F. Caldas,…

criação, educação e administração dos bens dos filhos. Tanto o pai quanto à mãe o exercem em favor de todos os filhos, inexistindo, após nossa Constituição de 1988, qualquer distinção entre eles. E mais, considera-se derrogado o artigo 380 do Código Civil Brasileiro em face do artigo 226, § 5º da Constituição Federal. Aquele dispositivo infraconstitucional, que delegava o exercício do pátrio poder ao pai, com a colaboração da mãe, não vige mais em sua totalidade, pois diante da…

da Moral administrativa que regem a sua atuação, sendo que os fins da administração pública resumida no objetivo do bem comum da coletividade administrada. A administração pública está definida no artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, que foi promulgada em 1988. Elenca o artigo que a Administração Pública, seja ela direta(pelos próprios órgãos do Estado) ou indireta(criadas ou instituídas pelo poder público), de quaisquer dos Poderes (Legislativo, Executivo e…

em Direito pela UNIMES, mestre em Direito pela UniFIEO, especialista em Direito Penal pela Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, associado do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCrim e da Associação Cultural Artigo 5º - Delegados Federais para a Democracia, professor nos cursos de graduação e pós-graduação em diversas instituições de ensino. INQUÉRITO POLICIAL FEDERAL COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO CONSTITUCIONAL 2012 O presente…

tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior (art. 104 da Lei n. 9.610/98). ■ A Editora Forense passou a publicar esta obra a partir da 13.ª edição. ■ Capa: Danilo…

permitiram interpretar, explicar e chegar as deduções que se propôs no projeto de pesquisa. PALAVRAS-CHAVE: Criança e Adolescente. Família; Poder de Família; Liberdade de Crença. 7 LISTA DE ABREVIATURA E SIGLAS. ART. CC. CRFB ECA - Artigo. Código Civil Brasileiro de 2002. Constituição da República Federativa do Brasil. Estatuto da Criança e do Adolescente. FUNABEM Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor INC. N. ONU. PNBEM Inciso. Número Organização das Nações Unidas…

ver nos meios de comunicação ou na indústria cultural do crime. A pesquisa do ―ponto diabólico‖, continua seduzindo a alma ocidental, e um bom inquisidor — seja este Kenneth Star das manchetes obscenas, seja aquele juiz-verdugo do seriado Justiça Final — alcança em segundos a fama que Nicolau Eymerich angariou em séculos. Na eleição de seu objeto, todo pesquisador se revela de corpo e alma e, portanto, cabe, por fim, festejar que Geraldo Prado ofereça ao juristas brasileiros…

entre política e religião, que abre a possibilidade para a contestação do estado laico, que foi consagrado pelos ideais iluministas há quase trezentos anos. A propósito, o caráter laico do estado brasileiro está garantido na constituição, e em seu artigo 5º, incisos VI VII e VIII é garantida aos cidadãos a liberdade de credo e sua livre manifestação. (BRANDÃO DE OLIVEIRA, 2000). O crescimento das igrejas pentecostais vem se manifestando em uma nova onda de perseguição e…

Rafhaella Langoni, que colaboraram de forma vital para a conclusão deste trabalho. “ESTUPRO DE VULNERÁVEL: DA POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA VULNERABILIDADE PREVISTA NO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL” André Luís Souto Santos1 RESUMO: O presente artigo tem por objetivo analisar a possibilidade de relativização da vulnerabilidade prevista no art. 217-A do Código Penal, se é possível haver a relativização da presunção da vulnerabilidade e em que pese o legislador indica ser a mesma de…