Artigo Justiça Castrense

sumário, fará presumir que foram aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor.REsp 1.166.340-RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 1º/3/2012. COMPETÊNCIA. CONSUMIDOR E ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO. É da competência da Justiça estadual o julgamento de ação de consignação em pagamento ajuizada por mutuário contra a Associação de Poupança e Empréstimo Poupex. O entendimento baseia-se no fato de a referida associação ser entidade de direito privado (sociedade…

podem exercer, diretamente, a gestão de seus bens, desde que não infrinjam o disposto no presente artigo. § 3º No intuito de desenvolver a prática profissional, é permitido aos oficiais titulares dos Quadros ou Serviços de Saúde e de Veterinária o exercício de atividade técnico-profissional no meio civil, desde que tal prática não prejudique o serviço e não infrinja o disposto neste artigo. Art. 30. Os Ministros das Forças Singulares poderão determinar aos militares…

com/groups/luciovalente Material Gratuito 15 Lúcio Valente ‐ Direito Penal ‐ Parte Geral Como vimos, então, pessoa jurídica pratica crime, uma vez que a Constituição da República assim permite. Essa permissão ocorre em duas situações: 1ª hipótese: artigo 173, § 5º, CR. “173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante…

Tempo de Serviço e acréscimo indenizatório de 40% ................................ 352 E) Multa do artigo 477, §8o, da CLT ..................................................................................................... 353 F) Sanção do artigo 467 da CLT ........................................................................................................... 354 G) Indenização adicional. Artigo 9o da Lei 7.238/84…

integração do período de aviso prévio. B) Férias em dobro, simples e proporcionais. C) Décimo terceiro salário proporcional. D) Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e acréscimo indenizatório de 40%. E) Multa do artigo 477, §8 o, da CLT. F) Sanção do artigo 467 da CLT. G) Indenização adicional. Artigo 9 o da Lei 7238/84. H) Seguro-desemprego. I) Indenização por danos morais. 20 – ESTABILIDADE NO EMPREGO 20.1 Fonte jurídica e tipologia da estabilidade. 20.2 A estabilidade…

convocados pelo Conselho Federal Suíço, a pedido do CICV, participaram numa Conferência Diplomática que aprovou a "Convenção para melhorar a sorte que correm os feridos nos exércitos em campanha". Sem dúvida, o texto desse acordo, com seus dez únicos artigos, parece muito sucinto, em nossos dias. Não obstante, nesta Convenção, que estipulava essencialmente o respeito e a proteção ao pessoal e às instalações sanitárias, se acordou o princípio essencial de que os militares feridos ou…

........................................................................................................... 53 2.3.9 A postura e comportamento dos pais e alunos do CMBH como fator de motivação......56 2.3.10 Os ensinamentos militares – a vida castrense................................................................57 2.3.11 As formaturas – fator de estímulo no universo dos alunos............................................57 2.3.12 A Sala de Aula – Procedimentos..............................

patrimônio do morto. Sob o aspecto subjetivo, porém, sucessão vem a ser o direito do herdeiro em relação á herança. Atualmente, aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança transmitem-se desde logo aos herdeiros, conforme a regra do artigo 1.572 do código civil, classificando-se a sucessão em legitima e testamentaria: a primeira decorrente da vontade da lei e, a ultima, por força da existência de testamento. De outro modo, aceita a herança, os herdeiros recebem o saldo…

apelação, por exemplo) – não dispensa fundamentação;6 d) declarará o valor da fiança arbitrada, quando afiançável a infração; e) será dirigido a quem tiver qualidade para dar‑lhe execução. O mandado de captura poderá ser cumprido por oficial de justiça ou por auto‑ ridade policial.7 O art. 297 do CPP determina que Para o cumprimento de mandado expedido pela autoridade judiciária, a autoridade policial poderá expedir tantos outros quantos necessários às diligências, devendo neles…

apelação, por exemplo) – não dispensa fundamentação;6 d) declarará o valor da fiança arbitrada, quando afiançável a infração; e) será dirigido a quem tiver qualidade para dar‑lhe execução. O mandado de captura poderá ser cumprido por oficial de justiça ou por auto‑ ridade policial.7 O art. 297 do CPP determina que Para o cumprimento de mandado expedido pela autoridade judiciária, a autoridade policial poderá expedir tantos outros quantos necessários às diligências, devendo neles…