Artigo Justiça Castrense

tendo em vista que o Juiz deve eleger o Quantum ideal, seguindo a discricionaridade do mesmo. Mas o calculo da pena em si é muito simples. Pena base (1° fase) Na 1° fase deve-se obter a diferença entre a pena máxima e a pena mínima expressa no artigo (Ex. de 12 a 20 anos : 20-12= 8 anos), depois transforma-se em meses ( 8anos x 12meses= 96 meses), divide-se o tempo por 8, que são as Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis ou CJD vistas no Caput do Art. 59 ( 96meses/8CJD= 12 meses)…

dispositivo não deve ser confundido com o nome dado ao Título II da Constituição, com o qual se inicia o artigo 5º. Ali temos as garantias fundamentais, aqui, as garantias individuais (apesar de que as garantias do artigo 5º estarão incluídas no conceito aqui mencionado). Teremos porém garantias individuais em outros pontos da Constituição, fora deste artigo, como por exemplo, boa parte do conteúdo do artigo 7º. Faz-se importante mencionar que direitos não exclusivamente individuais,…

..19 2.4 A NATUREZA DO SERVIDOR MILITAR.......................................................................20 2.5 A NATUREZA DO DIREITO DISCIPLINAR MILITAR....................................................21 2.6 A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 142, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL...............................................................................................................................21 2.7 TRANSGRESSÕES MILITARES.......................................................

reparadas, como forma de proteger a pessoa humana em seu direito mais fundamental: a dignidade. 1 A necessidade ética de ressarcir-se o pretium doloris encontra amparo na cláusula geral do no novo Código Civil brasileiro estatuída no artigo 186 e complementada pelos artigos 927 – obrigação de indenizar, 944 – cláusula geral em matéria de indenização, 949 – ofensa à saúde, 951 – lesões ou ofensas à saúde causadas no exercício da atividade profissional, 953 - delitos contra a honra, e 954…

seja, a própria construção de viadutos, escolas, enfim qualquer obra pública pode aparecer, a pessoas estranhas à esfera jurídica, como sendo um “serviço público”, pois estas obras foram desempenhadas pelo próprio Estado, entretanto para o direito castrense pode-se dizer que tais atividades realizadas pelo estado não são serviços, mas sim Obras Públicas, pois estas visam a construção, reparação, edificação ou ampliação de um bem imóvel pertencente ou incorporado ao domínio público. Visto…

PERÍCIA MÉDICA. REVISÃO DA LITERATURA E DAS DIRETRIZES DAS JUNTAS MÉDICAS DA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS Resumo Este artigo foi elaborado como Trabalho de Conclusão de Curso MBA Gestão e Auditoria em Sistemas de Saúde, realizado pelo Instituto de Pós-Graduação – IPOG e versa sobre a revisão literária, atualização metodológica e reestruturação organizacional do Serviço de Perícias Médicas da Polícia Militar do Amazonas – PMAM, com ênfase no planejamento estratégico, buscando a…

maior, estudante universitário, nascido em ../../.., portador do RG n.º x.xxx.xxx- SSP/SE e do CPF n.º xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado na Rua xxxxx, nº xx, Conjunto xxxxx, Bairro xxx, nesta Capital, com fundamento nos artigos 3º inciso I e 6º da Constituição Federal e artigos 215, 216 § 2o. da Lei 8.112/1990, vem respeitosamente através de suas advogadas adiante assinadas (instrumento de mandato incluso), estas com endereço profissional localizado à Rua xxxxxx, xxxx, Bairro xxx,…

atividade. A precedência sempre foi motivo de atrito. Usando um termo atual é estressante. Jesus Cristo certa vez ousou repreender o comportamento dos líderes religiosos de sua época (sacerdotes e anciãos do povo) que não aceitavam os caminhos da justiça pregados por João Batista e se consideravam mais justos que os outros. O Evangelista Mateus relata assim um dos parágrafos: “Então Jesus lhes disse: Em verdade vos digo que os cobradores de impostos e as prostitutas vos precedem no…

o dia 1 de janeiro de 1.942. Existem algumas hipóteses nas quais não será aplicado o CPP, ainda que o fato criminoso tenha ocorrido no território nacional nos termos do artigo 1º do CPP. Lei Processual Penal no Tempo O Código de Processo Penal adotou o princípio da imediata aplicação da lei processual penal, nos termos do artigo 2º do Código de Processo Penal. Isso significa que os novos dispositivos legais podem ser aplicados a crimes ocorridos antes do inicio de sua vigência. O que se leva em

entendimento de que a ética é múltipla. Para Vázquez (2002), historicamente, tanto o sistema de normas quanto o conteúdo da obrigação moral mudam de uma sociedade para outra e, inclusive, no interior de uma mesma comunidade. Assim, o objetivo deste artigo é identificar o grau de percepção do tema ética em servidores públicos federais. Desse propósito decorrem dois objetivos específicos: 1. Identificar a percepção dos servidores públicos como cidadãos e a relação entre os temas ética e…