Artigo Justiça Castrense

REFERÊNCIAS....................................................................................................32 1. RESUMO O presente trabalho visa discutir e analisar os incisos presentes no artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, lei essa que é fundamental e suprema no Brasil e serve de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico.…

do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a…

08 4. ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DAS POLÍTICAS 11 5. CONCLUSÃO 1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS O que nos motivou a desenvolver o presente artigo como pré-requisito de aprovação da disciplina de direitos humanos do Curso Superior de Polícia foi à constatação, em sala de aula, da não percepção por parte dos integrantes das Instituições Militares Estaduais, em seus diversos níveis e também dos

eletrônica imprimirá um número único de identificação do voto associado à sua própria assinatura digital. § 3º O voto deverá ser depositado de forma automática, sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado. § 4º Após o fim da votação, a Justiça Eleitoral 1 MÊS EM ! 1 HORA realizará, em audiência pública, auditoria independente do software mediante o sorteio de 2% (dois por cento) das urnas eletrônicas de cada Zona Eleitoral, respeitado o limite mínimo de 3…

deficiente. Na cidade de Castro-Paraná a estimativa de incidência de pessoas com deficiência é de 10% da população. No último senso do IBGE em 2010 a população Castrense era de 67082 habitantes, assim sendo cerca de 6708 são deficientes. 2.2. O Sucesso da Prevenção das Deficiências está nas mãos de todos Segundo Marcos Welber em seu artigo “Pensando sobre a concepção de prevenção das deficiências” é de responsabilidade do assistente social, associado com outros profissionais…

ocorrências dos Setores de Homicídios e das Delegacias Territoriais (rectius, impôs acumulações) para o DHPP, conforme veremos adiante. Com feito, sob a gestão do ex-Secretário de Segurança Pública de São Paulo, Antonio Ferreira Pinto, que tem formação castrense, a segurança pública do Estado tomou um novo rumo e a Polícia Militar foi fortalecida. Essa predileção pela milícia desencadeou uma atuação mais enérgica no combate à criminalidade que proporcionou o crescimento considerável da…

transgressão disciplinar, quando forem da mesma natureza, esta é absorvida por aquele e aplica-se somente a pena relativa ao crime. § 5o Na hipótese do § 4o, a autoridade competente para aplicar a pena disciplinar deve aguardar o pronunciamento da Justiça, para posterior avaliação da questão no âmbito administrativo. § 6o Quando, por ocasião do julgamento do crime, este for descaracterizado para transgressão ou a denúncia for rejeitada, a falta cometida deverá ser apreciada, para…

DISCIPLINAR MILITAR DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO ALISSON JOSÉ LERNER LOPES ANDRÉ WALTER FIRMINO DE SOUZA ARTHUR OLIVEIRA DE SOUZA DI CEZARI AUGUSTO OLIVEIRA COSTA JOSEAN EVARISTO DA SILVA MOSHE DAYAN SIMÃO KAVESKI Resumo O presente artigo tem como propósito analisar a possibilidade de extinção da pena restritiva de liberdade no direito administrativo disciplinar militar, no âmbito da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso e propor que a extinção dessa reprimenda não…

Princípios Fundamentais, traz como fundamento do Estado Democrático de Direito, em seu inciso III, a dignidade da pessoa humana. A palavra dignidade deve ser entendida como algo que está relacionado com respeitabilidade e autoridade moral. O artigo acima elege como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito a valorização e respeito a todas as condições que se fazem necessárias para que uma pessoa se sinta respeitada e integrante da sociedade em que vive. …

do Direito Penal Militar, como de qualquer ramo do Direito, são, principalmente, as que nos oferecem os romanos. A política foi sempre dominar os povos antes de tudo pela força das armas e depois consolidar a conquista pela Justiça das leis e sabedoria das instituições. Teve, assim, o exército romano o seu Direito Criminal. Para as faltas graves da disciplina, o Tribuno convocava o Conselho de Guerra, julgava o delinquente e o condenava a…