Artigo Justiça Castrense

................. ..…...23 1.11 MAIORIDADE PENAL NO DIREITO PENAL MILITAR BRASILEIRO.............. .......24 1.12 DAS PENAS PRINCIPAIS NO CÓDIGO PENAL MILITAR……..................... ..…...26 1.13 A JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL ..................... 28 1.14 NÃO APLICABILIDADE DA LEI Nº 9.099/95 NA JUSTIÇA MILITAR ..................... 30 2 CRIMES MILITARES EM ESPÉCIE: CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZ ......31 2.1 CRIME DE VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR...................... ………………............31 2.2 CRIME

DETERMINATIVOS DA COMPETÊNCIA FERNANDO CAPEZ Competência material: ditada por três aspectos: a) ratione materiae (CPP, art. 69, III): em razão da relação de direito – ex: Júri popular para os crimes dolosos contra a vida – art. 5º, XXXVII/CF; Justiça Eleitoral para os crimes eleitorais. b) Ratione personae (CPP, art. 69, VII): em razão da qualidade da pessoa do réu – casos de foro especial por prerrogativa de função. c) Ratione loci (CPP, art. 69, I e II): em razão do território,…

CORREGEDORIA INTERNA 05 II.1 – A ORGANIZAÇÃO DA CORREGEDORIA INTERNA 06 II.2 - AS FUNÇÕES DESEMPENHADAS PELAS SEÇÕES DA CORREGEDORIA INTERNA 06 II.2.1 A seção administrativa 07 II.2.2 A seção de inteligência 07 II.2.3 A seção de justiça e disciplina 08 II.3 - OS CONFLITOS DECORRENTES DA GRADE CARCERÁRIA 08 CAPÍTULO III – OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS 12 III.1 – O INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 12 III.2 – A SINDICÂNCIA 14 CAPÍTULO IV – OS PRINCÍPIOS…

respondendo com eles pelas dívidas da herança. É de se notar que no direito moderno os herdeiros necessários são os descendentes ou ascendentes sucessíveis, aos quais pertence de pleno direito a metade dos bens do testador, consoante o artigo 1.721 do Código Civil brasileiro. No direito romano os demais herdeiros extranei, que se chamavam heredes voluntarii, só adquiriam a herança com a expressa manifestação da vontade de aceitá-la, denominada aditio hereditatis.

posicionamento do STF e do STJ. a) Os conceitos de flagrante preparado e esperado se confundem; b) Tão somente os crimes militares, cuja definição é dada pelo Código Penal Militar, quando cometidos por agentes militares, poderão ser julgados pela justiça castrense; c) O estado de flagrante delito é uma das exceções constitucionais à inviolabilidade do domicílio, nos termos da Constituição federal; d) A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão…

pena nos regimes semiaberto e aberto (CP, art. 33, § 2º, b e c); b) substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito ou multa (CP, artigos 44, II; e 60, § 2º); c) sursis (CP, art. 77, I); d) diminuição de pena, reabilitação e prestação de fiança; e e) transação e sursis processual em juizados especiais (Lei 9.099/95, artigos 76, § 2º, I e 89). Além disso, a recidiva seria levada em conta para: a) deslinde do concurso de agravantes e atenuantes (CP, art. 67);…

relevância para concursos públicos: HC 119538 AgR/SP. ÍNDICE Direito Constitucional  Caso Raposa Serra do Sol: embargos de declaração. Direito Penal e Processual Penal Militar  Civil que pratica injúria contra Tenente-Dentista: competência da Justiça comum. Direito Processual Penal  Em regra, a sentença é o momento processual oportuno para a emendatio libelli (art. 383, CPP).  Estagiário de Direito não pode fazer sustentação oral em habeas corpus por ele impetrado.…

b9ágina 1 de 9 Rodrigo Miranda De: Data: Para: Assunto: "Sistema Push - Informativo de Jurisprudência" quinta-feira, 21 de março de 2013 07:19 "undisclosed-recipients:" Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - N° 0514 Informativo Nº: 0514 Período: 20 de março de 2013. As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Sec retaria de Jurisprudênc não c ia, onsistindo em repositórios oficiais da…

Manual de Linguagem Jurídico-Judiciária Apresentação da 3ª Edição O primeiro Manual de Linguagem Jurídico-Judiciária foi elaborado por iniciativa dos Departamentos de Taquigrafia e Estenotipia e de Artes Gráficas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, com base na identificação da necessidade de padronizar algumas formas e evitar retrabalho na elaboração dos documentos que contribuem para a composição do que será a prestação jurisdicional, respeitando a norma lingüística

implantação de uma ideologia militar para a polícia.”14 Na Constituição Federal de 24 de janeiro de 1967 a ideologia de segurança nacional é evidente na Carta: Art 8º - Compete à União: XVII - legislar sobre: v) organização, efetivos, instrução, justiça e garantias das policias militares e condições gerais de sua convocação, inclusive mobilização. Art 13 - Os Estados se organizam e se regem pelas Constituições e pelas leis que adotarem, respeitados, dentre outros princípios…