Artigo Justiça Castrense

Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça. Parágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática. (parágrafo equipara a comunicação telefônica à transmissão de dados) Art. 2° Não será admitida a…

Civil de forma a refletir no conjunto de regras que dizem respeito quando a Justiça Brasileira é competente para decisão de determinadas matérias. A jurisdição, nesta hipótese é limitada pelo princípio da efetividade. Essa delimitação decorre do entendimento de que só deve haver jurisdição até onde o Estado efetivamente consiga executar soberanamente suas sentenças. Espécies de competência internacional A competência da justiça brasileira, em face dos tribunais estrangeiros, pode ser:…

Código Penal Militar (CPM) e art, 125, § 4, da CF/88, enumere as colunas, identificando as situações em que o sujeito ativo do crime responderá ou não por crime militar: 1 – responderá por crime militar, perante a Justiça Militar Estadual. 2 – não responderá por crime militar, perante a Justiça Militar Estadual. ( 2 ) Soldado do Exército (EB) da ativa e de folga que, ao sofrer abordagem policial, desacata o Sgt da PMMG de serviço que comandava a abordagem. Ressalta-se que ambos…

Legislativo e promulgadas pelo Executivo. Ele deve aplicá-las em diferentes situações e julgar aqueles cidadãos que, por diversos motivos, não as cumprem. A função do Judiciário é garantir e defender os direitos individuais, ou seja, promover a justiça, resolvendo todos os conflitos que possam surgir na vida em sociedade. As responsabilidades e a estrutura desse poder são determinadas pela principal lei do país, a Constituição Federal. E todos os cidadãos têm o direito de solicitar…

constitucionalmente investido no poder, representado pelo Presidente da República João Goulart, até a edição do Ato Institucional nº 5, em 13 de dezembro de 1968, estudando especialmente os Atos Institucionais de números 01 a 05 (seus preâmbulos e seus artigos), representativos que foram de momentos de limitação de garantias políticas e individuais, quando os mandatários do regime militar procuraram fortalecer a sua posição no poder, diminuindo a possibilidade da participação…

Crimes Praticados por Funcionário Público contra a Administração em Geral .................. 183 Crimes Praticados por Particular contra a Administração em Geral .................................... 189 Crimes Praticados contra a Administração da Justiça ........................................................... 194 ARMAS ................................................................................................................................................. 196 CRIANÇA E…

PENAL MILITAR O ESTUDO DO DIREITO MILITAR COMO SUPORTE À EXISTÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR NO BRASIL EVANDRO ROCHA ORIENTADOR: EDMAR PINTO DE ASSIS Belo Horizonte 2013 O ESTUDO DO DIREITO MILITAR COMO SUPORTE À EXISTÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR NO BRASIL Resumo: “O Direito Militar é talvez o ramo do Direito menos estudado e menos discutido no Brasil como na América do Sul”, declarou o procurador-geral de Justiça Militar, Marcelo Weitzel Rabelo de Souza, quando da…

autoridade judiciaria competente. A prisão pena com o transito em julgado. Que são flagrante preventiva propriamente dita em razão de pronuncia temporária, ou razão em estado de sitio no campo civil em razão do inadimplemento alimentar e no campo castrense (militar) nenhum outra. O a autoridade judiciaria em ate 24 hs juiz imediatamente comunicado receba em ate 24 hs comunicado a juiz. Para pode A casa é asilo inviolável para presta socorro ou em acidente ou em flagrante delito. …

inconstitucionalidade A ação direta de inconstitucionalidade tem respaldo no Art. 102, I, a, da Constituição Federal de 1988 e, não obstante, é efetivamente regulamentada pela Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. A Carta Magna prescreve no mencionado artigo que é da competência do Supremo Tribunal Federal processar e julgar a ação direta de inconstitucionalidade.Tal qual a nomenclatura do sistema, neste órgão judicial concentra-se a prerrogativa para avaliar a constitucionalidade de…

ensinamentos do autor, o princípio pode adquirir duas qualidades, a subjetiva e a objetiva. Enquanto considerado como objetivo, o direito à dignidade humana impõe a garantia do mínimo existencial, atendendo suas necessidades sociais básicas consagradas no artigo 7° da carta política. Assim, todos os indivíduos fazem jus à moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte, previdência social e afins. Por outro lado, em sua face subjetiva, trata-se do sentimento…