Artigo Justiça Castrense

batalhão, tenha efetuado um disparo contra um desafeto, civil, que transitava em frente ao quartel, ceifando-lhe a vida. Nessa situação, mesmo que praticado em lugar sujeito à administração militar e com arma da corporação, exclui-se a competência da justiça militar para o processo e o julgamento da conduta, visto que o delito é doloso contra a vida e cometido contra civil. GABARITO: C 4. Considere que um funcionário civil, designado para prestar serviço em local de administração…

São Paulo, a aplicação do Regulamento de Continências, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar, aprovado pelo Decreto 2.243 de 3 de Junho de 1997. Parágrafo único - As prescrições desta Instrução aplicam-se às situações diárias da vida castrense, estando o Policial Militar de serviço ou não em área militar ou em sociedade, nas cerimônias e solenidades de natureza militar ou cívica. 1. Dos Sinais de Respeito 1.1. Quando dois militares deslocam-se juntos, o de menor…

comum à época em que imperava o Estado Absolutista, também encontra repressão no texto constitucional, que disciplina que toda vez que administrador agir com excesso de poder ou desvio de finalidade deverá ser sancionado conforme preconiza o diploma castrense. Sempre que fizer o uso dessa prerrogativa denominada Poder de Polícia, o Estado deverá exercê-la obedecendo tanto aos princípios constitucionais quanto aos previstos nas leis extravagantes. Por tratar-se de um…

ou seja, o legislador enumera, taxativamente, por meio de lei, as condutas tidas como crime militar. Assim, em regra, crime militar são condutas descritas no Código Penal Militar – CPM, Decreto-Lei nº 1.001 de 21 de outubro de 1969. O Promotor da Justiça Militar da União, Dr. Jorge César de Assis define que crime militar é toda violação acentuada ao dever militar e aos valores das instituições militares. Para conceituar o crime militar a doutrina estabeleceu os seguintes critérios:…

tornar inócuo ou sem peso o princípio da legalidade. Art. 5º, XL: Regra Geral: irretroatividade da lei penal Exceção: retroatividade benéfico “salvo” – entendido como exceção da regra do princípio da anterioridade. Para Andrei Zenkner – este artigo 5º XL não traduz regra e exceção, mas sim, duas regras. (sempre vai retroagir quando for beneficiar o réu). A anterioridade penal tem fundamento constitucional no art. 5º, XL, segundo o qual a lei penal não retroagirá salvo se for…

execução de outro crime para que ele (acessório) justifique a sua prática. O crime acessório pressupõe a prática de outro crime que lhe dá conteúdo e justificativa. É o caso evidente do crime de receptação que pela definição de seu próprio tipo penal, artigo 180, discursa dizendo "adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa fé, a adquira, receba ou oculte". CRIME À…

UNIP- UNIVERSIDADE PAULISTA ALEX SILVA SANTANA DE JESUS POLÍCIA JUDICIÁRIA E FUNÇÕES ESSENCIAIS A JUSTIÇA SÃO PAULO 2014 UNIP-UNIVERSIDADE PAULISTA ALEX SILVA SANTANA DE JESUS POLÍCIA JUDICIÁRIA E FUNÇÕES ESSENCIAIS A JUSTIÇA TRABALHO DE CONCLUSÃO DO CURSO DE DIREITO - 1 ° SEMESTRE EM INSTITUIÇÕES JUDICIARIAS E ETICAS DA UNIVERSIDADE PAULISTA-UNIP. Prof. ª: Sonia de Andrade SÃO PAULO 2014 SUMÀRIO…

dano moral. Abaixo tem-se a decisão. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Demonstrado o procedimento abusivo da autarquia previdenciária na demora excessiva em conceder benefício ao autor, quando já havia acordo homologado pela Justiça Federal. 2. Sobre o quantum a ser fixado a título de danos morais, importante referir que deve o julgador valer-se do bom senso e razoabilidade, atendendo às peculiaridades do caso, não podendo ser fixado quantum que torne irrisória a condenação

ético, o que gera inevitáveis conflitos ético-morais em detrimento de todos os envolvidos, mas principalmente ao paciente e mediatamente à sociedade. Para o policial militar não é diferente, pois, embora sua deontologia se revista de peculiaridades castrenses e sua função seja eminentemente pública, sua conduta na atividade profissional também deve ser conduzida por valores éticos que possibilitarão as mais diversas e adequadas soluções aos conflitos que lhe serão apresentados bem como…

sua vigência beneficie o réu, sempre irá retroagir, obrigatoriamente, para que seu efeito benéfico possa assim contemplá-lo com sua eficácia. Conforme Daniel Marinho Corrêa em seu artigo “No Direito Penal, o princípio da legalidade se manifesta pela locução nullum crimen nulla poena sine previa lege, prevista no artigo 1º, do Código Penal brasileiro, segundo o qual não há crime sem lei anterior que o defina, nem há pena sem prévia cominação legal. Além do status lege, o princípio…