Artigo Justiça Castrense

–Teoria e Prática, 3ª ed, Editora Lumen Juris, Rio de Janeiro, denominado de Regulamento disciplinar militar e as suas inconstitucionalidades, onde trata da adequação da legislação castrense aos princípios constitucionais, que devem ser observados pela administração pública militar na busca de uma efetiva aplicação da justiça, que é essencial para a construção do Estado democrático de Direito[2] No intuito de combater a tese que foi defendida pelo autor, sugiram outras correntes de…

servidor licenciar-se, sem vencimentos, do cargo público ou emprego que exerça em órgão ou entidade da administração direta ou indireta não o habilita a tomar posse em outro cargo ou emprego público, sem incidir no exercício cumulativo vedado pelo artigo 37 da Constituição Federal, pois que o instituto da acumulação de cargos se dirige à titularidade de cargos, empregos e funções públicas, e não apenas à percepção de vantagens pecuniárias. STF- SERVIDOR JÁ ESTÁVEL, PODE REQUERER A…

DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS I-16-PM – INSTRUÇÕES QUE REGEM O PROCESSO ADMINISTRATIVO DA GLORIOSA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO E A POSSIBILIDADE DE SUA ARGÜIÇÃO PERANTE A JUSTIÇA COMUM. Dario Silva Neto Presidente da Comissão de Direito Militar OAB Campinas SP I - APRESENTAÇÃO: Árdua é o sacerdócio escolhido por aqueles destemidos que tem o chamado para advogar em favor de militares (federais e estaduais), os espinhos colhidos nesta jornada, regadas por ‘filetes’ de…

grego. Surge no estado grego as primeiras manifestações das necessidades das garantias individuais do direito e da luta por justiça das classes inferiores e com uma população totalmente sucumbida à um regime totalmente aristocrático, em que não possuíam um direito político efetivo e nem civil . Porém, é com os Romanos do final do século III D.C que é estabelecida a justiça oficial e com ela o juiz estatal. Eles perceberam que se fazia necessário o direito na própria condição humana,…

de 88 tem por um dos principais escopos de promover a paz social, usando de uma das premissas mais caraterizadoras do estado democrático que é a indistinção de raça, cor, sexo, idade e quaisquer outras formas de discriminações, bem como exposto no artigo 3º, inc. IV, da CF/88, combinado com o art. 5º, inc. I e XLI, CF/88, atentando-se os direitos e liberdades fundamentais preceitos primordiais ao respeito à dignidade da pessoa humana. Citamos os ensinamentos de Luiz Alberto David: Os…

transgressão da disciplina militar e as espécies de transgressões disciplinares. Discorreu-se também sobre a previsão legal do Habeas Corpus no direito militar e sua admissibilidade em sede de transgressão da disciplina, além de ser demonstrado qual a justiça competente para sua apreciação no Estado do Paraná, relacionando possíveis documentos a serem juntados em uma petição de Habeas Corpus e a possibilidade de concessão de liminar por conta de construção doutrinária e jurisprudencial.…

socialmente aceita, defronte as várias tentativas do Estado em inviabilizar tal atividade e os diversos anúncios, circulando inclusive antes do início de filmes, alertando sobre a ilicitude da pirataria. 3. A conduta do réu amolda-se à tipicidade do artigo 184 , do Código Penal , pois pelo laudo realizado restou demonstrado que as cópias dos CDs/DVDs eram inautênticas e vendidas sem a autorização de seus respectivos autores. 4. A Teoria da Tipicidade Conglobante preconiza que uma conduta…

contenção criminal, ao trabalho de Polícia Criminal. É de se lamentar a visão míope de que PM existe para “correr atrás de ladrão e prender bandido”, daí, essa macro dimensão dada às Ciências Jurídicas. Elas são importantes, mas, não mais que a Ciência Castrense, pois a atividade policial militar exige ações e estudos estratégicos e táticos (administrativos, operacionais e logísticos), – articulação, desdobramento, observância de princípios, comando, trabalho hierarquicamente coordenado,…

entes federativos é o da predominância do interesse. Se compete dada matéria a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, pela predominância do interesse. Competências da União - Vide artigo 21 da CF: Estabelece a denominada competência exclusiva e administrativa da União, indelegáveis. - Vide artigo 22 da CF: Estabelece a competência privativa e legislativa da União, delegáveis. Competência Comum É uma competência administrativa comum da União, dos Estados, do Distrito…

onde era utilizado para manter a disciplina das tropas da Legião Romana. Por vezes conhecido como Direito Castrense palavra de origem latina, que designa o direito aplicado nos acampamentos do Exército Romano. O Direito Militar passou a adquirir importância com a vinda da família real portuguesa para o Brasil em 1808, onde foi criado o primeiro Tribunal da Nação, o Conselho Militar e de Justiça, que depois se transformou no Superior Tribunal Militar, STM, atualmente com sede em…