Artigo Justiça Castrense

policial militar serve como peça informativa ao promotor de justiça para que este se assim o entender possa propor perante a autoridade judiciária a competente ação penal militar. No Estado de São Paulo, os promotores que atuam perante a Justiça Militar são oriundos do Ministério Público Estadual. Na Justiça Militar Federal, a acusação é exercida pelos Procuradores da República que pertencem ao quadro do Ministério Público Militar Federal. A Justiça Militar Estadual destina-se ao…

apenas obrigações. Mas como se retira um sentimento que faz parte da personalidade da pessoa? Aos poucos; submetendo-a a situações vexatórias, degradantes, sem permitir que receba por parte do Estado a retribuição que satisfaça seu sentimento de Justiça. Outra forma seria o Estado não reparar a perda injustamente sofrida, quando brava e acirradamente lhe é exigida a resposta estatal para estabelecer, no mínimo, a paz interior satisfazendo o sentimento de vingança daquele que foi…

de pessoa. Diz o artigo: “Todo homem é capaz de direitos e obrigações na ordem civil”. Como a Constituição estabeleceu igualdade de direitos e deveres entre o homem e a mulher, o termo pessoa é mais adequado. Ao dispor que toda pessoa é capaz de direitos e deveres, o artigo define amplamente os objetivos deste código, mas é importante observar que, como explicitado nos demais artigos, há dois pontos a considerar, quais sejam, ter capacidade e exercer esta capacidade. O artigo 3º,…

Autoridade: Lei 4.898/65 Conceito Legal de Autoridade Inicialmente, para falar de crime de abuso de autoridade é necessário saber o conceito de autoridade, que se encontra disposto no artigo 5.° da Lei de Abuso de Autoridade, Lei 4.898/65: Art. 5.° Considera-se autoridade, para os efeitos desta Lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem…

no inciso LIII, assevera: "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente". A seu turno, o inciso XXXVII do mesmo artigo dispõe que "não haverá juízo ou tribunal de exceção". - Inafastabilidade: o art. 5°, inciso XXXV da CF assegura que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". O acesso à justiça é direito fundamental. Por sua vez, o magistrado não poderá eximir-se da função de julgar (indeclinabilidade jurisdicional). -…

ART. BI EM Ed. CD CPM CJ CPPM CRFB/1988 IPM IS IMB JMU LEP LOJMU N.º P. RDM STM OM Artigo Boletim Interno Estatuto dos Militares Edição Conselho Disciplinar Código Penal Militar Conselho de Justificação Código de Processo Militar Penal Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Instrução para Inquérito Policial Militar Instrução para Sindicância Informativo da Associação dos Magistrados Brasileiros Justiça Militar da União Lei de Execução Penal Lei de Organização Judiciária…

competência. Para tanto deve ser investigada a natureza do crime, ou seja, se o julgamento concerne à jurisdição da Justiça Especial (Militar, Eleitoral, Trabalhista ou Crimes Dolosos contra vida etc.) ou da Justiça Comum (Federal ou Estadual). Quanto à natureza da relação de direito (ratione materiae), o juiz pode conhecer unicamente de determinadas causas. Trata-se de uma forma de justiça especializada em razão da especificidade do crime. É ela delimitada pelas leis, inclusive as de…

MILITARES À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL RESUMO Aos Oficiais da ativa das Polícias Militares é deferida garantia constitucional insculpida nos artigos 42, § 1º e 142, § 3º, incisos VI e VII, da Lei Maior, que se assemelha ao tratamento dispensado aos agentes públicos que gozam de vitaliciedade, porquanto mesmo sendo condenados na Justiça Militar ou na Justiça Comum à pena privativa de liberdade superior a 2 (dois) anos, ou tendo cometido falta disciplinar de natureza grave,…

ALEGRE SUCESSÃO DE D.O.F., representada por N.S.F. APELANTE N.S.F. E OUTROS APELANTES L.L.C.N. APELADA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, negar provimento ao apelo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS E DES. RICARDO RAUPP RUSCHEL. Porto…

do Curso de Direito da UNOCHAPECÓ “Cidadania e Estado”. (METODOLOGIA) O desenvolvimento do estudo seguiu o método dedutivo, baseado exclusivamente em pesquisas bibliográficas que consistiram na análise e interpretação de legislações, doutrinas, artigos jurídicos e jurisprudências. (CONCLUSÃO) Dada a existência da legislação penal militar ser anterior à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e consequentemente à instalação do Estado Democrático de Direito no Brasil,…