Artigo Justiça Castrense

Brasil essa idade esta compreendida entre 16 a 18 anos na qual para determinados atos da vida civil, desde que assistidos por outrem legalmente autorizado. No contexto penal, os menores de 18 anos são inimputáveis de acordo com o artigo 27 do Código Penal e o artigo 228 da Constituição Federal Brasileira, tal inimputabilidade no contexto atual, onde podemos perceber uma crescente onda de criminalidade envolvendo menores, tem acontecido constantemente de tempos em tempo o ressurgimento…

Conrado José Neto de Queiroz Reis Prof. Ms Manoel Severino Moraes de Almeida Faculdades Integradas Barros Melo - AESO Pós-Graduação em Ciências Criminais Militares 16/10/12 RESUMO Esse artigo objetiva abordar a situação fática e jurídica do interrogatório no processo penal militar, como forma de discutir sua natureza jurídica, o direito ao silêncio do acusado e sua repercussão, bem como os princípios norteadores que regem…

o militar, porque aquele é treinado para prevenir e reprimir não o homem, mas o crime do homem, enquanto que o militar é treinado para o extermínio do inimigo. O policial é um profissional do Direito, tanto como o Juiz, o Advogado, o Promotor de Justiça - jamais um profissional da guerra. E, num Estado de Direito, não há espaço para tal desvio, já sedimentado por razões políticas ou incúria administrativa (desleixo, falta de cuidado ou aplicação). Como se tal não bastasse, agravou-se…

que os militares por serem carreira de estado, imbuídos da defesa da pátria, deveriam estar plenamente disponíveis ao chamado solene em casos de guerra ou outros legalmente necessários. Desta forma é plausível a proibição da acumulação da carreira castrense com outra qualquer. É o que chamamos de dedicação exclusiva que não é privilégio somente dos militares. Há inúmeras outras carreiras que, por definição, não permitem o acúmulo, inclusive algumas de professores, ainda que autorizados…

ARTIGO 155 – FURTO 1. Conceito. Natureza jurídica Segundo o disposto no art. 155 do Código Penal: “ Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel” 2. Antecedentes Históricos O furto é incriminado desde a antiguidade e se encontra previsto como conduta reprimida em diversos legislações: Alcorão, Código de Hamurabi, Manú, na legislação mosaica... No Direito Romano foi tratado, inicialmente, como delito privado e, mais tarde, distinguido do roubo.

desertor que se ausenta do Corpo Armado em que serve não sendo capturado, tampouco se apresenta voluntariamente. Definição do crime de deserção O crime de deserção é um tipo penal propriamente militar, visto que, somente existe na legislação castrense. “É um delito peculiar, pois seu tratamento penal é diferenciado dos demais crimes militares; tem uma prescrição especial, bem assim uma persecução penal mais célere e, ao mesmo tempo, mais rigorosa” (Siqueira Helena, Rev. Dir.…

com situações de vida relacionadas à desorganização social e ao desequilíbrio de rendas. Em face da grande variedade de aspectos multifacetados do ofício da Polícia, questiona-se o modelo de Polícia Militar, tradicionalmente organizada nos moldes castrenses. Verifica-se que o serviço Policial é essencialmente um serviço civil, conduzido em um ambiente civil, e as Instituições Policiais são organizadas à maneira militar piramidal, que pode ser extremamente desmoralizante para o policial…

formulados pelas partes devem guardar relação com o incidente de insanidade mental instaurado, não podendo ser imprecisos e genéricos. 3. A nomeação de peritos cabe ao juiz da causa, sem a intervenção das partes, conforme a legislação penal processual castrense em vigor, cabendo a sua impugnação no tempo certo e oportuno.Ordem conhecida e denegada. Decisão unânime. PROCESSO: RCL 34714 SC 2003.003471-4 RELATOR : JORGE MUSSI JULGAMENTO: 29/04/2003 ORGÃO JULGADOR:…

do tribunal do Júri em relação a outros órgãos de jurisdição comum. Exemplo: quando houver homicídio e estupro, o foro prevalente é o Tribunal do Júri. Havendo conexão entre Justiça Eleitoral e Tribunal do júri, o entendimento se distribui entre duas correntes. A primeira corrente entende que há unificação na justiça eleitoral. A segunda corrente, entretanto, entende que por direito do cidadão, deve ser separado e cada um julgado em sua competência (majoritária). Já o inciso II,…

TEORIA GERAL DAS PROVAS NO DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR: Vitor Capello Haddad1 RESUMO Este artigo tem como objetivo discutir a prova no Direito Processual Penal Militar, analisando suas nuances e importância para o devido processo legal. Para tanto, é feita uma revisão sobre o tema, abordando os aspectos conceituais e práticos da busca que existe para atingir o convencimento da autoridade judiciária. Foi comparada a prova obtida na fase de inquérito policial militar e a prova…