Artigo Justiça Castrense

de Zaragoza ou outro domicílio, mediante um regime similar a atual liberdade provisória e Prevenir ou reprimir as detenções ilegais cometidas por qualquer autoridade posto que, sobre todas elas, inclusive do próprio Rei, se alçava a jurisdição da Justiça de Aragão. Ficando consubstanciado que este direito foi fortalecido, através dos anos de lutas e de mudanças da sociedade onde o ser humano não é tão vulnerável ao poder do Estado, tendo seu direito resguardado constitucionalmente em…

Abuso de poder e de autoridade. Negação de Justiça ou desrespeito aos Direitos Humanos. Responsabilidades constitucional, penal, civil e administrativa por Cândido Furtado Maia Neto Lei nº 4.898/65, excluída do rol dos crimes de competência do Juizado Especial Criminal, ante a complexidade e a importância do bem jurídico tutelado, necessidade de reprimenda estatal mais grave por ofensa à dignidade da pessoa humana, pelo desrespeito ao ” ius libertatis” e ao dever funcional de…

de paz (art. 9º, CPM) ou em tempos de guerra (art. 10, CPM) Entretanto, nenhum destes critérios é o atribuído para a fixação de crime militar. Conclui a doutrina castrense que a qualificação do crime militar se faz pelo critérioratione legis , ou seja, é crime militar aquele que o CPM diz que é, quais sejam, os enumerados em seu artigo 9º. 5- conceitue e exemplifique: Crime propriamente militar;Os crimes propriamente militares são aqueles cuja prática não seria possível se não…

consciência e juramentados, sobre a culpabilidade ou não dos acusados (réus), acerca de crimes dolosos contra a vida. Se existir continência ou conexão entre este com outros de competência originária de juiz singular, prevalecerá a competência do júri (artigo 78, I, CPP). No direito, é um conjunto de cidadãos escolhido por sorteio, que servem como juízes de fato no julgamento de um crime. Também se pode referir a qualquer agrupamento de indivíduos que tem como objetivo julgar…

Administração Pública, há de ser dito que seus limites tangenciam uma linha limítrofe imaginária chamada de “Lógica do Razoável” por Luís Recaséns Siches2. Em outros termos, trata-se do princípio da proporcionalidade, o qual se liga a conceitos de justiça genericamente e, de forma mais particular, nesta seara ora estudada, ao fato de a ação do policial militar ser razoável, balanceada e equilibrada diante da necessidade do caso concreto, externada na conduta do indivíduo que está…

Chefe (Cel Torquat) TEM UM IDEAL NO CORAÇÃO – SERVIR TEM O CULTO DA HONRA SEGUE RETO O SEU CAMINHO AS DERROTAS NÃO O ABATEM É LEAL, ALEGRE E GENEROSO PORQUE TEM FÉ DIGNIFICA A FAMÍLIA: QUER UM LAR ENRIQUECIDO DE FILHOS 45. Dentro do SENSO DE JUSTIÇA, o Chefe é exigente, porém, justo e suas ordens são dadas com: (Cel Torquat) PRECISÃO CLAREZA OPORTUNIDADE 46. As sanções aos atos de improbidade administrativa, conforme a Constituição são; SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS…

individual.” Desta maneira, a definição dada pela letra da lei no citado artigo 24 do CP, dispõe como medida de melhor conveniência, que define o instituto sob os seguintes termos: "é o sacrifício de um interesse juridicamente protegido, para salvar de perigo atual e inevitável o direito do próprio agente ou de terceiro, desde que outra conduta, nas circunstâncias concretas, não era razoavelmente exigível". Assim, como define o artigo 24, considera-se em estado de necessidade quem…

sendo, porém, vedadas as acumulações remuneradas” Em 1834 o texto Magno previa no art. 172 a proibição de acumular cargos públicos remunerados mas nada citou sobre os militares. Logo em seguia, na Constituição de 1937 a proibição para a carreira castrense foi declarada nos arts 159 e 160, “a” onde o texto assim preconizava: Art 159 - É vedada a acumulação de cargos públicos remunerados da União, dos Estados e dos Municípios. Art 160 - A lei organizará o estatuto dos militares de terra e…

seguintes problemas: • Cabe unicamente o entendimento literal do texto constitucional? • Pode na Constituição existir inconstitucionalidade? • Seria o habeas corpus um remédio jurídico com contra-indicações ou um instituto que nos dá garantia de justiça a todos, indefinível? • O instituto do habeas corpus é aplicado contra a ilegalidade e abuso de poder ou contra a prisão ? Nas hipóteses destacamos que a hermenêutica deve utilizar a interpretação progressiva e…

só cometem crime militar. Para que ocorra a aplicação correta da lei é necessário que determinadas condições sejam levadas em conta e as situações que tipificarão a conduta crime comum, aqueles processados e julgados pela Justiça Comum, ou crime militar competido a Justiça Militar Estadual, serão elencados a seguir. DESENVOLVIMENTO A diferenciação entre um crime como sendo militar ou comum é de fundamental relevância no estudo do Direito Penal,…