Artigo Justiça Castrense

consumação da infração penal. Fundamento De acordo com Alexandre Brandão Rodrigues (grifei), podemos evidenciar a existência de vários fundamentos para a prisão em flagrante delito, sendo que, os mais aceitos são: Necessidade de satisfazer o anseio de justiça da opinião pública, diminuindo a comoção social, e por conseguinte, mantendo a ordem social, fazendo com que a credibilidade do Estado, através de suas autoridades constituídas se mantenha. Função acautelatória da prova, pois com a…

DE MORTE PERANTE A JUSTIÇA MILITAR CAÇADOR 2014 CAMILA CZRNHAK A POSSIBILIDADE DE PENA DE MORTE PERANTE A JUSTIÇA MILITAR Monografia apresentada como exigência para obtenção do título de Bacharel em Direito, do Curso de Direito, ministrado pela Universidade Alto Vale do Rio do Peixe - UNIARP– Caçador, sob a orientação do Professor Ms. Ricardo Emílio Zart. CAÇADOR 2014 A POSSIBILIDADE DE PENA DE MORTE PERANTE A JUSTIÇA…

regulamentação, o que se deu através do Primeiro Código de Processo Criminal, de 1832. Atualmente, há previsão legal do instituto, no direito positivo brasileiro, a nível constitucional, no texto da Carta Magna de 1988, vigente, no inciso LXVIII, do artigo 5º. Percebe-se nitidamente que o surgimento do habeas corpus deu-se atrelado a necessidade do homem de ver-se livres de grilhões que lhe são acometidos por conta de arbítrio alheio, injustificados, ilegais e infundados. A defesa da…

As origens históricas do Direito Penal Militar, como de qualquer ramo do Direito, são, principalmente, as que nos oferecem os romanos. A política foi sempre dominar os povos antes de tudo pela força das armas e depois consolidar a conquista pela Justiça das leis e sabedoria das instituições. Teve, assim, o exército romano o seu Direito Criminal. Para as faltas graves da disciplina, o Tribuno convocava o Conselho de Guerra, julgava o delinqüente e o condenava a bastonadas. Esta…

todas as punições são afiançáveis pelo Delegado de Policia Judiciária Estadual da Comarca, no valor que varia entre R$300,00 a R$1.200,00, ao que poderá responder o processo em liberdade, até o seu indiciamento pela justiça (Juiz de Direito da Comarca), este por sua vez segue os artigos da lei seca, para sentenciar o condutor infrator e PASMÉM leitores amigos, muitos estão sendo isentos de penas por falta de provas, 80% dos motoristas acabaram sendo absolvidos por falta de provas. Todo o…

Dessa forma, ocorre em todos os casos de concurso formal, bem como nas hipóteses de erro na execução (aberratio ictus) ou resultado diverso do pretendido (aberratio criminis) com duplo resultado. Obs.: os artigos referidos no inciso II, do art. 77 do CP, atualmente corresponde aos artigos 70, 73 e 74 do CP. Obs¹.: continente = uma coisa só. Lembrar: um crime só. Obs².: lembrar da súmula 704 do STF: “Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo…

reconhecido os direitos decorrentes dessas uniões. As decisões favoráveis, contudo, não abrangem todos os estados, sendo que no Rio de Janeiro, o Tribunal de Justiça local vem predominantemente negando a equiparação dessas uniões à união estável entre sexos opostos. Merece destaque também a vigência da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06), que em seus artigos 2º e 5º explicita a existência de uniões homoafetivas femininas.3 4 A lei, destinada a proteger a mulher da violência doméstica,…

respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, nos autos do processo crime em epígrafe, ciente da sentença condenatória de folhas __________, interpor, no prazo legal, o presente recurso de apelação, por força do artigo 593, inciso I., do Código de Processo Penal, combinado com o artigo 128, inciso I, da Lei Complementar n.º 80 de 12.01.94, eis encontrar-se desavindo, irresignado e inconformado com apontado decisum, que lhe foi prejudicial e adverso. ISTO POSTO, REQUER: I.-…

fundamentais, sobretudo, apontando as nuâncias da prescrição penal antecipada . O tema proposto foi desenvolvido a partir dos métodos dedutivo dialético, partindo-se da técnica de pesquisa bibliográfica em doutrinas, jurisprudência, internet, legislação e artigos especializados. As referências bibliográficas, a final, relacionarão as obras que, induvidosamente, contribuíram para a efetivação desse trabalho. Por fim, a escolha pelo presente trabalho acadêmico possui a finalidade de…

ARTIGOS / TEXTO SELECIONADO PELOS EDITORES As modificações introduzidas ao Código Penal Brasileiro pela Lei nº 12.015, de 07/08/2009, e as divergências com relação ao Código Penal Militar Valmir Maurício Dias Elaborado em 11/2012. Página 1 de 1 A A 0 comentários 100%gostaram 1voto ASSUNTOS: DIREITO MILITAR DIREITO PENAL ESTUPRO DIREITO PENAL MILITAR Por um lado, a Lei 12.015/2009, ao atualizar o Código Penal, promoveu uma inovação positiva e necessária; por outro, aumentou ainda