Artigo Justiça Castrense

repressiva, auxiliar da justiça castrense, que se desenvolve na jurisdição militar, buscando, principalmente, apurar as infrações penais militares.” COMPETÊNCIA MILITAR Art. 124 CF. À Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei; Art. 125 §4° CF. Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares,… VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA…

julgá-los, antes mesmo de entrar na sua classificação. Assim disciplina o art. 124, da Constituição Federal: Art. 124. À Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei. Parágrafo único. A lei disporá sobre a organização, o funcionamento e a competência, da Justiça Militar. (grifou-se) Logo, estabelece-se uma ampla competência à Justiça Militar para processar e julgar qualquer pessoa que seja agente ativo de uma conduta tipificada pela lei penal como…

político conseguiu subverter a própria doutrina que foi sendo contrariada ao passo que seus líderes buscaram o conflito a intolerância, gerando mais dor e sofrimento, num contexto que deveria ser o oposto, uma vez que a mensagem de Jesus é a defesa da justiça, da liberdade, da paz e do amor ao próximo, cabendo aquele que foi ofendido nunca reagir, mas sim oferecer a outra face. Infelizmente, estas premissas ficaram para trás quando o poder e a força falaram mais alto, tendo como…

Regulamento Disciplinar do Exército (RDE) instituído pelo Decreto Federal nº 4.346, de 26 de agosto de 2002 estabelece em seu teor punições disciplinares às transgressões cometidas por militares no desenvolvimento de suas atividades tipicamente castrenses. Em seu anexo I, o regulamento tipifica as transgressões disciplinares distribuídos em 113 itens. As punições são dadas pelo superior hierárquico do transgressor e podem cercear a liberdade do militar por até 30 dias com penas de…

próprio para a organização do contingente, com direitos e deveres interna corporis. Cabe darmos alguns exemplos sobre a exposição em epígrafe: A Constituição Francesa (1958), lacônica sobre a matéria militar, estabelece no artigo 15: "...Le Président de la République est le chef des armées. Il préside les conseils et les comités supérieurs de la Défense Nationale..." De resto, no regime constitucional francês a matéria militar é…

julgamento dos militares, houve, no ordenamento jurídico brasileiro, a criação de um conjunto de órgãos autônomos para a apreciação destas normas, bem como tipificou tais condutas no Código Penal Militar e instituiu a Justiça Militar. Entretanto, diante da especialização dessa Justiça, visto que foi criada com o objetivo de julgamento dos crimes militares, alguns aspectos entram em contradição. Nesse sentido, nota-se certa polêmica quanto à exata conceituação de crime militar, bem como…

descumprimento de uma norma jurídica – penal ou administrativa –, dele se difere em substância e, bem assim, Meirelles [09] diz: Não se deve confundir o poder disciplinar da Administração com o poder punitivo do Estado, realizado através da Justiça Penal. O poder disciplinar é exercido como faculdade punitiva interna da Administração, e, por isso mesmo, só abrange as infrações relacionadas com o serviço; a punição criminal é aplicada com finalidade social, visando a…

dos doutrinadores entende ser esta a vontade do legislador, que agiu com prudência ao vedar a análise das excludentes pela Autoridade Policial, ora executora do flagrante, devendo realmente tal análise caber, exclusivamente, ao juiz. Tal redação do artigo foi dada pela Lei n°. 12.403, de 04 de maio de 2011. Ainda, a lei em comento não alterou as disposições do art. 304 do CPP, que representa, para a autoridade de polícia judiciária, sua discricionariedade (regrada) quanto à elaboração…

princípios de probidade e boa-fé.”. Art.113. Do código civil descreve: “Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.”. Pacta sunt servanda, Roger Whetmore agiu de má fé quebrando os dois artigos acima sendo ele o responsável pela atitude dos demais. Não podendo então condenar os réus pelo homicídio de Roger Whetmore. “O estado de necessidade corresponde ao instituto da conservação, inerente ao homem. E se sacrificar…

Brasil, pois se dirige, quase que exclusivamente, aos militares. Assim, são poucos os autores que se arriscam a discorrer sobre o assunto, concentrando-se os melhores livros nas mãos de militares e membros do Ministério Público que laboram nas Justiças Militares. O Direito Militar se divide em Direito Penal Militar e Direito Processual Penal Militar, estando codificado em dois Decretos Leis: Decreto Lei n° 1001/1969 – Código Penal Militar (CPM) e Decreto Lei n° 1002/1969 – Código…