O Direito Penal do Inimigo na Lei de Tóxicos - 11.343/06

FACULDADE CATÓLICA
ANDRÉ LUIZ PEREIRA FERNANDES

O DIREITO DO INIMIGO NA LEI 11.343/06

Uberlândia/MG
2014
FACULDADE CATÓLICA
ANDRÉ LUIZ PEREIRA FERNANDES

O DIREITO DO INIMIGO NA LEI 11.343/06
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Direito da Faculdade Católica de Uberlândia, tido como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito
Orientador: Prof.

Uberlândia/MG
2014
ANDRÉ LUIZ PEREIRA FERNANDES

O DIREITO DO INIMIGO NA LEI 11.343/06
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Direito da Faculdade Católica de Uberlândia, tido como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito
Orientador: Prof.

Banca Examinadora

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Uberlândia/MG, colocar a data, dia e mês por extenso de 2014
RESUMO
O presente trabalho visa identificar os pontos comuns entre a legislação penal brasileira, em especial a Lei 11.343/06 – Lei Antidrogas, e a teoria jurídica desenvolvida pelo doutrinador alemão Güther Jakobs, mais conhecida por Direito Penal do Inimigo ou Direito Penal do Autor. Apesar de amplamente rejeitada pela comunidade de operadores do direito nacional, pretendemos demonstrar, em linhas gerais, o quanto as ideias radicais da teoria ventilada estão influenciando a edição e a aplicação das normas penais brasileiras.
Palavras-chave: Direito Penal, Inimigo, Drogas, Tráfico de Entorpecentes

ABSTRACT This study aims to identify the commonalities between Brazilian criminal law, in particular the Law 11.343/06 - Drug Law, and legal theory developed by German Gunther Jakobs theoretician, best known for the Enemy Criminal Law and Criminal Law Author. Although widely rejected by the community of operators of domestic law, we intend to demonstrate, in general ways,