O MEIO AMBIENTE DO TRABALHO E A PROTEÇÃO JURÍDICA À SAÚDE MENTAL DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS.
9464 palavras
38 páginas
O MEIO AMBIENTE DO TRABALHO E A PROTEÇÃO JURÍDICA À SAÚDE MENTAL DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS.Danúbia Rocha Pacheco1
Humberto Lima de Lucena Filho2
RESUMO
A presente pesquisa tem como objetivo analisar o Meio Ambiente do Trabalho e a proteção jurídica à saúde mental dos militares das Forças Armadas com base nos princípios e direitos fundamentais da pessoa humana previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e normas internacionais de Direitos Humanos. Aponta que apesar dos militares das Forças Armadas pertencerem a um grupo diferenciado de servidores públicos que dispõem de regime jurídico próprio são cidadãos trabalhadores e devem ter assegurado o direito à saúde. Ainda, visa demostrar que os militares das Forças Armadas como os demais trabalhadores precisam ter seu espaço laboral seguro, onde suas integridades físicas e psíquicas sejam resguardadas. A pesquisa adotou o método lógico-dedutivo, com levantamento bibliográfico da literatura jurídica e legislação pertinente. Verificou-se que o direito ao meio ambiental do trabalho seguro e saudável é direito constitucional fundamental de todo trabalhador. Concluiu-se que, independentemente do regime jurídico que se enquadra o militar das Forças Armadas as normas do direito ambiental do trabalho devem assumir caráter obrigatório.
Palavras-chaves: Meio Ambiente do Trabalho. Militares das Forças Armadas. Saúde.
WORK ENVIRONMENT AND MENTAL HEALTH LEGAL PROTECTION OF MILITARY ARMED FORCES.
ABSTRACT
This research aims to analyze the environment of work and the legal protection of mental health of armed forces personnel based on fundamental principles and rights of the individual under the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988 and international human rights standards. It points out that despite the armed forces´ personnel belong to a distinct group of public servants who have their own legal system are citizens and workers, they must have