Artigo Justiça Castrense

para isso, utiliza-se de vários instrumentos, tais como: leis, decretos, recursos judiciais, decisões, acórdãos, os quais estão disponíveis sobre o assunto. A presente monografia tem como principal finalidade estudar possíveis mudanças no código castrense em virtude do ECA, o qual assegura a proteção ao adolescente que comete ato infracional e não crime militar. Palavras-chave: Código Penal Militar, Estatuto da Criança e do Adolescente, Crime Militar, Ato Infracional.

EXMO. SR. DR. JUIZ-AUDITOR DA 4º AUDITORIA DA 1º CIRCUNSCRIÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR/RJ. Indiciado: LEÔNIDAS BARROS MOREIRA LIMA Brasileiro, casado, SUBOFICIAL DA MARINHA DO BRASIL, portador da Cédula de identidade nº 537.072-8, expedida pelo Comando da Marinha do Brasil, inscrito no CPF sob o nº 023.904.557-27, residente e domiciliado na rua Padre Manoel da Nóbrega nº 1029 ap 304 - Bairro Piedade - Rio de Janeiro/RJ, CEP: 21.381-009. Vem à presença de V.Exa., por seus advogados

1. INTRODUÇÃO Rosseau afirma em sua obra “Contrato Social” que a sociedade sede uma parte de sua liberdade ao Estado para que este possa garantir a todo o grupo liberdade, justiça, segurança, bem estar etc. Assim, o Estado, vê se obrigado a promover o bem estar social. Esse bem estar social materializa-se nos serviços prestados por aquele ente através de serviços públicos como: segurança, saúde, ensino etc. Nesse diapasão, o presente trabalho será focado, em…

Supervisionada do 8ª Semestre Trabalho desenvolvido na disciplina Direito Processual Penal III apresentado à Anhanguera Educacional, sob orientação do professor Anhanguera Educacional ANO 2013 ETAPA 1 Passo 1 Ler o artigo: EDUARDO FERREIRA COSTA JUNIOR > absolvição sumária e recurso de ofício na Lei nº 11.689, de 2008 Ato do juiz, em processos submetidos ao tribunal do júri, consistente em desde logo determinar a absolvição do réu em…

Direito Penal Militar é ministrado em algumas Universidades apenas como pequenas aulas de esclarecimento; Por que esse ramo do Direito não é ainda muito lucrativo, e no mundo capitalista de hoje, o que interessa é o dinheiro e não a aplicação da Justiça? Muitas são as deficiências frente às legislações que adentram a esfera militar, infelizmente não temos em nossa cultura acadêmica a sede por temas que envolvam tais méritos, contudo o que se vê são inúmeros abusos e injustiças que são…

qualquer pessoa, o que democratiza o instituto e possibilita o acesso à Justiça, de forma indiscriminada, para garantir o direito de ir, vir e permanecer. Porém, o Código de Processo Penal Militar estabelece que a competência para apreciar habeas corpus pertence unicamente ao Superior Tribunal Militar, órgão de segunda instância, sediado na Capital Federal, em detrimento do Juiz natural e em prejuízo dos jurisdicionados. O artigo 142, § 2º, CF, estabelece que não caberá habeas corpus em…

Superior Tribunal de Justiça AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.736 - TO (2007/0046880-0) RELATOR AGRAVANTE PROCURADOR AGRAVADO ADVOGADO : : : : : MINISTRO OG FERNANDES ESTADO DO TOCANTINS OSMARINO JOSÉ DE MELLO E OUTRO(S) ALINE RAQUEL VASCONCELOS ALVES OCÉLIO NOBRE DA SILVA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE. ACUMULAÇÃO DE CARGOS CIVIL E MILITAR. POSSIBILIDADE. 1. A…

implica no cerceamento da liberdade de ir e vir, na medida em que a lei permite impor prisão e detenção ao militar, seja ele das Forças Armadas ou das Polícias e Corpos de Bombeiros Militares. Como o Brasil, Estado Democrático de Direito, adotou no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 o princípio da legalidade, onde o administrador está adstrito a fazer somente o que a lei permite, qualquer desvio de função deve ser encarado como ilegal, sendo cabível, em tese, a aplicação de algum…

militares se destacam por influírem e agirem em assuntos de inteligência interna (Zaverucha, 2000). O Centro de Informação do Exército (CIE)[4], mantém, em regime dito democrático, prerrogativas relevantes quanto ao seu papel interno, como demonstra o artigo 5º da Portaria nº 323, de 31 de março de 1981, onde tem destacado o seu papel: “orientar, coordenar e desenvolver atividades de informações internas e de segurança interna, bem como contra-informações do sistema de informações do…

seus corações; os teus ouvidos estarão abertos para eles; para fazer justiça ao órfão e ao oprimido, a fim de que o homem da terra não prossiga mais em usar da violência.” (Salmos 10:17-18) RESUMO Este artigo trata da competência da Justiça Militar e as implicações trazidas pela Lei 9299/96, que deslocou a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida cometidos por policiais militares em serviço para a Justiça comum. Esta lei surgiu frente a um forte apelo da opinião…