Artigo Justiça Castrense

ORGANIZAÇÃO JURÍDICA BRASILEIRA JUSTIÇA MILITAR Bruno dos Santos Oliveira – Matrícula: 1321989/3 Carlos Eduardo Ricardo Silva – Matrícula: 1321994/0 Matheus Catão Lúcio Vasconcelos – Matrícula: 1322008/5 Fortaleza - Ce Outubro – 2013 Bruno dos Santos Oliveira – Matrícula: 1321989/3 Carlos Eduardo Ricardo Silva – Matrícula: 1321994/0 Matheus Catão Lúcio Vasconcelos – Matrícula: 1322008/5 A ORGANIZAÇÃO JURÍDICA BRASILEIRA JUSTIÇA MILITAR…

Justiça Militar, competências Sumário: Introdução - A Justiça Militar – O objetivo da Justiça Militar – A Emenda Constitucional 45 – Comentários – Conclusão. 1. INTRODUÇÃO O presente texto destina-se a abordar as principais repercussões da EC n.º 45, de 08 de dezembro de 2004, na Justiça Militar, bem como tecer outras considerações sobre as peculiaridades da Justiça e do Juízo Militar, pouco exploradas pela maioria dos operadores do direito. É sabido que a especialidade da…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA AUTOS Nº. 0000.14.001791-4 OSWALDO DE SOUZA PEIXOTO, por seu advogado, nos autos em epígrafe da Correição Parcial, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 102, III, “a” da Constituição Federal e 541 do Código de Processo Civil, interpor o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO em face do v. acórdão de fls. 121, que negou provimento à Correição Parcial, em…

função, e o impróprio que pode ser cometido por qualquer do povo, ou seja, civil. Por derradeiro, finalizando o trabalho em tela, será abordado se por tudo que foi dito, os institutos referidos na Lei 9099/95 seria ou não aplicados no âmbito da justiça castrense estadual, e, caso seja ou não vedado, quais seriam os motivos determinantes dessa conclusão. A análise enfatizará a literatura e a jurisprudência no sentido de elucidar esse questionamento, bem com a fundamentação jurídica…

grupo.” O julgamento de todos os crimes militares é de competência exclusiva da Justiça Militar, nos termos dos arts. 124 e 125, §§ 3.º a 5.º, da Constituição Federal (CF). Quando o agente for integrante das Forças Armadas, o julgamento ficará a cargo da Justiça Militar Federal; quando, entretanto, tratar-se de membro da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar, da Justiça Militar Estadual. De ver-se que a Justiça Militar Federal tem autorização constitucional (implícita) para…

UMA ANÁLISE SOBRE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR Antes de iniciarmos a perquirição sobre a competência da justiça militar, devemos distinguir o militar estadual, do militar federal. O primeiro é vinculado às polícias militares e corpo de bombeiros, órgãos que compõe a segurança pública, nos termos do art. 144, inciso V da CRFB/88, ao passo que o segundo é integrante das Forças Armadas, compostas pelo Exército, Marinha e Aeronáutica, ex vi do disposto no art. 142 da CRFB/88.…

âmbito do Direito Militar o assunto não possui a mesma tranquilidade jurídica. O objetivo deste estudo é apontar como inimputabilidade penal qualificada pela idade se comporta dentro do Direito Penal Militar, pois é de conhecimento a característica castrense e arcaica deste ramo especialíssimo do direito, bem como as divergências que existem entre os Códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar e a Constituição Federal atual, tendo em vista os estatutos repressivos militares serem…

O princípio da insignificância na justiça militar. O Princípio da Insignificância foi evidenciado pela primeira vez por Claus Roxin em 1964, partindo do velho adágio latino minima non curat praetor (o Estado não cuida de coisas insignificantes). A tipicidade penal exige que haja ofensa de alguma gravidade aos bens jurídicos protegidos. Qualquer ofensa a esses bens não é suficiente para configurar um injusto penal típico. Em certas condutas que se amoldam a determinado tipo penal, mas…

entendem que a Justiça Militar deve ser extinta, por ser um órgão de exceção, por ser uma Justiça voltada para a impunidade, que legitima a violência policial entre outras coisas. Conforme constou no Jornal do Senado e foi divulgado pelo Infojus, o Ministro Celso de Melo, presidente do Supremo Tribunal Federal, teria afirmado que não existe mais sentido, "em tempos de paz, que civis sejam julgados pela Justiça Militar", e ainda segundo o Ministro, "que o país deve extinguir a Justiça…

inseridas pela emenda constitucional de nº 45, publicada em 8 de dezembro de 2004, em relação a justiça castrense, em especial a estadual. Vale ressalvar que mesmo o policial militar tendo cometido um fato típico, em serviço, caso este fato estiver tipificado em lei comum, ou seja, não esteja previsto no Código Penal Militar, a competência para o julgamento e para os atos de polícia judiciária, são da justiça comum e da policia civil. Este trabalho se justifica pela extrema importância…