Artigo Justiça Castrense

Crimes militares: conceito e jurisdição Azor Lopes da Silva Júnior Resumo: O artigo traz uma abordagem histórica e atual do aparente conflito de normas possível na busca de subsunção de um fato à norma penal comum ou castrense, estabelecendo conexão temática com a jurisdição penal militar. Palavras-chaves: crime militar, transgressão disciplinar, crime comum, conflito aparente de normas, princípio da especialidade, jurisdição militar, Lei nº 9299/96, Reforma do Judiciário, conflito de…

da Escola de Formação de Oficiais, meu respeito e admiração. Ao Sr. Cap. Murilo César, minha incondicional gratidão por todo o apoio, camaradagem e orientação ímpar durante a confecção deste trabalho científico. Ao Ilustríssimo Sr. Dr. Promotor da Justiça Militar de Santa Maria/RS, Jorge César de Assis, pelos brilhantes e grandiosos ensinamentos, sem os quais a construção desta pesquisa não seria possível. A todos aqueles que deram a sua valiosa contribuição para a construção desta…

situação de risco ou em acidentes de transito, criando assim um modelo de motorista o qual focaliza no veiculo e não internaliza um condutor opressor . Para isso, inicia-se o estudo pelo embasamento legal da educação de transito com seus respectivos artigos, portaria e resolução. Analisa-se a legalidade da educação para o transito e sua efetiva aplicabilidade e a necessidade na cidade de Caçador, afunilando-se, posteriormente, ao cerne do presente trabalho, o qual é, calçado na…

que eu proclame a mensagem aos outros, e eu mesmo venha a ser reprovado. “I Coríntios 9, 26 e 27.” RESUMO Hoje o administrador militar, detentor do múnus jurisdicional disciplinar castrense, e os operadores do Direito Penal Militar encontram-se, por ocasião da aplicação do Direito ao caso concreto, entre dois valores defendidos pelo Estado, de um lado, a disciplina e hierarquia militares, fundamentais para a manutenção…

DO PROCESSO PENAL MILITAR UMA VISÃO CRÍTICA (1) Osmar Machado Fernandes (2) 1. INTRODUÇÃO Como é sabido, o Estado possui o monopólio da Administração da Justiça, tendo a Constituição Federal, estabelecido o princípio do devido processo legal, onde consta que “ninguém será privado de sua liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. (3) O direito de punir, previsto genericamente como exclusividade do Estado, torna-se concreto quando é cometida uma infração, definida como crime…

PAULO SÉRGIO DE SOUZA A (IN) APLICABILIDADE DE INSTITUTOS DA LEI Nº 9.099/95 NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL FACE AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA PROPORCIONALIDADE São Paulo(SP) 2009 PAULO SÉRGIO DE SOUZA A (IN) APLICABILIDADE DE INSTITUTOS DA LEI Nº 9.099/95 NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL FACE AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA PROPORCIONALIDADE Trabalho de conclusão de curso apresentado à

BREVÍSSIMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE O HABEAS CORPUS NA TRANGRESSÃO DISCIPLINAR Tiago Livramento Piazera1 Resumo Este artigo tem por objetivo pesquisar, analisar e descrever os aspectos destacados do Habeas Corpus em procedimento da Justiça Penal Militar qual está previsto no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição da República Federativa do Brasil, 5 de outubro de 1988, sendo ela uma garantia constitucional, que concede a alguém que achar sofrer ou sofrer violência ou coação de…

conclusão. Habeas corpus – direito individual de liberdade – transgressão disciplinar – possibilidade jurídica. INTRODUÇÃO Esse artigo visa fornecer uma análise vertical do “remédio” constitucional habeas corpus e mostrar quando se deve utilizá-lo para defender o direito à liberdade. Além disso, far-se-á uma análise acerca da possibilidade jurídica, a justiça competente para o julgamento e os casos possíveis à impetração do instituto na transgressão disciplinar militar.…

(art. 125), no dia 22 de junho de 1993. Desde a sua publicação, é lei eficaz, aplicável aos fatos típicos criminosos por ela elencados nos artigos 89 a 98, ocorridos a partir desta data. Os dispositivos penais desta lei são normas gerais, e assim vigorarão, até que outra a modifique ou revogue (art. 2º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro). Os artigos 89 a 98 da supracitada lei são inteiramente dedicados aos crimes contra a Administração, tendo-se em vista o procedimento…

por meio do procurador-chefe, representação situada à Av. Nilo Peçanha, 31 – Centro – Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20020-100, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Preliminarmente, requer à vossa Excelência a concessão do benefício da gratuidade de justiça, com base na Lei 1.060/50 e inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, por se tratar de pessoa carente e impossibilitada de arcar com as custas processuais, honorários advocatícios sem…