Bibliografias não autorizadas

Problematização Em julho de 2012, a Associação Nacional dos Editores de Livros – ANEL ajuizou uma ação questionando dois artigos do Código Civil brasileiro, mais precisamente artigos 20 e 21. O artigo 20 do Código Civil versa sobre a necessidade de previa autorização para, por exemplo, lançar biografia de determinada pessoa. O objetivo da ANEL com essa ação foi a declaração de inconstitucionalidade desses artigos pois, pelo alegado, estaria indo contra a liberdade de expressão e o direito à informação que são direitos constitucionalmente garantidos e, a necessidade de autorização, configuraria uma forma de censura. O assunto causou uma enorme discussão, não só no meio jurídico, mas também se tornou tema para discussões na mídia e em redes sociais. Um grupo de artista criou o movimento “Procure saber”, com o objetivo de extinguir de vez com as biografias não autorizadas. Por outro lado, o ex-presidente do Supremo Tribunal de Justiça, se pronunciou defendendo a total liberação de publicação, respondendo os autores pelo dano que venha a causar. Pode-se resumir a questão em evidencia como a “explosão” do conflito entre dois direitos básicos de toda pessoa, o da privacidade e o da liberdade de expressão. De um lado se encontra pessoas que buscam manter sua vida privada fora do conhecimento do grande público de outro lado está jornalistas, autores e também uma pessoa qualquer, que busca ter a liberdade de publicar informações sobre o primeiro grupo. Ainda pode se considerar

direitos violados, como a invasão de dispositivos da informática. Por ela ser uma pessoa pública, deu-se maior atenção ao caso, mas isso está acontecendo o tempo todo com inúmeras pessoas no mundo. A invasão de computadores e dispositivos similares, com finalidades ilícitas, tem causados sérios prejuízos aos direitos individuais e profissionais. A invasão em si, independente do que se siga após ela, já representa um perigo concreto à privacidade e ao segredo juridicamente protegido. A…

Lúcia Bettega Invasão à Privacidade e Publicidade para Crianças Nomes: Caroline Dall Agnol Gislaine Ferreira Ketlyn Zim Lucas Soboleswki Caxias do Sul, 23 de maio de 2011 1 – JORNALISMO E A INVASÃO À PRIVACIDADE 2.1 Ética Jornalística A Ética Jornalística é o conjunto de normas e procedimentos éticos que regem a atividade do jornalismo. Ela se refere à conduta desejável esperada do profissional. Atualmente, o jornalismo oscila entre a imagem romântica de…

para o uso da Internet no Brasil. A lei entrará em vigor após decorridos 60 dias da sua publicação oficial (artigo 32), gerando impactos para provedores e usuários da Internet. Sem qualquer pretensão de exaurir o tema, são expostos a seguir alguns dos pontos de maior relevância trazidos pelo Marco Civil da Internet. Guarda de registros de conexão e de acesso O Marco Civil da Internet põe fim à lacuna existente da legislação brasileira quanto à obrigatoriedade e os prazos de preservação…

ELIEZER, C. R.; GARCIA, T. de P. O novo crime de invasão de dispositivo informático 69 O NOVO CRIME DE INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO Cristina Rezende Eliezer Advogada. Pós graduada em Ciências Criminais pela UCAM-RJ e em Gestão de Projetos pelo UNIFOR-MG Professora de Direito no IFMG Tonyel de Pádua Garcia Bacharel em Direito pela PUC-MG Pós graduado em Criminologia pela UCAM-RJ Pós Graduado em Direito Público-Projeção pela UNB-DF Recebido em: 30/04/2014…

FUNDAMENTAIS NA RELAÇÃO PRIVADA DE EMPREGO 5 4 BIBLIOGRAFIA 1. INTRODUÇÃO . O assunto escolhido para este artigo “O conflito entre o poder do empregador e privacidade do empregado no ambiente de trabalho” é polêmico e desafiador. O tema provoca calorosas discussões, pois não se trata somente de discutir os limites dos poderes do empregador no ambiente de trabalho. É necessário definir o novo conceito de “privacidade” no século XXI frente à introdução de…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ FACULDADE DE DIREITO HELOISA MARIA STIPP CORREIA RELAÇÕES NA INTERNET: OS LIMITES ENTRE O QUE É PÚBLICO E O QUE É PRIVADO QUANDO SE VISA GARANTIR O DIREITO À PRIVACIDADE CURITIBA 2014 HELOISA MARIA STIPP CORREIA RELAÇÕES NA INTERNET: OS LIMITES ENTRE O QUE É PÚBLICO E O QUE É PRIVADO QUANDO SE VISA GARANTIR O DIREITO À PRIVACIDADE Projeto de pesquisa entregue à disciplina de…

ENTRE O PODER DA EMPRESA E A PRIVACIDADE DO EMPREGADO 00O CONFLITO ENTRE O PODER DA EMPRESA E A PRIVACIDADE DO EMPREGADO 10801359494520Ubá 2014 00Ubá 2014 1080135937514000 10801351080135BRUNA TEIXEIRA MARTINS 00BRUNA TEIXEIRA MARTINS 10801353888740O CONFLITO ENTRE O PODER DA EMPRESA E A PRIVACIDADE DO EMPREGADO 00O CONFLITO ENTRE O PODER DA EMPRESA E A PRIVACIDADE DO EMPREGADO 10801356060440Trabalho de Gestão de Recursos Humanos apresentado à Universidade Norte do…

vantagem ilícita. A Lei 12.737, de 30 de novembro de 2012, trouxe para o ordenamento jurídico-penal brasileiro o novo crime de “Invasão de Dispositivo Informático”, consistente na conduta de “invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter…

para a internet. Na década de 90 com sua origem, a conexão entre as pessoas levou a uma massificação de acesso a internet, ocorrendo um reflexo no campo jurídico. O acesso fácil e rápido a informação, a agilidade como são transmitidas, muita das vezes propiciam para a invasão de privacidade. De fronte a este quadro, procura- se fazer um análise do conceito constitucional da privacidade para os dias atuais, como veremos no desenvolvimento dos tópicos a seguir. DIREITO À PRIVACIDADE …