ARQUVO FACULDADE

ELIEZER, C. R.; GARCIA, T. de P. O novo crime de invasão de dispositivo informático

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O NOVO CRIME DE INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO

Cristina Rezende Eliezer
Advogada. Pós graduada em Ciências Criminais pela UCAM-RJ e em Gestão de Projetos pelo UNIFOR-MG
Professora de Direito no IFMG

Tonyel de Pádua Garcia
Bacharel em Direito pela PUC-MG
Pós graduado em Criminologia pela UCAM-RJ
Pós Graduado em Direito Público-Projeção pela UNB-DF

Recebido em: 30/04/2014
Aprovado em: 23/05/2014

RESUMO
O presente artigo realizou um estudo sobre a Lei 12.737/12, a qual trouxe para o ordenamento jurídico-penal brasileiro o novo crime de “Invasão de Dispositivo Informático”. Antes do advento desta lei, para a criminalização das condutas, era necessário tipificá-las com base nos crimes comuns já existentes no Código Penal, o que nem sempre ocorria de forma perfeita e acabada. Assim, diante dos acelerados processos informáticos e da inexistência de uma norma jurídica aplicável in concreto, surgiu a necessidade de suprir o vazio existente no ordenamento legislativo, no que tange à tutela penal da segurança da informação. A finalidade precípua deste estudo é apresentar uma análise detalhada do crime previsto no art. 154-A, do
Código Penal. Evidenciou-se, a partir da pesquisa empreendida, que algumas dificuldades poderão surgir na aplicação da nova lei, tendo em vista a ausência de definição legal de muitos termos e expressões utilizadas na norma penal, o que será superado com a jurisprudência. No entanto, a tipificação da invasão de dispositivo informático é uma inovação legislativa importante, que merece uma análise detalhada, vez que se trata de um assunto atual, o qual é alvo de várias controvérsias.
Palavras-chave: Criminalização. Invasão. Dispositivo informático. Liberdade individual.

NEW CRIME OF DEVICE COMPUTING INVASION

ABSTRACT
This paper conducted a study on the Law 12.737/12, which brought the Brazilian criminal legal system