Artigo Juridico Invasao De Privacidade

Jéssica Cavalcante do Amaral Matr. 1020392/9 Orientadores: Lia Mara (de Metodologia) Fortaleza Novembro – 2013  JUSTIFICATIVA O Direito da Informática é um campo do Direito que estuda os aspectos jurídicos do uso de computadores e da tecnologia da informação em geral, com o grande desenvolvimento da internet no Brasil e dos meios tecnológicos altamente avançados, a tecnologia da informação e da informática nas relações jurídicas, vem…

historiador faz livremente suas afirmações, não buscando elogiar ou criticar, mas faz apenas relatos de suas pesquisas para dar aos seus leitores uma condição fiel dos fatos. A privacidade não pode sobrepor ao direito comum e coletivo de conhecer os fatos presentes e passados da história. Não podemos considerar uma invasão, pois é fundamentado em estudos e pesquisas sérias e metódicas, fundados com depoimentos. As biografias não podem ser reféns de censuras privadas, nem serem acometidas…

1 - A Lei 12.737/12 tipificou como crime a invasão de dispositivo informático. 2 - Por dispositivo informático entende-se qualquer aparelho (instrumento eletrônico) com capacidade de armazenar e processar automaticamente informações/programas (notebook, netbook, tablet, Ipad, Iphone, Smartphone, pendrive etc). 3 - ATENÇÃO: é indiferente o fato de o dispositivo estar ou não conectado à rede interna ou externa de computadores (intranet ou internet). 4 – Esse tipo foi criado às pressas por

em âmbitos econômicos, políticos, sociais e, principalmente, jurídicos. A atual necessidade e apetite por tecnologia, embora nos traga inúmeros benefícios, trouxe também uma enorme fonte de vitimização. A informática suscitou o surgimento de novas práticas delituosas. Redes de computadores têm atraído a atenção de infratores que se aproveitam de fatores como o anonimato do ciberespaço e as lacunas existentes no sistema jurídico para facilitar a vitimização cibernética, sem maiores…

1) O crime do artigo 149, CP, é crime contra organização do trabalho ou contra a liberdade individual? É de competência da Justiça Estadual ou Federal? Resposta: O crime tipificado no artigo 149 do Código Penal, “Redução a Condição Análoga à de Escravo”, é uma questão controvertida dentro do sistema jurídico brasileiro. A doutrina defende que a objetividade jurídica tutelada é o status libertatis (liberdade individual), mais especificamente a liberdade pessoal. Para Cezar Roberto Bitencourt1,

1.CONCEITO A Sociedade Anônima é atualmente regida pela Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das SA), e assim permanecerá quando entrar em vigor o novo Código Civil (art.1089). De acordo com o artigo 1º (primeiro) deste diploma legal “A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço da emissão das ações subscritas ou adquiridas”. Extrai-se, desse dispositivo

Cidade Universitária – Maceió – Alagoas - Brasil 2 Universidade Federal de Santa Catarina – Programa de Pós-Graduação em Engenharia e Gestão do Conhecimento Campus Universitário – Florianópolis – Santa Catarina - Brasil 1 Resumo. O presente artigo trata da responsabilidade civil pelos danos causados por intermédio das redes sociais no direito brasileiro. Toma-se como ponto de partida uma análise das atividades desenvolvidas nas redes sociais para demonstrar os potenciais danos…

entre domicilio e residência, pois, o primeiro se configura como sendo, de acordo com Maria Helena Diniz, "é a sede jurídica da pessoa, onde ela se presume presente para efeitos de direito e onde exerce ou pratica habitualmente seus atos e negócios jurídicos", já o segundo seria o lugar que qualquer pessoa habita com intenção de ali permanecer. Em toda e qualquer sociedade, os indivíduos possuem um local para gozar de…

Informação - da qual tem se ocupado o campo da Ciência da Informação e pesquisadores como o professor Rafael Capurro. Segundo Reichmann (2001, p. 157) “o direito da informação é para todos os efeitos uma matéria transversal, independentemente dos campos jurídicos em particular que venham a ser contemplados”. No mundo contemporâneo, onde as culturas encontram-se potencialmente mais imbricadas por meio das tecnologias de informação e comunicação, as atenções se voltam especialmente à…

potencialmente lesivas à honra, divulgação de boatos infames, que podem caracterizar-se como calúnia, injúria ou difamação, a invasão da caixa postal, dentre outros. Nascida como uma séria de redes interconectadas, que promoviam a troca de informações entre investigadores de distintos centros, a Internet visava promover o intercâmbio da informação. Segurança e privacidade não eram motivo de preocupação. Os direitos da personalidade, entendidos como aqueles matizados na dignidade da…