Artigo Juridico Invasao De Privacidade

DIREITO A PRIVACIDADE E MEIOS ELETRÔNICOS1 Carlos Alexandre Peres2 Dário José Bedin Fabiana Barbosa Habitzreuter Flávia Cardoso Gonçalves Júlia de Souza Lopes Basso Regiane Oliveira RESUMO FLÁVIA O intuito deste estudo é tratar de forma genérica, o direito a privacidade relacionando-o com as atuais questões de disponibilização de dados em meios eletrônicos. Primeiramente, definiu-se a privacidade e a intimidade com base nas definições de doutrinadores que abordam com maestria a…

JOSÉ EDVALDO e ERNANDO NOVAES. Aos funcionários da SOPECE, em especial ao meu amigo MARCELINO e a MARY; A todos aqueles que presentes no mundo jurídico sempre contribuíram com o meu crescimento, em especial ao DR. FERNANDO PESSOA. A todas as pessoas que diretamente ou indiretamente me apoiaram e incentivaram na conclusão deste primeiro degrau jurídico como bacharel em direito. A todos meu sincero, MUITO OBRIGADO! 5 DEDICATÓRIA Dedico este trabalho ao esforço e luta de minha…

autoriza a quebra do sigilo bancário em situações extraordinárias. Assim, implicando na restrição do direito á privacidade do cidadão garantida pelo princípio constitucional, é imprescindível demonstrar a necessidade das informações solicitadas, com o estrito cumprimento das condições legais autorizadoras. Palavras-chaves: Sigilo bancário. Quebra do sigilo bancário Direito á privacidade. INTRODUÇÃO O presente trabalho traçará uma análise sobre o sigilo bancário, de forma…

Indice INTRODUÇÃO 2 PRIVACIDADE 3 Direito a privacidade 4 Lei da Privacidade 5 CRIPTOGRAFIA DE DADOS 6 Formas de Criptografia de dados 6 SISTEMA CARNIVORE E OUTRAS TECNOLOGIAS DE VIGILANCIA AVANÇADAS 7 Funcionamento 7 Reações Publicas ao Sistema Carnivore 8 Bibliografia 9 INTRODUÇÃO A revolução da tecnologia da informação modificou a realidade social, penetrando em todas as esferas da atividade humana gerando novas relações a serem reguladas pelo sistema jurídico. A falta de leis…

PARECER JURÍDICO Nº ___/2014. INTERESSADO: ____. ORIGEM: NOTIFICAÇÃO Nº ____ - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO ACRE. FISCALIZAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS. LIVROS EMPRESARIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ILEGALIDADE. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS PROFISSIONAIS. Os livros empresariais estão acobertados pelo sigilo que resguarda as informações, razão porque o Conselho Regional de Contabilidade há de observar a…

imagem atributo e imagem voz. Esses três aspectos dizem respeitos a um único direito, o direito a imagem que é um direito a identificação, a individualização e está expressamente reconhecido na Constituição da República de 1988 nos incisos V e X do artigo 5º. Art. 5° V – e assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o…

technologies by its representatives at the working environment, a situation provided by technological revolution as a result of PALAVRAS-CHAVE: Correio Eletrônico, Direito Empresarial, Empregado, Empregador, Intimidade, Monitoramento, Privacidade. globalization process, specially after the computer systems improving era and the advent of worldwide computer web. The theme covers the constitutionally ensured rights confrontation at the employer/employee relation,…

Artigo 149: 1 – Conceito: Segundo a doutrina o conceito de “Redução a condição análoga à de escravo” remete-se a privação de liberdade do sujeito passivo em razão de ação do agente ativo, ou seja, este se apodera da liberdade daquele, ficando, assim, em um estado de passividade parecido com a de escravidão. 2 – Bem Jurídico: Bem jurídico tutelado é a “Liberdade Individual”, em especial o “status libertatis”. 3 – Sujeito Ativo: Qualquer pessoa pode praticar o crime, não somente o…

importante que a empresa respeite a privacidade e outros direitos dos seus empregados. Ter conhecimento sobre as consequências legais nesse ambiente quanto à TI facilita na boa comunicação entre empregado e empregador. Para isso, o objetivo desse estudo é esclarecer as consequências legais do uso da TI no ambiente corporativo. Como metodologia a pesquisa utilizou-se de revisão bibliográfica, pesquisas em artigos e sites da internet, assim como também elencou institutos jurídicos que…

Artigos (ementas) Aula 6 - arts. 146-154 1.Constrangimento ilegal – Art.146. 1.1 Bem jurídico tutelado O bem jurídico protegido é a liberdade individual ou pessoal de autodeterminação, ou seja, a liberdade do indivíduo de fazer ou não fazer o que lhe aprouver, dentro dos limites da ordem jurídica. Assegura-se, assim, ao indivíduo o direito de fazer tudo o que a lei não proibir, não podendo ser obrigado a fazer senão aquilo que a lei lhe impuser. A liberdade que se protege é a psíquica…