RESSOCIALIZAÇÃO DO MENOR INFRATOR

ARAÚJO SEPARAÇÃO APÓS A EC 66 FRANCISCA SOLANGE CHAGAS DA SILVA Fortaleza-CE MAIO/2013 A EXISTENCIA OU NÃO DA SEPARAÇÃO APÓS A EC 66 1. Introdução Outrora o divórcio não existia e o casamento só poderia ser dissolvido pela morte ou mediante o desquite, o que não permitia os cônjuges separados de contraírem novas núpcias, com isso “existia” uma solução aos cônjuges separados e assim retornarem ao casamento a qualquer tempo. O direito Canônico foi o grande responsável pela indissolubilidade do casamento proibindo a dissolução da sociedade conjugal, e apenas, permitindo a separação de corpos dos cônjuges. Durante décadas a luta pela introdução do divórcio no Brasil surgiu com vários projetos apresentados ao Congresso Nacional. A Emenda 9/77 e a Lei nº 6.515/77 permitiram que o divórcio fosse possível no Brasil, portanto, o divórcio só era consentido se houvesse a prévia separação judicial por mais de três anos. Desse modo, não se admitia a ação direta de divórcio sem o lapso temporal exigido por lei. Entretanto, o artigo 2º da Emenda 9/77 e o artigo 40 da Lei 6.515/77 da redação original autorizaram em caráter excepcional a ação direta de divórcio, desde que, completados cinco anos da separação de fato com inicio anterior a 28 de junho de 1977, devendo provar o curso do tempo e a causa da separação. A Constituição Federal de 1988 trouxe profundas mudanças ao instituo do divórcio em seu artigo 226, §…

sociedade conjugal, e apenas, permitindo a separação de corpos dos cônjuges. Durante décadas a luta pela introdução do divórcio no Brasil surgiu com vários projetos apresentados ao Congresso Nacional. A Emenda 9/77 e a Lei nº 6.515/77 permitiram que o divórcio fosse possível no Brasil, portanto, o divórcio só era consentido se houvesse a prévia separação judicial por mais de três anos. Desse modo, não se admitia a ação direta de divórcio sem o lapso temporal exigido por lei.…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem o intento de mostrar a importância sobre como devemos utilizar a lei, interpretando e confrontando com o que aprendemos em aula, além de nos apontar uma pesquisa rica e capacitada sobre novas leis. A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 66/2010: O FIM DA SEPARAÇÃO? Com efeito, a Emenda 66, aprovada pelo Congresso Nacional em 13 de Julho de 2010, alterou a redação do § 6º, do artigo 226, da Constituição Federal, tornando o…

mulher, com o objetivo de constituírem a família legítima. O Artigo 1.511 do Código Civil reconhece-lhe o efeito de estabelecer “comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges”. A partir do surgimento dos Estados Nacionais, na época Moderna, tem se assistido a uma disputa permanente entre Estado e Igreja no sentido de adequar o casamento às normas de convivência social pertinentes ao Direito de Família. Nesse sentido, a laicização do Estado, isto é, a…

Da Possibilidade de Cônjuges, Casados em Regime de Comunhão Universal de Bens ou no da Separação Obrigatória, Contratar Sociedade - Estudo sobre Interpretações do Artigo 977 do Código Civil de 2002, e deste combinado com o Artigo 2.031 do Mesmo Diploma Legal - Sumário: 1. Introdução; 2. Das Interpretações acerca do artigo 977 do Código Civil de 2002; 2.a. Um Cônjuge Casado no Regime de Comunhão Universal de Bens, ou no da Separação Obrigatório não Pode Contratar…

FACULDADE DE DIREITO DO VALE DO RIO DOCE CURSO DE DIREITO SEPARAÇÃO CONSENSUAL Matheus Pereira de Queiroz Governador Valadares Abril/2014 SEPARAÇÃO CONSENSUAL Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de Direito Processual Civil da Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce (FADIVALE) como requisito para obtenção de conhecimentos na referida…

12 Família do Século XXI - Aspectos Jurídicos e Psicanalíticos 83 Da conversão de separação em divórcio diante da nova redação do § 6º, do art. 226, da Constituição da República Federativa do Brasil Mafalda Lucchese 1 INTRODUÇÃO A nova redação introduzida pela Emenda Constitucional nº 66 ao § 6º do artigo 226 da Constituição da República Federativa do Brasil trouxe várias divergências quanto à sua aplicação, dentre elas a questão sobre a permanência ou não em nosso…

CNEC / FACECA FACULDADE CENECISTA DE VARGINHA MARIA ELIZABETH RODRIGUES DE PAIVA EMENDA CONSTITUCIONAL 66/2010: EXTINÇÃO DO INSTITUTO DA SEPARAÇÃO MARIA ELIZABETH RODRIGUES DE PAIVA EMENDA CONSTITUCIONAL 66/2010: EXTINÇÃO DO INSTITUTO DA SEPARAÇÃO Monografia apresentada ao Curso de Direito da Faculdade Cenecista de Varginha, como requisito parcial, para obtenção do grau Bacharela em…

REGIME JURÍDICO DO DIVÓRCIO DECORRENTE DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010 Eliney Alves Araújo Orientador: Prof. Ricardo Beserra da Rosa Oiticica Rio de Janeiro Dezembro/2011 ELINEY ALVES ARAÚJO O NOVO REGIME JURÍDICO DO DIVÓRCIO DECORRENTE DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010 Trabalho de conclusão de curso apresentado à Escola de…

PROCESSO CIVIL V Separação Consensual E Herança Jacente DA SEPARAÇÃO CONSENSUAL O instituto em questão tem um grande histórico evolutivo no Direito Brasileiro. Primeiramente, existiu a Lei nº 6.515/77 que, em seu art. 2º, discorria que entre os demais tipos de dissolução conjugal figurava a separação judicial. A separação judicial tinha a característica exclusiva de não afetar o vínculo conjugal, ou seja, mesmo que os cônjuges efetuassem a ruptura da sociedade,…