Artigo Juridico Sobre Separaçao

CURSO DE DIREITO KÁTIA CRISTINA SILVA A INCONSTITUCIONALIDADE DA IMPOSIÇÃO DO REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATORIA DE BENS AS PESSOAS IDOSAS Araxá – MG 2012 KÁTIA CRISTINA SILVA A INCONSTITUCIONALIDADE DA IMPOSIÇÃO DO REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATORIA DE BENS AS PESSOAS IDOSAS Monografia apresentada ao Curso de Direito do Centro…

gratuito é”.[33] Pois, bem. Apresentada a irresignação da corrente abolicionista para com a utilidade separação judicial, vejamos os fundamentos que a levaram a interpretar a Emenda, fazendo com que esta tivesse o poder de extinguir o referido instituto. De fato, concordam os adeptos desta corrente que o novo texto Constitucional não possui, em princípio, capacidade explícita de expurgar a separação do ordenamento infraconstitucional. Todavia, a leitura do referido dispositivo não deve…

renúncia do devedor ao privilégio, pois é princípio de ordem pública e prevalece sobre a vontade manifestada. 3- É necessária para a caracterização da união estável que ambos os companheiros sejam monogâmicos, isto é, não possuam outra relação de caráter conjugal, sendo, nesse caso, considerada concubinato. A Lei n. 9.278/1996 lei tem por escopo básico o ordenamento da sociedade conjugal de fato, ao prescrever em seu artigo 1º que se reconhece como entidade familiar a continua…

POSITIVISMO JURIDICO 1 – O Nascimento do Positivismo Jurídico Antes de discorrermos sobre a origem do positivismo jurídico, vamos definir o que vem a ser esse termo. Positivismo jurídico ou juspositivismo é uma teoria /corrente que diz respeito ao Direito posto pelo Estado, ou seja, o direito positivo é considerado o direito no sentido próprio, aquele efetivamente posto pelas autoridades soberanas que possuem o poder para impor as normas jurídicas (direito positivo). No século V, nas…

Constantemente nosso escritório é consultado sobre separação, e uma das perguntas mais freqüentes das pessoas se refere ao denominado “abandono do lar”, seja por que o cônjuge ou companheiro deixou o lar e neste caso perguntam se devem fazer um Boletim de Ocorrência ou entrar com alguma ação para punir o consorte, ou, seja porque não mais suportando a convivência sobre o mesmo teto com o esposo ou companheiro, perguntam sobre quais são as conseqüências de deixar o lar conjugal. Bem,…

Muito se tem falado ultimamente sobre poliamor. São relações interpessoais amorosas de natureza poligâmica, em que se defende a possibilidade de relações íntimas e duradouras com mais de um parceiro simultaneamente. No plano dos afetos ou gostos ou preferências não discutimos o poliamor. Resta saber se esse tipo de relação múltipla pode ou não gerar efeitos jurídicos e efeitos na órbita do direito de família. Que dois casamentos não podem ser havidos como válidos, aí não vai qualquer dúvida,

Direito Processual Civil, da turma 7° A, turno matutino, do curso de direito. GOVERNADOR VALADARES/MG SETEMBRO/2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 BREVE HISTÓRICO REFERENTE A EXTINÇÃO DA SOCIEDADE E DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL 4 2.1 A separação e a emenda constitucional n° 66/2010 5 3 O DIVÓRCIO 7 3.1 Divórcio e processo: via judicial e via administrativa 8 3.1.1 Divórcio Judicial 10 3.1.2 Divórcio extrajudicial 11 3.2 Proteção a pessoa dos filhos no divórcio 11 3.3 Sustento,…

Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, que deu nova roupagem ao § 6º do art. 226, estabeleceu, um novo divórcio, direto, consagrando o sistema monofásico no rompimento do núcleo familiar. Essa afirmação, em verdade, nasce da premissa de que a separação conjugal, seja judicial ou administrativa, não foi recepcionada pelo novo texto constitucional. O frescor da mudança é o maior desafio aqui. Assim, com base na principiologia consagrada e numa argumentação que combina, em…

PEC 33: uma análise política e jurídica É sabido no mundo jurídico que se deve analisar, doutrinariamente, apenas aqueles diplomas legislativos já existentes, se proposta de emenda constitucional já promulgada e se projeto de lei já sancionado, e isso mesmo sem embargo da possibilidade de controle de constitucionalidade de proposta de emenda tendente a abolir cláusula pétrea, pois esta situação é, por assim dizer, bastante rara de acontecer. Contudo, a relevância da questão jurídica trazida com

Revista Científica da FASETE ano 6 n. 6 dezembro de 2012 O REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS: RESTRIÇÕES À SÚMULA 377 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Amin Seba Taissun Advogado, professor de Direito Internacional e Direito Civil da Faculdade Sete de Setembro, Pós-graduado (Latu sensu) em Docência do Ensino Superior e Mestrando em Psicologia Cognitiva pela Universidade Federal de Pernambuco RESUMO O presente artigo visa, em linhas gerais, uma breve análise das disposições…