Artigo Juridico Invasao De Privacidade

novos horizontes para que ele seja mais estudado e até mesmo melhorado. Nossa ordem jurídica, ainda, não tem preceitos tão claros no poder de controle do empregador, porém existem regras e princípios gerais capazes de orientar o operador jurídico em face de certas situações concretas. Para que o estudo desta monografia seja totalmente entendido devemos, primeiramente, saber ao certo quem é empregado e quem é empregador, e conceituar alguns pontos pertinentes ao…

liberdade! Todavia nos dias atuais a questão não é tão simples. Cabe ressaltar que entre os direitos humanos está o direito à privacidade, que conforme a Constituição Federal Brasileira, em seu artigo 5º, inciso X, elenca que são invioláveis a intimidade, a vida, a honra e a imagem das pessoas. O Código Civil Brasileiro vem confirmar a proteção do inciso X, artigo 5º, da CF, no artigo 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as…

intimidade, diferenciando-o do direito à privacidade, estando amplamente ligada a ideia de resguardar o indivíduo. Com isso utilizamos várias escolas filosóficas para explicar a evolução da intimidade. Assim, citando o Voyeurismo, como o ato de observar indivíduos, sem estes suspeitarem que estejam sendo observados. Ao contrário de pessoa pública, que estão intimamente ligadas com a mídia, um exemplo é o Reality Show Big Brother Brasil. Com a invasão da intimidade, fora criada a Lei…

015-535, AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA COM PEDIDO DE EMBARGO LIMINAR CUMINADO COM DANO MATERIAL E MORAL contra JAIME , residente e domiciliada nesta cidade, sito a Av. x, no. 19, no bairro x, CEP 69.000-000, pelos motivos de fato e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos: DOS FATOS A Autora é possuidora de um imóvel situado na Rua x, nº 17, bairro x, CEP x, sendo este contíguo ao imóvel do Réu que construiu um prédio de alvenaria, escorando as colunas de concreto da…

como objetivo analisar o poder de controle do empregador no monitoramento de e-mail em ambiente de trabalho. Para tanto conceituou-se empregado e empregador, discorreu-se sobre os direitos de personalidade do empregado, em especial a intimidade e privacidade, realizou-se estudo sobre o correio eletrônico corporativo e pessoal, o direito de monitoramento do empregador sob ambos e o possível reconhecimento da responsabilidade civil do empregador e o dano moral. Foi utilizado o método…

RESUMO O presente artigo é resultado de uma pesquisa bibliográfica e jurisprudencial realizada com o escopo de desenvolver temas que têm sido considerados doutrinariamente como sendo sinônimos. Objetivando demonstrar que ambos constituem direitos diferentes e autônomos é que o presente trabalho foi desenvolvido. Primeiramente foi abordado o aspecto da dignidade da pessoa humana como núcleo fundamentador do direito constitucional brasileiro. Após, se apresentou o direito à privacidade,…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 3 CONCLUSÃO 6 REFERÊNCIAS 7 1 INTRODUÇÃO Invasão de Privacidade, violação dos direitos fundamentais à intimidade e a vida privada violados, foi isso o que aconteceu com os colaboradores do Banco HSBC quando tiveram suas vidas investigadas de maneira ilícita, conforme vamos tratar neste trabalho Quantos

doutrina acerca da ilicitude desses meios de obtenção de prova. Quanto à violação à intimidade, a discussão em torno da ilicitude de uma intervenção ambiental diz respeito não à proteção ao segredo, que é o direito de que terceiros não tenham acesso à privacidade individual, mas sim ao direito de reserva, que é o direito de não ver divulgadas notícias concernentes à vida privada. A nosso ver, sua utilização no processo é plenamente válida, aos preceitos de ordem constitucional ou…

Introdução Tem como objetivo esta pesquisa, apresentar o significado do dano moral no direito do trabalho, demonstrando a sua real importância. Nossas fontes de pesquisa foram alguns livros jurídicos na qual possuem as doutrinas que retratam o tema, e também sites jurídicos com reportagens sobre o tema. O primeiro capítulo é a apresentação do conceito, a caracterização a as ocorrências do dano moral no direito do trabalho. O segundo é uma abordagem sobre a pessoas jurídica e…

esse trabalho acadêmico fazer um estudo de análise sobre interceptações telefônicas, que se encontra normatizada constitucionalmente pelo inciso XII do artigo 5° da Constituição Federal de 1988 e, infraconstitucionalmente, pela Lei n° 9.296, de 24 de julho de 1996, que regulamenta o sobredito dispositivo constitucional, trazendo ao campo jurídico uma abordagem sobre as divergências doutrinárias e jurisprudenciais sobre o assunto ainda polêmico. O projeto delimita-se em buscar…