Direito Fundamenyal a Intimidade

REVISTA DE DIREITO DA UNIGRANRIO http://publicacoes.unigranrio.edu.br/index.php/rdugr O DIREITO FUNDAMENTAL À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA
Cristina de Mello Ramos∗
RESUMO
O presente artigo é resultado de uma pesquisa bibliográfica e jurisprudencial realizada com o escopo de desenvolver temas que têm sido considerados doutrinariamente como sendo sinônimos. Objetivando demonstrar que ambos constituem direitos diferentes e autônomos é que o presente trabalho foi desenvolvido. Primeiramente foi abordado o aspecto da dignidade da pessoa humana como núcleo fundamentador do direito constitucional brasileiro. Após, se apresentou o direito à privacidade, constante do art. 5º, X da Constituição
Federal, que se desdobra em honra, imagem, intimidade e vida privada, os dois últimos objetos do presente estudo. Em decorrência abordou-se o tema propriamente dito, conceituando-os e evidenciando-se suas diferenças. E finalmente, a questão da violação a estes direitos encerra o referido estudo, inclusive com a observação de julgados, esclarecendo que aqueles que por ventura vierem a lesionar tais direitos ficam obrigados a repará-los.
Palavras-chave: Privacidade. Intimidade. Vida Privada. Informação. Indenização.
ABSTRACT
The present article is resulted of a bibliographical and jurisprudence research accomplished with the scope of develop two points in doctrines that has been considered as being synonymous. Having a scope demonstrating that both rights are different and autonomous the present job was developed. Firstly the aspect of the human person's dignity was approached as established nucleus of the brazilian constitutional right. After that comes the right to the privacy, showed on the art 5th, incised 10th of the Brazilian Constitution, that is unfolded in honor, image, intimacy and private life, the last two subjects of the present study. In consequence the theme was approached as stated, being considered each one of them and being evidenced its differences. Finally, the