Artigo Juridico Invasao De Privacidade

A ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE NO TRABALHO DOMÉSTICO Fernanda Stupp RESUMO O presente artigo, aborda a estabilidade provisória da empregada doméstica gestante e seus direitos, desde sua fundamentação teórica, e sua discussão na atualidade. A elaboração deste trabalho buscou informações abordando algumas obras. O presente artigo tem como objetivo tornar-se um documento de consulta para os acadêmicos, e profissionais na área jurídica, bem como a sociedade em…

Quando não disser a data em que entrará em vigor, conta-se 45 dias após a publicação em Diário Oficial O remédio jurídico constitucional que poderá ser concedido para qualquer cidadão que se encontre em território nacional quando sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder é: R: Habeas corpus O remédio jurídico constitucional que poderá ser concedido para qualquer cidadão que se encontre em território…

objetiva que se faça uma análise dualista de tais princípios, considerando-se a relevância da dignidade da pessoa humana em cada caso. PALAVRAS-CHAVE: Constitucionalidade- Privacidade- Liberdade de expressão. SUMÁRIO: 1. Introdução; 1.1 Metodologia; 1.2 Análise de Conteúdo; 2 Princípios em conflito: o direito à privacidade; 2.1 O direito à informação e a ciência da informação; 2.2 Casos de aplicação do direito ao esquecimento; 3 Considerações finais; 4 Referências. INTRODUÇÃO …

tem direito a privacidade seja ela em qualquer ambiente familiar ou no trabalho. E inaceitável saber que grandes empresas como BRF Brasil Foods, companhia que engloba a perdigão, sadia e batavo, assim como Mc Donald’s, HSBC entre outras instituições empregatícias se predispõe a agir de forma grosseira e mal educada espionando funcionários expondo e denegrindo a imagem de forma covarde e ilegal, podendo levar um cidadão de bem a loucura ou até mesmo a morte. Invasão de privacidade,…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.737, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012. Vigência Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos e dá outras providências. Art

propor a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA Em face de NIMBUS S.A., pessoa Jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ de nº 1011121314-5, com sede na Rua Leonardo Malcher, nº 7070, Manaus/AM, CEP 69057-000. I - DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS 1. ADMISSÃO, FUNÇÃO E DISPENSA O Reclamante foi contratado, conforme registro na CTPS, em 10.10.2012 para exercer a função de assistente de estoque. No entanto, sempre desempenhava outras funções, quando ordenado, como por…

adequadamente transmitidas pelo médico, para que ele possa dar seu consentimento, exceto nos casos de urgência. O Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem no Artigo 26, afirma que é “dever de prestar adequadas informações à respeito da assistência de enfermagem, possíveis benefícios, riscos e conseqüências que possam ocorrer” e o Artigo 27, “o dever de respeitar e reconhecer o direito do cliente de decidir sobre sua pessoa e seu bem-estar” (COFEN, 1993;9). Na assistência de…

PARTE parte 2 ( contra) O Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), em seu artigo 20, contemplou apenas três possibilidades para a utilização da biografia: Art .20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra

INTRODUÇÃO O direito à intimidade e à vida privada constantes do art. 5° ,X da Constituição Federal de 1988, recebem a nomenclatura, incluindo-se os demais direitos constantes do mesmo inciso quais sejam: honra e imagem, de direito à privacidade. Somente com o advento da Constituição de 1988 passou a existir expressa referência à intimidade e à vida privada. E esta proteção constitucional deve ser observada face ao Estado, e igualmente aos demais…

na automação bancária, elemento comum: redes eletrônicas que servem de plataforma Conceito de dano tem uma visão factual própria Casos típicos de responsabilidade por prestação de serviços via redes eletrônicas: fraudes financeiras inavasão de privacidade interrupção acidental do uso da rede Aplicação de responsabilidade profissional - mas os níveis variam desde a culpa até o risco PROVEDORES DE SERVIÇOS DE INTERNET Marco Civil da Internet aqui se teve um discução sobre as responsabilidades dos