artg. 5° inc. x

1. INTRODUÇÃO

O direito à intimidade e à vida privada constantes do art. 5° ,X da Constituição Federal de 1988, recebem a nomenclatura, incluindo-se os demais direitos constantes do mesmo inciso quais sejam: honra e imagem, de direito à privacidade. Somente com o advento da Constituição de 1988 passou a existir expressa referência à intimidade e à vida privada. E esta proteção constitucional deve ser observada face ao Estado, e igualmente aos demais particulares, isto é, tanto o Estado como os particulares devem observância ao mencionado dispositivo, sob pena de reponsabilização por sua violação.

O presente estudo tem por objetivo demonstrar a diferença existente entre os mencionados institutos.Esclarecer que não se trata de direitos sinônimos, mas autônomos. É o que se pode constatar quando da leitura do inciso X, do art. 5° , que expressamente faz menção aos quatro institutos (intimidade, vida privada, honra e imagem) distintamente. Percebe-se que se torna difícil uma definição precisa de tais institutos, uma vez que, a sociedade apresenta-se em constante mudança. Os valores modificam-se no tempo e no espaço, desse modo conteúdo de tais sofrem oscilações constantemente. Primeiramente foi abordado o aspecto da dignidade humana como princípio fundamental do direito constitucional brasileiro, inserido no art. 1° , III da Carta Maior. Por este princípio tem-se que a dignidade da pessoa humana é uma qualidade inerente a cada ser humano, e que na qualidade de princípio fundamental possui como principal característica o fato de ser elemento e medida dos direitos fundamentais. Deste modo, observa-se que em regra violação a um dos direitos fundamentais à privacidade estará sempre vinculada a uma ofensa à dignidade da pessoa humana. O principio da dignidade da pessoa impõe limites ao poder estatal, visando impedir que o poder pùblico venha a violar a dignidade pessoal, mas igualmente implica em que este