Artigo Juridico Invasao De Privacidade

da relação jurídica, como titulares de direitos e deveres, ou seja, as pessoas naturais e as pessoas jurídicas, grupos de pessoas ou de bens a quem o Direito atribui a titularidade jurídica. No Direito moderno, “todo ser humano é pessoa no sentido jurídico. Mas, além dos homens, são também dotadas de personalidade certas organizações ou coletividades, que tendem a consecução de fins comuns. Nessas condições, presente determinado direito, há de existir forçosamente um sujeito que lhe…

foi feita uma pesquisa bibliográfica a partir de um material que já versava sobre o assunto, constituído de livros e artigos disponíveis em sítios na internet. Buscou-se responder a problemática de quais os principais crimes praticados na internet? Como o ordenamento jurídico pátrio trata sobre os crimes perpetuados na internet? O que já vem sendo feito no nosso ordenamento jurídico para abranger os crimes virtuais? 1.3 Justificativa Não se pode pensar em trabalhar um tema como…

Direito Romano Direito romano é um termo histórico-jurídico que se refere, originalmente, ao conjunto de regras jurídicas observadas na cidade de Roma e, mais tarde, ao corpo de direito aplicado ao território do Império Romano e, após a queda do Império Romano do Ocidente em 476 d.C., ao território do Império Romano do Oriente. Mesmo após 476, o direito romano continuou a influenciar a produção jurídica dos reinos ocidentais resultantes das invasões bárbaras, embora um seu estudo sistemático no

Bacharelado em Direito da Faculdade. Professor Supervisor da APS Resumo O dano moral se caracteriza com a ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa. A oportunidade de reparação desse dano, ocorre quando o sujeito entender que a sua privacidade foi violada por meio de informações ou acontecimentos tornarem-se públicos, por conta de terceiros. A presente pesquisa busca investigar e analisar a responsabilidade civil sobre o dano moral coletivo diante das ofensas nas redes…

propriedade e direito à privacidade; identificar como os gestores de TI estão compreendendo e agindo com relação a essas questões. Para isso foram desenvolvidas pesquisa em referências bibliográficas e outras e pesquisa documental, abordando a legislação vigente e posteriormente, foi aplicado também um questionário de perguntas abertas via e-mail com os gestores da área de segurança da informação. Palavras-chave:. Monitoramento de Mensagem Eletrônica. Direito de Privacidade. Direito de…

O serviço social e a resolução de 196/96 sobre a ética em pesquisa envolvendo seres humanos. A motivação para a elaboração deste artigo partiu da participação dos membros de comitês de ética em pesquisa e pessoas interessadas no tema, para a constatação da inexistência de incorporação no debate sobre a ética na pesquisa no serviço social das exigências e questões postas pela resolução n° 196/96, do conselho nacional da saúde, vinculado ao ministério da saúde,a revista…

estendida também à Cofins. No RE, a União sustenta que a decisão do TRF-3, ao excluir da base de cálculo a receita de bens imóveis, desnaturou a própria contribuição para o PIS e, consequentemente, afrontou expressa e diretamente o artigo 195, inciso I, alínea “b” e o artigo 239 da Constituição Federal. Em sua manifestação, o ministro Fux afirmou que a respeito da matéria existem decisões do STF reconhecendo que as receitas de locação de bens não compõem a base de cálculo dos tributos e…

está presente em 68% dos domicilios brasileiros. 1.2 REAÇÃO DA SOCIEDADE AS NOVAS TÉCNOLOGIAS Dermeval Saviani (2000) em seu artigo O Trabalho como Princípio Educativo, já dizia: "Estamos vivendo aquilo que alguns chamam de Segunda Revolução Industrial ou Revolução da Informática. Penso que se antes, ocorreu transferência de funções…

dos indivíduos é por tantas vezes afetada de forma direta pelo mau uso da informação, e isso reflete tanto na vida profissional quanto na vida pessoal do prejudicado. Palavras-chave: Liberdade. Imprensa. Individualidade. 1- Introdução O artigo que realizado teve como alvo fazer uma análise entre conflitos de Direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988. Onde se desenvolveu a pesquisa cujo tema é: “A liberdade de imprensa e o direito de individualidade”. A…

Administração Pública, com a finalidade de cumprir seus objetivos fiscais (arrecadatórios), a investigação (fiscalização) das atividades dos particulares de modo a identificar aqueles em que haja a necessidade de proceder-se ao lançamento. De acordo com o artigo 195 do CTN, a competência para realizar fiscalização tributária é privativa dos agentes fiscais federais, estaduais e municipais. Somente os agentes fiscais têm capacidade técnica para desempenhar essa função Os entes…