Artigo Juridico Invasao De Privacidade

mas se preocupa em que ela ocorra de forma moderada e observando os princípios constitucionais de inviolabilidade da privacidade da pessoa humana consagrados na Constituição. O empregador no uso do poder diretivo que lhe confere o artigo 2º da CLT não pode se exceder nesses atos de coordenação e fiscalização do trabalho. Daí porque quando atinge o valor imaterial da privacidade, submetendo o empregado a uma revista vexatória, incorre em dano moral e até imaterial. Há um caso emblemático…

O remédio jurídico constitucional que poderá ser concedido para qualquer cidadão que se encontre em território nacional quando sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder é: | A | Habeas Data | B | Habeas corpus | C | Mandado de Injunção | D | Mandado de segurança | E | Mandado de segurança coletivo | Você já respondeu e acertou esse exercício. A resposta correta é: B. O remédio jurídico…

............................................. 11 REFERÊNCIAS................................................................................................ 12 INTRODUÇÃO Os artigos 332 a 343 do Código de Processo Civil tratam sobre as provas. Provas são todos os meios legais e legítimos para se provar algo de relevância jurídica, a fim de provar a verdade dos fatos em que se fundam a ação ou a defesa. Além disso, é…

25/4/2014 Biografias não autorizadas. Artigo do Professor Anderson Schreiber. | Flávio Tartuce Flávio Tartuce Advogado e consultor em São Paulo. Doutor em Direito Civil pela USP. Mestre em Direito Civil Comparado pela PUC-SP. Especialista em Direito Contratual pela PUC-SP. Professor e palestrante exclusivo da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes – Rede LFG Home Seções buscar Livros Publicados Login Cadastre-se Assine 6 de novembro de 2013 16:14 - Atualizado…

políticas globais de governança e regulamentação da privacidade... 141 AS POLÍTICAS GLOBAIS DE GOVERNANÇA E REGULAMENTAÇÃO DA PRIVACIDADE NA INTERNET Rebeca Hennemann Vergara de Souza Universidade Estadual do Piauí – Brasil Fabrício Solagna* Ondina Fachel Leal Universidade Federal do Rio Grande do Sul – Brasil Resumo: Este trabalho tem como pano de fundo o contexto das políticas globais de propriedade intelectual, conjunto de acordos e ordenamentos jurídicos que, em grande medida,…

procurar novas formas de lidar com eles a fim de se proteger a sociedade. A nível mundial, os crimes cibernéticos se tornaram uma ameaça à sociedade, de forma a fazer com que as mais altas esferas de poder se mobilizassem em busca de recursos sociais, jurídicos e legislativos que a combatesse, um exemplo disto é a Convenção de Budapeste. No que diz respeito ao Brasil, foi criada a Lei 12.737 em 2012 denominada Lei Carolina Dieckmann que será abordada mais detalhadamente adiante, e…

autorização do titular, ou ainda para instalar vulnerabilidades. A pena nesses casos é de três meses a um ano de detenção, além de multa. Também está prevista punição de seis meses a dois anos de reclusão, além de multa, para quem obtiver dados após a invasão ou controlar a máquina 14 ABC da Rede. Op cit., p. 5. BRASIL. Projeto de Lei 35/2012 – Dispõe sobre os crimes cometidos na área de informática, suas penalidades e dá outras providências. Disponível em…

PRIVACIDADE E DADOS PESSOAIS NA REDE: O EMBATE ENTRE LIBERDADES INDIVIDUAIS E SEGURANÇA NACIONAL SOB A PERSPECTIVA DO MARCO CIVIL SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO................................................................................................ 3 2. DESENVOLVIMENTO DO TEMA................................................................... 4 2.1. EDWARD SNOWDEN E A ESPIONAGEM DA NSA............................ 4 2.2. PROTEÇÃO DE SIGILO DE DADOS E O MARCO CIVIL DA INTERNET......

A Lei acrescentou ao Decreto Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, os artigos 154-A e 154-B. Além disso, foi alterado os artigos 266 e 298 do Decreto Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal. De forma embrionária, a lei Brasileira vem se adaptando para fechar as lacunas deixadas pelo Código Penal a fim de melhor punir tais crimes. Palavras-chave: Informática jurídica. Invasão. Processo. Segurança. Tipificação. LOVO, Newito Teles. A punibilidade…

O ordenamento jurídico é formado por conjunto de normas que são estabelecidas hierarquicamente. Normas inferiores buscam validade em normas superiores, prevalecera a superior porque a irá contradita-la, uma norma só será valida proporcionando com as normas constitucionais, a constituição federal legitima toda a ordem jurídica. Três modos de superioridade hierárquica para Gomes: 1. Lex superior = recolhe fundamento de validade em si próprio (autoprimazia normativa); 2. Norma…