A CONVENÇÃO DE BUDAPESTE SOBRE SEGURANÇA CIBERNÉTICA

Universidade Federal de Uberlândia
Instituto de Economia
Geografia Política e Econômica.
Prof. Dr. Sylvio Luiz Andreozzi.

OLIVEIRA, Michele Borges de.

A Convenção de Budapeste sobre Segurança Cibernética.
A Convenção de Budapeste
A Convenção de Budapeste foi criada na Hungria em 2001, pelo Conselho da Europa, entretanto entrou em vigor somente em 2004 sendo ratificada por cinco dos vinte países participantes e especifica os principais crimes cometidos na Internet. (BUDAPESTE, 2001).
O Conselho da Europa a fim de estreitar e intensificar a cooperação entre seus Estados membros presentes na Convenção, prioriza a adoção de uma legislação adequada e política criminal comum tendo como objetivo a proteção da sociedade contra crimes cibernéticos. Além da cooperação internacional juntamente com matéria penal que aja de maneira rápida e eficiente, a Convenção destaca a necessidade de estreitar laços entre os Estados e a indústria privada a fim de se proteger os interesses lícitos por trás da criação e do uso desta tecnologia. (BUDAPESTE, 2001).
Em seu preâmbulo a Convenção ressalta o devido respeito às outras Convenções e tratados similares acordados tanto entre os Estados membros do Conselho Europeu quanto entre outros Estados, como, por exemplo, a Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais do Conselho da Europa de 1950, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas de 1966, considerando a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança de 1989, bem como a Convenção da Organização Internacional do Trabalho sobre as Piores Formas do Trabalho Infantil de 1999. (BUDAPESTE, 2001).
A Convenção de Budapeste tem como finalidade reforçar e complementar as Convenções e tratados semelhantes já existentes de forma a tornar mais eficaz a detecção, investigação e incriminação das ações penais referentes a sistemas e dados informáticos. (BUDAPESTE, 2001).

Segurança Cibernética A Convenção define crimes