Liberdades Individuais x Segurança Nacional

PRIVACIDADE E DADOS PESSOAIS NA REDE: O EMBATE ENTRE LIBERDADES INDIVIDUAIS E SEGURANÇA NACIONAL SOB A PERSPECTIVA DO MARCO CIVIL

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO................................................................................................ 3
2. DESENVOLVIMENTO DO TEMA................................................................... 4
2.1. EDWARD SNOWDEN E A ESPIONAGEM DA NSA............................ 4
2.2. PROTEÇÃO DE SIGILO DE DADOS E O MARCO CIVIL DA INTERNET................................................................................................. 6
2.3. A PRIVACIDADE DOS USUÁRIOS...................................................... 8
2.4. A LIBERDADE DE EXPRESSÃO E O CONTROLE ESTATAL................................................................................................... 8
2.5. CONTROLE DE DADOS POR REPARTIÇÕES PÚBLICAS................................................................................................. 8
3. CONCLUSÃO................................................................................................. 9
4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS............................................................... 11

1. Introdução

O presente trabalho visa estabelecer um panorama geral a respeito do direito à privacidade à luz das recentes denúncias feitas pelo ex-analista digital da CIA Edward Snowden. Entendidas como uma clara violação a soberania dos países-alvo, esses documentos revelam a necessidade de maior regulação jurídica sobre a internet por parte da comunidade internacional. Visto que atentam contra os direitos da personalidade dos cidadãos - em especial, o art.21 do CC onde consta que “A vida privada da pessoa natural e inviolável”-, dos países nos quais as práticas de espionagem recaem, a tutela da privacidade assegurada pelo ordenamento jurídico da maioria desses países, mesmo que por um direito não escrito, já não se encontra completamente