Artigo Juridico Invasao De Privacidade

.7 3.2 O casamento e as possibilidades de dissolução.......................................................8 3.3 Dever de fidelidade recíproca 3.4 Respeito e consideração mútua 4 SEXO VIRTUAL EXISTE? 5 CONCEITO DE ADULTÉRIO E SEUS ALCANCES JURÍDICOS 6 ADULTÉRIO VIRTUAL EXISTE? 7 COMO CONSTITUIR PROVAS NO ADULTÉRIO VIRTUAL 8 CONCLUSÃO......................................................................................................................... 8 9 BIBLIOGRAFIA 3…

RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROVEDORES DE INTERNET 1 Isabel Costa Cabral Dall’Agnol RESUMO: O presente estudo tem como finalidade analisar a responsabilidade civil dos provedores de Internet. A relevância do tema eleito decorre dos novos problemas jurídicos ensejados pela Internet. A ênfase do trabalho foca-se nos casos em que os provedores de Internet são responsabilizados por seus próprios atos e por atos ilícitos cometidos por terceiros. Discute-se a incidência do Código de…

A FORMA MODERNA DE ABUSO SEXUAL CONTRA A MULHER Autores do Artigo: Luciana de Sá Rodrigues, Nathalia Neves Krisan; Mayara Fernanda Vieira Neve; alunos do 3° Semestre de Direito da Faculdade Anhanguera/ São Bernardo. Sob orientação do Professor Mestre Marcos Antônio Duarte Silva. (Professor da UNESC/Rondônia, de Processo Penal e Teoria Geral do Direito Penal). RESUMO: Hoje praticamente todos os aparelhos celulares possuem câmera fotográfica, e por ser um aparelho comum ao convívio de todos

A INVASÃO DO DIREITO À INTIMIDADE E A VIDA PRIVADA DO TRABALHADOR NA FASE PRÉ-CONTRATUAL Sílvia Carine Tramontin Rios (*) 1. INTRODUÇÃO Quando um trabalhador procura um emprego ele está submetido a qualquer ordem, pergunta ou instigação do seu futuro empregador? Pode o empregado omitir-se de responder alguma pergunta que lhe tenha sido feita no momento da entrevista, ou até mesmo mentir, para conquistar o emprego? Ou mesmo deixar de realizar algum exame que lhe tenha sido exigido? Na…

a grande maioria monitoram seus funcionários, e impõe normas quanto ao que pode não praticar no espaço de trabalho, e até mesmo a navegação pela internet muitas vezes sendo vetada. No campo pessoal, as pessoas devem ser respeitadas, pois a invasão de privacidade é considerada ilegal, e neste caso, a questão ética também está envolvida. Conclusão O tema proposto pelo trabalho é bastante atual, pois, a tecnologia contemporânea tem sido discutida na área científica,…

o avanço e a evolução das novas tecnologias, a captação de imagem tornou-se cada vez mais acelerada e instantânea, trazendo para o meio jurídico, uma necessidade de novas regulamentações sobre o instituto ora examinado. Com o advento da Constituição Federal de 1988, surge a proteção à imagem do cidadão, que evidencia a importância dada pelo ordenamento jurídico brasileiro à tutela integral ao indivíduo, seguindo o viés do princípio da dignidade da pessoa humana. 1.2 Conceito Etimologicamente,

levá-las à morte. O objetivo da pesquisa é mostrar como os profissionais da saúde agem com a situação de recusa a transfusão de sangue, garantindo a satisfação do paciente, não tirando a liberdade de crença e de consciência, o direito à intimidade e à privacidade, os princípios da legalidade e da dignidade da pessoa humana não ultrapassando a ética médica. Mostraremos o risco da transfusão e uma análise constitucional do assunto. 1. Análises…

trata da questão da interceptação telefônica. É importante conhecer essa lei. VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA Art. 151 - Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Esse artigo foi revogado pelo art. 40 da Lei n. 6538/76, que trata sobre os crimes contra o serviço postal e o serviço de telegrama. O art. 40 manteve a mesma redação do art. 151 do CP, porém alterou a sanção penal. Prevê que: “Devassar…

limitação voluntária. • Sugestão legislativa: Pelos fundamentos expostos, oferecemos ao Deputado Ricardo Fiuza a seguinte sugestão de redação: Art. 11. O direito à vida, à integridade fisico-psíquica, à identidade, à honra, à imagem, à liberdade, à privacidade e outros reconhecidos à pessoa são inatos, absolutos, intransmissíveis, indisponíveis, irrenunciáveis, ilimitados, imprescritíveis, impenhoráveis e inexpropriáveis. Parágrafo único. Com exceção dos casos previstos em lei, não pode…

anseios da sociedade moderna, com novas normas capazes de regular a sua convivência. Muitos crimes podem ser praticados nesse ambiente virtual principalmente pelo fato da dificuldade em identificar os autores delituosos, como nos casos de crimes de invasão de dispositivo informático, em que ocorre geralmente quando alguém conectado a uma rede, ou não, invade o dispositivo, sem expressa autorização, para obter, adulterar ou destruir dados de outra pessoa. Sendo assim, o presente trabalho…